norma nº 208/2025

ia
GOVERNO MUNICIPAL
CAGIMBA DE DENTRO
TRABALHO E INOVAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 208/2025, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a equiparação do cargo
comissionado de Diretor Clínico do
Hospital Municipal Luiz Olegário da
Silva ao de Secretário Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em
conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equiparado, para todos os fins remuneratórios e de representação
institucional, o cargo comissionado de Diretor Clínico do Hospital Municipal Luiz
Olegário da Silva - HLOS ao cargo de Secretário Municipal.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as atribuições, requisitos e
condições de investidura do referido cargo, conforme definidos na Lei Municipal nº
147/2023 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º A equiparação prevista no artigo anterior abrange:
I- o subsídio mensal, observado o limite do art. 37, XI, da Constituição
Federal;
Ho grau de representação institucional perante órgãos públicos e entidades
privadas;
NI — a participação em conselhos, comissões ou colegiados municipais,
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TRABALHO E INOVAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
quando designados.
Art. 3º A readequação remuneratória decorrente desta equiparação será
formalizada mediante ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as disponibilidades
orçamentárias e os limites legais da despesa com pessoal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CACIMBA DE DENTRO/PB, EM 01 DE OUTUBRO DE 2025.
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OLLYANNO HENRIROE PEREIRA
Prefeito Constitucional de Cacimba de Dentro