norma nº 152/2023

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 152/2023, de 18 de Setembro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito especial
No Orçamento do exercício de 2023 e dá outras
Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, ENCAMINHA E PEDE APROVAÇÃO PELA
CÂMARA MUNICIPAL, APÓS TRAMITAÇÃO LEGAL, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o
Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 392 0015 2066 — Manutenção das Atividades da Lei Paulo Gustavo
Fonte:17150000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º -
Audiovisual
3390.31 99 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras........ 33.088,17
3390.35 99 Serviços de Consultoria................erereereerererererererarareerenes E
3390.36.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica.
3390.39.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
Sub Total
Fonte:17160000 Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 1 95/2022 - Art. 8º. - Demais
Setores da Cultura
3390.31 99 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras........ 49.861,36
3390:35/99 Serviços de Consultoria:.cesiassemnci eeszrenanasidoasoseonpores nsoannenag ami deuão 2.624,28
SUD:TOTA:esicrersireroiaato cinsireceannts «52.485,64
TOTAL «182.052,16
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos
de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA
2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB.
VALDINEL ES COST
PREFEITO DE BA DE DENTRO