| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional em favor do posicionamento contrário à ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo. |
| native_id | 219 |
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