norma nº 172/2024

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 172/2024, 18 de Abril de 2024.
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACIMBA DE DENTRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade
com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em R$ 9.180,00 (nove mil cento e oitenta reais), os subsídios
dos vereadores do Poder Legislativo Municipal de Cacimba de Dentro/PB, a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Parágrafo único. O Vereador Presidente, enquanto mantiver está qualidade, perceberá
o subsídio de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Os agentes políticos abrangidos nesta lei farão jus a percepção anual do
décimo terceiro e de 1/3 de férias, previstos nos artigos 7º, VIII e XVII, da Constituição
Federal;
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a contas das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir
do dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB
A
Prefeito Municipal