norma nº 168/2024

. ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 168/2024, 18 de Março de 2024.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade
com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 10% (Dez por cento), conforme anexo II, os vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Cacimba de Dentro/PB.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir
do dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cacimba de Dentro, em 18 de Março de 2024
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB
VALDINELE ES COSTA
Prefeito Municipal
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