norma nº 157/2023

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 157/2023, de 17 de Outubro de 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade
com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o
Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
07.000 Secretaria de Infra-estrutura
15 122 2009 1032 — Pavimentação/Recapeamento Asfáltico
Fonte:17063110 - Transferência Especial da União
4490.51 99 — Obras e Instalações............... ese erereeeerearererrereaeerereereaeerearereareneas 200.000,00
CEOTAL) Ssssaseseroenentensadaren est cócassnonconsavada fls cos cens asas dSáGiaonpneoensenaosonaoa escuras sacossasensasens 200.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos
de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA
2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB
DADA =
VALDINELE ES COSTA
PREFEITO DE CAZÍMBA DE DENTRO