norma nº 173/2024

Tipo	Lei
Número / Ano	173 / 2024
Date	2024-04-29
Ementa	ALTERA O §2º DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 51/2019, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
native_id	77

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.