norma nº 169/2024

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 169/2024, 25 de Março de 2024.
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade
com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o
Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
12.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
14 122 2012 2059 — Manutenção da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres
Fonte 15001000 Recursos Livres (Ordinário)
3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado ............sesesesesesesesesaensasseeseso
3190.11 99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3191.13 00 Obrigações Patronais
339)1.30 99 Material de Consumo. ..,s.cisescssssessisacscoscpisusessesecesrentaçasssastesssesvaçsõos 10.000,00
3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.........eseseseeseseesese 10.000,00
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju..........eceseseesesessesesasse 10.000,00
4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente... «+ 20.000,00
Subtotal 150.000,00
13.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26 453 2013 2060 — Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes
Fonte 15001000 Recursos Livres (Ordinário)
3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado
3190.11 99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
30.000,00
60.000,00
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
3191.13 00 Obrigações Patronais. 10.000,00
3390.30 99 Material de Consumo ................cesese « 10.000,00
3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. excess 10.000,00
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju. « 10.000,00
4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente.............ceceeseneeremsesesesensenes 20.000,00
Subtotal .... «+» 150.000,00
Total «ssscesssesasieeasceninsacesesineniasatebacone nsisasespncs voe topete a cnansasascico po csns se esasaseda 300.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos
de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2024 e o PPA
2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB