ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº LO /2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO
DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES
DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA
DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, ENCAMINHA E PEDE APROVAÇÃO
PELA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS TRAMITAÇÃO LEGAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Cacimba de Dentro autorizado
a conceder parcelas salariais complementares, sobre os vencimentos dos seguintes servidores
do Quadro da Secretaria de Saúde do Município:
I — enfermeiros;
II - técnicos de enfermagem;
II - auxiliares de enfermagem;
IV - parteiras.
$ 1º - A parcela salarial complementar de que trata este artigo, se destina a
equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei
Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, sendo repassados os valores identificados e
constantes no Anexo 1 desta lei, conforme quantificações feitas, em consonância com o
Sistema de Investimento do INVESTSUS, para cada beneficiário, podendo os valores e listas
sofrerem alterações, em conformidade com as informações que foram disponibilizadas
mensalmente no INVESTSUS.
$ 2º - Mesmo constando o nome do beneficiário no INVESTSUS e com quantia
identificada para receber, o município somente poderá pagar o valor estabelecido pelo
INVESTSUS, aos integrantes do quadro efetivo ou contratado da municipalidade, referente
aos profissionais constantes nas alíneas de 1 a IV do caput deste artigo, e que tenha exercício
na área da saúde.
Art. 2º. A complementação de que trata o art. 1º desta Lei deverá vigorar até o
mês de dezembro de 2023, condicionada, no entanto, ao recebimento dos recursos do
Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.581/2023, regulamentada através da
Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, sujeitos às
variações previstas no $ 1º desta Lei.
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Gabinete do Prefeito
$ 1º - Os valores de cada parcela complementar, do período pretérito, são as
informadas pelo ANEXO I desta Lei, correspondendo à complementação dos meses de
maio até agosto de 2023, porém, a partir do mês de setembro de 2023 para frente, o referido
ANEXO I será substituido pelas informações de repasse, identificando as pessoas e os
valores, conforme dados do INVESTSUS.
$ 2º - Somente existirá obrigatoriedade de pagamento do valor previsto no $1º,
até o limite dos recursos recebidos, através da assistência financeira a ser prestada pela União
para essa finalidade, na forma da Lei Federal nº 14.581, de 2023.
Art. 3º. Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destinados à
remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.
Parágrafo único. No âmbito deste Município, a complementação salarial de que
trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo
servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Cacimba de Areia autorizado a
abrir crédito suplementar orçamentário, até o valor necessário ao cumprimento das
obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.
Art. 5º. As vantagens de ordem pessoal, como sendo quinguênios, e
insalubridades, não incidirão sobre a parcela da complementação, a qual será desembolsada
em favor de cada beneficiário, conforme nomes e valores constatastes nas informações do
INVESTSUS, sendo descontadas as obrigações legais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeiro retroativo
a 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Cacimba de Dentro, 04 de setembro de 2023.
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Os valores descritos no anexo I desta lei correspondem ao período pretérito, mês a mês de
maio até agosto de 2023, ficando o Município autorizado a substituir esse anexo,
mensalmente, em conformidade com os repasses futuros feitos para cada servidor, conforme
tabela do INVESTSUS.
NOME DO FUNÇÃO DO VALOR MENSAL VALOR A SER
BENEFICIÁRIO BENEFICIÁRIO RECEBIDO DE
MAIO A AGOSTO
DE 2023
nths
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Cacimba de Dentro, 04 de setembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, para que seja submetido à
deliberação desse Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que concede parcela de
complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do município.
Tendo em vista, o movimento das categorias de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem,
Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, e o reconhecimento da importância dessas categorias, o
que culminou com a edição pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 124/2022,
determinando a União e a edição de Lei, versando sobre o Piso da Categoria, no caso, a Lei
Federal nº 14.434/2022, acompanhada da Lei nº 14.581/2023, esta abrindo crédito adicional,
para o custeio do piso, tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação a Câmara
Municipal de Cacimba de Dentro-PB, a mensagem e o Projeto de Lei que alinha a
remuneração dos cargos aqui referidos ao disposto na Lei nº 14434/2022, por força da
Emenda Constitucional nº 124/2022.
O presente Projeto de Lei busca ofertar aos aludidos profissionais uma remuneração
condizente com o importante e excelente trabalho que estes vêm desempenhando em prol
da saúde, através de seu ofício, o que auxilia no aprimoramento nos serviços de saúde do
município, sendo necessária a atualização do valor numeral de sua remuneração, em razão
do que determina a lei nº 14.434/2022, editada pela Presidência da República e Portaria
GM/MS Nº 597, de maio de 2023.
Em conclusão, na certeza de que esse poder dará a esta preposição, a indispensável
acolhida, posto tratar-se de matéria de relevante interesse social para as classes envolvidas,
nos termos da Lei Orgânica Municipal, é que remetemos o Projeto de Lei anexado para
análise, discussão, tramitação e aprovação da Câmara Municipal, nos termos do Regimento
Interno, pedindo urgência quanto à aprovação da matéria, em razão da situação já descrita.
Ante ao exposto, o Poder Executivo, confiante na aprovação urgente da matéria,
nossas considerações e estima pelo Poder Legislativo do Município de Cacimba de Dentro.
Gs PÁ 1/7707 PA
LDINELE GO COSTA
PREFEITO DE CACIMPBA DE DENTRO