norma nº 159/2023

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 159/2023, 28 de Novembro de 2023.
ALTERA O ANEXOS DA LDO
E PPA PARA EXERCÍCIO DE
2024 E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade
com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados os anexos da LDO de acordo com os anexos constantes
dessa Lei: Demonstrativo I — Metas Anuais, Modificações das Receitas da LDO,
Modificações das Despesas de Capital da LDO, Modificações de Programas e Ações
Governamentais da LDO;
Art. 2º Ficam modificados os anexos do PPA de acordo com os anexos constantes
dessa Lei: Modificações das Receitas do PPA e Modificações de Programas e Ações
Governamentais do PPA;
Art. 3º Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB
VALDINELE S COSTA
PREFEITO DE CAGIMBA DE DENTRO