norma nº 144/2023

ema
Eça
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 144/2023, de 02 DE MAIO DE 2023.
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO
AO EXERCÍCIO DE “2024” E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em
conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2024,
obedecendo ao disposto no artigo 165, $ 2º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, destacando:
I — Os Objetivos Gerais da Administração;
NH — A Organização do Orçamento;
HI — A Receita Prevista;
IV — A Despesa Fixada;
V — As Despesas com Pessoal e Encargos;
VI — Os dispositivos relativos à Dívida Municipal;
VII — Os Programas de Trabalho do Governo;
VIII — Disposições Finais.
I- DOS OBJETIVOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei,
deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I — Diminuição da mortalidade infantil, mediante execução de ações básicas de saúde e
de saneamento;
II —- Combate à pobreza e à exclusão social;
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HI — Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial as áreas de
educação e saúde;
IV — Melhoria das condições de moradia da população de baixa renda;
V — Plena oferta de vagas na rede de ensino municipal;
VI — Melhoria da infraestrutura básica do município e preservação do meio ambiente;
VII — Incentivo a geração de renda e erradicação de trabalho infantil;
VIII — Oferta de educação pré-escolar para todas as crianças de famílias de baixa renda;
IX — Execução de ações voltadas para a preservação da cultura.
Parágrafo Único: O município buscará o apoio de outros entes
governamentais com o fim de implementar as ações voltadas para os objetivos
estabelecidos neste artigo.
I- DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para fins previstos nesta Lei compreende-se por:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— cada um dos órgãos aos quais serão consignados os
créditos orçamentários e as dotações respectivas para execução de seus programas de
trabalho;
PROGRAMA - instrumentos através do qual são definidos os objetivos finais da ação
governamental;
PROJETO — instrumento de programação para alcançar os objetivos finais de um
programa envolvendo um conjunto de ações desenvolvidas de forma limitada no tempo,
das quais resultarão a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
ATIVIDADE — instrumento de programação para alcançar os objetivos finais de um
programa envolvendo um conjunto de ações que se desenvolvem de modo continuo e
permanente, necessárias à manutenção da ação governamental;
OPERAÇÃO ESPECIAL - gastos que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto final e nem contraprestação direta em bens ou
serviços.
Parágrafo Único — Cada programa de trabalho deverá corresponder a um código
numérico que o identifique quanto a função, sub-função, programa, projeto, atividade
e/ou operação especial a que estiver vinculado, enquanto que o código da natureza da
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despesa deverá evidenciar a categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de
aplicação, elemento de despesa e ainda a fonte de financiamento.
Art. 4º - A proposta orçamentária a ser encaminhada, deverá obedecer as disposições
contidas no artigo 22 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, constando também as
prioridades e as metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as do
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamento fiscal e da seguridade
social, correspondem, para o Poder Executivo aquelas definidas para os programas
estruturantes e outros deles decorrentes contemplados no Plano Plurianual 2022-2025, e
em suas revisões, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em limite a programação da despesa.
Paragrafo Único — O anexo de Metas será o definido no ANEXO II desta Lei que passará
a integrar a LDO de 2024.
HI - DA RECEITA PREVISTA
Art. 5º - A previsão da receita tributária não poderá ser inferior a 1% (um por cento) da
receita total, exclusive as transferências de convênios com finalidades previamente
estabelecidas.
Art. 6º - As Receitas de Transferências Constitucionais da União e do Estado, em favor
do Município, serão estimadas com base em informações fornecidas pelos órgãos
governamentais competentes.
Art. 7º - O Orçamento Municipal deverá consignar como receitas orçamentárias, todos
os recursos recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe
venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, quer sejam relativas
a Convênios, Contratos, Acordos, Auxílios, Subvenções ou Doações, excluídas apenas
aquelas de natureza Extra-Orçamentária cujo produto não tenha como destinação o
atendimento as Despesas Públicas Municipais.
IV —- DA DESPESA FIXADA
Art. 8º - A fixação da despesa levará em conta critérios que atendem a exatidão bem
como os objetivos, prioridades e metas estabelecidas por esta Lei.
Art. 9º - A despesa total do Poder Legislativo, em relação ao orçamento, obedecerá ao
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disposto no artigo 29 A, Inciso 1 e $ 1º da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
Art. 10º - A Lei de orçamento, conterá autorização para abertura de créditos
suplementares destinado ao reforço de dotações, remanejamento e transferência de
recursos, limitada a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada.
