norma nº 201/2025

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CACIMBA DE DENTRO
TRABALHO E INOVAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 201/2025, 12 de JUNHO de 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE
2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade
com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial
para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 392 0015 2062 Manutenção do Programa da Lei Aldir Blanc
Fonte: 17190000 Transf: da Política Nacional Aldir Blanc de Fom à Cultura - Lei nº
14.399/22
3390.30 99'Materialide/Consumo: saszpisisenraassesEENIRa Eat eesenenesemrensssasnsse renan 2.000,00
4490.51 99 Obras e Instalações
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são
oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício
anterior
GOVERNO MUNICIPAL
CACIMIBA DE DENTRO
TRABALHO E INOVAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2025 e o
PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE JUNHO DE 2025.
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POLEYANNO HENRI PEREIRA
Prefeito Constitucional de Cacimba de Dentro