norma nº 156/2023

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 156/2023, de 17 de Outubro de 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade
com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o
Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
04.000 SECRETARIA EDUCAÇÃO E CULTURA
12 361 1002 2009 MANUT. DAS ATIVID. DO FUNDEB - 30%
Fonte: 15431030 (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 30%)
3390.30 99 — Material de Consumo ............... ii eeeeeerereeeeeeererererererena 19.588,23
3390.36 99 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ...........eeeee 10.000,00
3390.39 99 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .............. 10.000,00
4490.51 99 — Obras e Instalações. 10.000,00
4490.52 99 — Equipamentos e Material Permanente . 10.000,00
TOTAL .... 59.588,23
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos
de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA
2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE
mo
VALDINELE
PREFEITO DE CACIMBA DE DENTRO