norma nº 3/2024

. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
Casa Severino Câmara da Cunha
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2024
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACIMBA
DE DENTRO, EXERCÍCIO DE 2021, SOB A
RESPONSABILIDADE DO PREFEITO VALDINELE
GOMES COSTA E EM CONSEQUÊNCIA ACATA O
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1º Fica aprovada a prestação de contas do Município de Cacimba de
Dentro-PB, referente ao Exercício Financeiro de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito
VALDINELE GOMES COSTA, acolhendo e aprovando, por conseguinte, o Parecer — PPL
TC nº. 00132/24, proferido pelo TCE/PB nos autos do Processo do TC nº. 04099/22.
Art. 2º Cópia deste Decreto Legislativo, como resultante da deliberação
constitucional deste Poder, deverá ser enviado ao Tribunal de Contas da Paraíba.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no D.O.M.
Sala das Sessões, Cacimba de Dentro, em 08 de Outubro de 2024.
POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
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Primeiro Secretário da Câmara ig
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Segunda Secretária da Câmara Municipal