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de
Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320
de 17 de abril de 1964.
b) Fica autorizado o Gestor a realizar transposição, remanejamento ou transferência
em recursos do Orçamento, de uma categoria de Programação para outra ou de um órgão
para outro, para atender as necessidades do município até o limite estabelecido no Caput
deste artigo.
Art. 11º - A transferência de recursos, destinada ao custeio de serviços de
responsabilidade de outros entes da federação, somente será objeto de inclusão no
orçamento quando envolver o atendimento a situações de interesse local, atendidas as
disposições contidas no artigo 62, da Lei Complementar 101/2000, e será fixada mediante
crédito orçamentário específico.
Art. 12º - Os investimentos de execução superiores a um exercício financeiro, que
resultarem em despesas de capital, somente serão contemplados com dotações no
orçamento de que trata a presente Lei se integrarem o Plano Plurianual, ou se a inclusão
neste, tiver sido legalmente autorizada.
Art. 13º - A Reserva de Contingência será constituída à base de 0,5% (meio por cento)
da Receita Corrente Líquida estimada, constará no orçamento como dotação global não
previamente destinada a determinado órgão, fundo de despesa, com o fim de cobrir
eventualidades fiscais e passivos contingentes e caso não seja necessário a sua utilização,
pode ser utilizada para suplementação de créditos suplementares de outras necessidades
que se apresentarem a gestão orçamentária.
Art. 14º - As ações resultantes de convênios acordos de cooperação com finalidades
específicas, celebrados com outros entes da federação, não previstas no orçamento, serão
realizadas mediante abertura de créditos especiais, limitando-se o valor ao montante
ajustado.
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Parágrafo Único — Os decretos de abertura dos créditos autorizados na forma deste
artigo, especificarão os programas de trabalho com seus respectivos códigos e natureza
das despesas.
Art. 15º - É vedada a concessão de crédito orçamentário com finalidade ou com dotação
imprecisa.
V — DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 16º - A despesa geral do Município com pessoal, definida na forma do artigo 18 da
Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, não poderá exceder a 60% (sessenta por
cento) da Receita Corrente Liquida e observada a seguinte distribuição:
I-Poder Executivo 54%
II — Poder Legislativo 6%
Art. 17º - Para os fins previstos nesta Lei, integrarão a Receita Corrente Líquida, todas
as receitas correntes, com exclusão das destinadas aos custeios previdenciários e das
provenientes de compensação financeira, na forma da Lei nº 9.796 de 05 de maio de 1999.
Art. 18º - Integrarão a despesa com pessoal:
I— Vencimentos e salários dos servidores ativos;
II — Proventos garantidos aos inativos e pensionistas;
II — Encargos sociais a qualquer título;
IV — Gastos com vantagens adicionais, serviços extraordinários e ajudas de custo;
V — Subsídios dos agentes políticos;
VI — Gastos com terceirização de mão-de-obra;
Parágrafo Primeiro — Não serão incluídas no cálculo do limite previsto no artigo
anterior:
I— Despesas com indenização trabalhista;
II — Despesas com incentivo à demissão voluntária;
IN — Despesas decorrentes do cumprimento de decisão judicial relativa a período anterior
ao considerado na apuração;
Art. 19º - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 16 desta
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Lei, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de
educação, saúde e assistência social.
Art. 20º - Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de
que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2002 a realização de serviços
extraordinários ficará restrita apenas aos setores de educação e saúde em casos
excepcionais.
Art. 21º - Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto no artigo 71 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
VI-DOS DISPOSITIVOS RELATIVOS À DÍVIDA MUNICIPAL
Art. 22º - O orçamento conterá dotações específicas destinadas a atender ao pagamento
decorrente de amortização de débitos resultantes de parcelamentos de encargos
previdenciários e de outras dívidas patronais, inclusive precatórios expedidos pelo Poder
Judiciário.
Art. 23º - A Lei de Orçamento poderá autorizar a contratação de operações de crédito por
Antecipação de Receita Orçamentária - ARO — respeitando o disposto no artigo 38 da
Lei Complementar 101/2000.
VII - DOS PROGRAMAS DE TRABALHO
Art. 24º - O orçamento de que trata a presente Lei, contemplará com alocação de recursos,
prioritariamente, todas as atividades constantes no vigente orçamento e,
obrigatoriamente, todos os projetos previstos para 2024, que integrarão o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, ressalvados aqueles que vierem a sofrer supressões por
força de disposição legal, estando autorizado a constar todos os programas legalmente
instituídos.
