materia nº 38/2023

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
RUA: CAPITÃO PEDRO MOREIRA, Nº 15, CENTRO
CNPJ: 08.929.648/0001/59.
PROJETO DE LEI NocZÊ /2023
Autoriza a abertura de Crédito especial
no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional do Município de CACIMBA DE DENTRO, dentro das
atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de
acordo com o detalhamento abaixo:
07.000 Secretaria de Infra-estrutura
15 122 2009 1032 — Pavimentação/Recapeamento Asfáltico
Fonte:17063110 - Transferência Especial da União
4490.51 99 — Obras e Instalações................ eres 200.000,00
UPA ES II EE 200.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de
anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA
2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB.
Cacimba de Dentro, 11 de Outubro de 2023.
pa Ggm
Prefeito Constitucional
TE
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
RUA: CAPITÃO PEDRO MOREIRA, Nº 15, CENTRO
CNPJ: 08.929.648/0001/59.
Justificativa ao Projeto de Lei Nº 020 /2023.
O Projeto acima descrito, justifica-se em virtude da necessidade de
adequação do orçamento do ano vigente para contemplar ações orçamentárias
especificas na fonte de recursos de código 17063110 - Transferência Especial da
União, para execução e controle dos recursos recebidos e mantidos em conta
especifica por este município relativo a emenda parlamentar individual especial,
destinados exclusivamente a execução de obras de Pavimentação Asfáltica neste
município em atendimento ao que estabelece os critérios e procedimentos
relativos ao repasses destes recursos.
Assim sendo, vem mui respeitosamente enviar a está MM. Câmara
Municipal o Projeto anexo, para a devida apreciação
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB.
Cacimba de Dentro, 11 de Outubro de 2023.
Valdinele Goníes Costa
Prefeito Constitucional