norma nº 141/2023

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 141/2023, de 31 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACIMBA DE DENTRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em
conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados, em patamar estabelecido conforme anexo I desta Lei,
os cargos em Comissão da estrutura do Poder Legislativo Municipal de Cacimba de
Dentro/PB.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir do dia 1º de fevereiro de 2023
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Cacimba de Dentro, em 31 de março de 2023.
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Prefeito Constitucional
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