| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Cacimba de Dentro - Praíba e dá outras providências. |
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