norma nº 154/2023

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 154/2023, de 17 de Outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENSO
DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade
com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito municipal o Programa Censo de Inclusão de Autistas,
com os seguintes objetivos:
Parágrafo Único. Define-se pessoa com transtorno de aspecto do autismo aquela com
disfunção qualitativa de relacionamento social, comunicação e comportamental, conforme
definido no Código Internacional de Doença (CID-10) e critérios de diagnóstico médico
(DSM-V) configurando-se atualmente como: autismo leve, autismo moderado e autismo
grave.
I — Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do
espectro autista (TEA);
II — Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e
III — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta lei, serão realizados
censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a
localização das pessoas com autismo, dentre outros necessários a critério do setor competente.
Art. 3º Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, será
elaborado o Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas públicas para as
pessoas com TEA.
Art. 4º O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano
subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais deverão ser realizados a cada 2 (dois)
anos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB.
li cao LET
VALDINELE S COSTA
PREFEITO DE CA A DE DENTRO