| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONSELHOS E AUTORIDADES ACERCA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR, SEXUAL E/OU OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO - PB. |
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