materia nº 33/2023

TE
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
RUA: CAPITÃO PEDRO MOREIRA, Nº 15, CENTRO.
PROJETO DE LEI Nº-JL /2023
Autoriza a abertura de Crédito especial
no Orçamento do exercício de 2023 e
dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de CACIMBA DE DENTRO, dentro das
atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de
acordo com o detalhamento abaixo:
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 392 0015 2066 — Manutenção das Atividades da Lei Paulo Gustavo
Fonte:17150000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual
3390.31 99 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras........ 33.088,17
3300.35.99 Serviços de Consultoria... exsassaassmassrasspunesmis parana ..6.478,35
3390.36.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica. .30.000,00
3390.39.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica.... 60.000,00
Sub. TOLAl -.s=.:coepasszeseesesassasesna, peosraaoDESagr amos sDCUE SN bp Lar Ee scan aGUayaS CU Sas caceRELAR PECA dae GSieso ss 129.566,52
Fonte:17160000 Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores
da Cultura
3390.31 99 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras........ 49.861,36
3390.35 99 Serviços de Consultoria ;
Sub Total
TOTAL ....
«.. 182.052,16
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação
de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB.
Cacimba de Dentro, 04 de Setembro de 2023.
So.
Prefeito Constitucional
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
RUA: CAPITÃO PEDRO MOREIRA, Nº 15, CENTRO.
Justificativa ao Projeto de Lei Nº 21 2023.
O Projeto acima descrito, justifica-se em virtude da necessidade de adequação do orçamento
do ano vigente para contemplar ação orçamentária e fontes de recursos especificas (17150000
Transf Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual e 17160000 Transf.
Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura) para execução
e controle dos recursos recebidos e mantidos em contas vinculadas por este município referentes a
Lei Complementar Nº 195 de 08 de julho de 2022 denominada de Lei Paulo Gustavo, cuja finalidade
é fomentar ações direcionadas ao setor cultural e dessa forma, atender integralmente ao plano de
ação aprovado pelo Ministério da Cultura em favor deste município.
Assim sendo, vem mui respeitosamente enviar a está MM. Câmara Municipal o Projeto
anexo, para a devida apreciação
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB.
Cacimba de Dentro, 04 de Setembro de 2023.
Prefeito Constitucional