Parágrafo Único — Poderão ser incluídos no orçamento, independentemente de
previsão plurianual específica, dotações para o financiamento de programas conveniados
com outras esferas de governo, cuja contrapartida municipal seja inferior a 30% (trinta
por cento) do valor ajustado.
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VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25º - O Poder Executivo poderá promover limitação de empenhos e/ou propor
alteração na legislação tributária, sempre que houver risco de comprometimento do
equilíbrio fiscal.
Art. 26º - Até 30 dias após a publicação do orçamento o Poder Executivo elaborará a
Programação Financeira de Desembolso, por função de governo, para todas as unidades
orçamentárias e estabelecerá as Metas Bimestrais de Arrecadação segundo as fontes e
sub-fontes de receita, mantendo o equilíbrio entre receita e despesa.
Art. 27º - Até o dia 31 de agosto a Câmara Municipal encaminhará a sua proposta parcial
de orçamento para inclusão na Proposta Geral que lhe será remetida até o dia 30 de
setembro.
Art. 28º - As emendas substanciais a proposta de orçamento, deverão ser acompanhadas
de exposição justificativa e acompanhada de demonstrativo com indicação detalhada dos
programas de trabalho inseridos e dos que deverão servir de fonte compensatória.
Parágrafo Unico — Nenhuma emenda será aprovada se estiver em desacordo com as
disposições previstas no Caput deste artigo.
Art. 29º - Nenhuma alteração que implique em aumento da despesa poderá ser feita na
proposta Orçamentária sem indicação de fonte de recursos correspondente.
Art. 30º - A Câmara Municipal somente poderá entrar em regime de recesso parlamentar
após a votação da Proposta Orçamentária.
Art. 31º - Os Créditos Suplementares abertos com a cobertura de recursos colocados à
disposição do Município pela União e/ou pelo Estado com destinação específica, não
serão incluidos no limite autorizado na Lei de Orçamento.
Art. 32º - As pessoas jurídicas beneficiadas com subvenções ou auxílio financeiro
concedidos pelo município, ficam obrigadas a prestar contas da aplicação dos recursos na
forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único — O Município somente concederá subvenção ou auxílio
financeiro a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, na forma da
Lei, que estejam em situação regular perante os órgãos competentes.
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Art. 33º - As dotações destinadas a assistência a população carente, serão consignadas
em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias cuja renda per capita
seja inferior a meio salário-mínimo.
Art. 34º - As despesas relativas a programas nas áreas de Saúde, Educação e Assistência
Social realizadas em cooperação com outras esferas de governo, serão incluídas de modo
específico no orçamento.
Art. 35º - É vedada a redução ou dispensa de tributo, bem como a concessão de
parcelamento não prevista em Lei ou Regulamento.
Art. 36º - Se até o último dia do exercício de 2022 a Câmara Municipal não tiver
concluído a votação da Proposta Orçamentária, a mesma entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2024, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar mensalmente o
equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante atualizado de cada dotação, até a
conclusão do processo de votação.
Art. 37º - O Poder Executivo poderá promover mediante Decreto, alterações e ajustes na
sua estrutura administrativa, objetivando adequar-se à política de ajuste fiscal ora vigente,
bem como promover concurso público e processo seletivo simplificado quando se fizer
necessário.
Art. 38º - Para os fins previstos no artigo 16, $ 3º, da Lei Complementar 101/2000, são
considerados irrelevantes despesas com bens e serviços cujo valor não ultrapasse os
limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93 e alterações
formuladas pela Lei Federal n. 9.648/98.
Art. 39º - Fica autorizado a constar da LOA 2024, previsão de gastos para fomento de
desenvolvimento regional em parceria com outros municípios.
Art. 40º - A metodologia de cálculo utilizada para as receitas e despesas, foram com base
nos valores executados no exercício de 2022, com crescimento médio de 15% por
exercício, devendo haver o ajuste quando da elaboração da LOA de acordo com os valores
executados em 2023 até o mês de junho.
Art. 41º - O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2024 poderá ser feito com base
na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada, em
fevereiro de 2024, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para
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menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das
fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo
art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil, para os repasses de fundos
ao Poder Legislativo em 2024.
Art. 42º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 43º - Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação.
CACIMBA DE DENTRO, 02 de maio de 2023
Vir Héo 680
Valdinele Go: osta
Prefeito Constitucional