materia nº 39/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO/PB
RUA: CAPITÃO PEDRO MOREIRA, Nº 15, CENTRO.
CNPJ: 08.929.648/0001/59.
PROJETO DE LEI Nº (0/5/2023
Autoriza a abertura de Crédito especial
no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional do Município de CACIMBA DE DENTRO, dentro das atribuições
que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de
acordo com o detalhamento abaixo:
04.000 SECRETARIA EDUCAÇÃO E CULTURA
12 361 1002 2009 MANUT. DAS ATIVID. DO FUNDEB — 30%
Fonte: 15431030 (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 30%)
3390.30 99 — Material de Consumo 19.588,23
3390.36 99 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ...................... 10.000,00
3390.39 99 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
4490.51 99 — Obras e Instalações......................i. - 10.000,00
4490.52 99 — Equipamentos e Material Permanente . - 10.000,00
TOTAL 59.588,23
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação
de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB.
Cacimba de Dentro, 28 de Setembro de 2023.
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Valdinele G s Costa
Prefeito Cofístitucional
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO/PB
RUA: CAPITÃO PEDRO MOREIRA, Nº 15, CENTRO.
CNPJ: 08.929.648/0001/59.
Justificativa ao Projeto de Lei Nº J/ 5 /2023.
O Projeto acima descrito, justifica-se em virtude da necessidade de adequação
do orçamento do ano vigente para contemplar elementos de despesas orçamentário na
fonte especifica de código 15431030 (Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAR - 30%) para execução e controle dos recursos
recebidos por este município referentes a Lei Nº 14.133/2020 que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), como complementação por cumprimento
metas de melhoria de gestão, evolução de indicadores e melhoria da aprendizagem
com redução das desigualdades, atendendo assim as condicionantes estabelecidas
pelo sistema nacional de avaliação da educação básica.
Assim sendo, vem mui respeitosamente enviar a está MM. Câmara
Municipal o Projeto anexo, para a devida apreciação.
Cacimba de Dentro, 28 de Setembro de 2023.
hell 72267 Ga
Valdinele Go osta
Prefeito Constitucional