norma nº 179/2024

em
(o)
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 179/2024, 29 de Julho de 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade
com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o
Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 392 0015 2061 — Manutenção das Atividades da Lei Paulo Gustavo
Fonte:17150000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º -
Audiovisual
3390.31 99 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras........ 38.789,29
3390:35:99 Serviços.de:Consulboria:, sacas cessar aguia oniste rasas aEIRUss RAM a ese seara casas .6.778,38
3390.36.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica.... ... 30.000,00
3390.39.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica ...60.000,00
Sub Total! .ssessiasesssseassiercoss Eiseiniêiecaarc eRite teca cara ca estação 135.567,67
Fonte:17160000 Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais
Setores da Cultura
3390.31 99 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras........ 51.785,97
3390.35 99 Serviços de Consultoria E ne .
Sub Total ,.cssessisesessesacase essa e ssonapesasTal
13 392 0015 2062 Manutenção do Programa da Lei Aldir Blanc
Fonte: 17190000 Transf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fom à Cultura - Lei nº
14.399/22
3390.31 99 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras..... 131.339,89
3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..............ememre .. 7.296,65
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 7.296,65
Subtotal «0. 145.933,19
07.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15 451 1029 1020 — Construção e Reforma de Praças e Jardins neste Município
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
Fonte 17000000 Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4490.51 99 Obras e Instalações............... ti iirereeereereenererereererererereenos 202.388,62
Subtotal 202.388,62
15 451 1009 1038 — Execução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
Fonte 17060000 Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações.............. it icerreeerecereeeerererereeneneereesasanes 700.000,00
Subtotal............ sCRe a asaNa pda Race s PES piiNiedUss ssa des eaamaRdnacarcntReneata acenda ido fatas esfivno cos nan faspe cadê 700.000,00
Fonte 17100000 Transferência Especial do Estado
4490.51 99 Obras e Instalações..............c ii eeeereeereeeeeerereeeereeeeeaeeeeeereeeeeeeeenes 300.000,00
Subtotal .... esmenseeseseseses 300.000,00
03.000 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
10 301 1014 2063 — Execução de Emendas Impositivas Parlamentares do Estado
Fonte 17100000 Transferência Especial do Estado
3390.30 99 Material de Consumo ................ ir ieeereereanerereraneararerens 60.000,00
3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................es 20.000,00
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... .. 20.000,00
4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente............... eee 90.000,00
OU Dt OCA rssoo cestarnFacasira Ras nnansoaa os PRRSaNO DDD RA Dea san DaCaNaSoRPaa DS naDaDAS 9559080 S o SONORO 190.000,00
"TOTAL csecasesesisscrsausatoncacrenesrsrare sepgasesetitos cotas nes domepensssenescesas eesosesesemasesaacasãs 1.728.401,02
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de
anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2024 e o PPA
2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB
Abe 2/2247
ROTA