norma nº 209/2025

CACIMBA DE DENTRO
TRABALHO E INOVAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 209/2025, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição de adicional
indenizatório aos servidores públicos
municipais requisitados pela Justiça
eleitoral e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em
conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacimba de Dentro, o
pagamento de vantagem indenizatória mensal aos servidores públicos municipais que
forem requisitados para prestar serviço junto aos órgãos da Justiça Eleitoral no território
paraibano.
Art. 2º O valor do adicional indenizatório de que trata a Lei fica fixado em
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais por servidor requisitado, podendo ser
atualizado periodicamente por Lei.
Art. 3º A vantagem instituída por esta Lei possui natureza exclusivamente
indenizatória, destinado a recompor eventuais perdas de vantagens e benefícios que o
servidor possa sofrer durante o período em que estiver prestando serviço ao TRE.
Parágrafo Único: Em virtude de seu caráter indenizatório, tal parcela não se
incorpora ao vencimento ou salário do servidor para nenhum efeito, nem se sujeita a
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contribuição previdenciária ou reflexos em vantagens de qualquer natureza.
Art. 4º O pagamento desta vantagem será devido somente durante o período
de efetivo afastamento do servidor em razão de requisição pela Justiça Eleitoral,
cessando imediatamente quando do término da requisição ou do retorno do servidor as
atividades no órgão de origem.
Art. 5º As despesas decorrentes do pagamento do adicional indenizatório de
que trata esta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias do Município,
consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente ou, se for o caso, em créditos
adicionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de sua inclusão nas leis orçamentárias vigentes ou subsequentes,
conforme o caso.
CACIMBA DE DENTRO/PB, EM 01 DE OUTUBRO DE 2025.
POLEYANNO HENRIQUE PEREIRA
Prefeito Constitucional de Cacimba de Dentro