norma nº 205/2025

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SOVERNO MunicipaL
CACIMBA DE DENTRO
TRABALHO E INOVAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 205/2025, 12 de JUNHO de 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO
REMUNERADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Municipal de Estágio Universitário Remunerado, com o objetivo de promover a formação
profissional de estudantes de ensino superior mediante concessão de bolsa vinculada à
Prestação de estágio em órgãos da administração pública municipal.
Art. 2º O estágio será concedido a estudantes que atendam, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
I — residam no Município de Cacimba de Dentro-PB há pelo menos 2 (dois) anos;
II — estejam regularmente matriculados em curso de graduação autorizado pelo MEC;
HI — tenham integralizado no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária total
do curso;
IV — possuam rendimento acadêmico satisfatório, conforme critérios definidos em
edital;
V— estejam em situação regular com a Justiça Eleitoral.
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SOVERNO MUNICIPAL
CACIMBA DE DENTRO
TRABALHO E INOVAÇÃO .
ESTADO DA PARAÍBA
M UNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
S ativas será de 20 (vinte), ficando autorizado o
Icados, convocáveis na medida do Surgimento de
Art.4º0 valor da bolsa mensal será de R$ 500
500 (quinhentos Teais), vedada qualquer
Outra forma de remuneração adicional.
Art. 5º À Jornada do estágio obed
ecerá aos limites Previstos na Lei Federal nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, sendo de até:
Art. 8º Os estagiários serão lotados preferencialmente em secretarias com atuação
correlata ao curso frequentado, sob supervisão de servidor designado.
Art. 9º O desligamento do estagiário ocorrerá:
1- automaticamente, ao término do prazo do estágio ou da conclusão do curso;
II — por descumprimento das obrigações legais ou do termo de compromisso;
HI — por desempenho insatisfatório ou faltas injustificadas reincidentes;
IV — por trancamento da matrícula ou abandono do curso.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correr ão à conta de dotação
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Orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE JUNHO DE 2025.
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POLKYANNO HENRI PEREIRA
Prefeito Constitucional de Cacimba de Dentro