| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | REQUER a presença de um cuidador na escola para os alunos com deficiência, o que está assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que entrou em vigor em 2016, e garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias. |
| native_id | 175 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-22T18:41:24.725955-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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