| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2025 |
| Date | 2025-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2025, DE LEI 110/2021 (PERÍODO 2022-2025) PARA INCLUIR A AÇÃO GOVERNAMENTAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL INDENIZATÓRIO A SERVIDORES REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JOVERNO MUNICIPAL CACIMBA DE DENTRO TRABALHO E INOVAÇÃO ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 211/2025, 01 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito especial e altera o Plano Plurianual de 2025, de Lei 110/2021 (período 2022-2025) para incluir a ação governamental referente ao pagamento de adicional indenizatório a servidores requisitados pela Justiça Eleitoral e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal autorizado a: I- Incluir no Plano Plurianual de 2025 (Lei Municipal nº 110/2021, que vigora no período de 2022 a 2025, a ação orçamentária denominada “concessão de adicional indenizatório a servidores municipais requisitados pela justiça eleitoral”. IH — Abri crédito especial ao orçamento vigente no valor de até R$ 20.000 (vinte mil reais) para abertura da ação orçamentária acima denominada e assim discriminada: 03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS 28 846 2003 2064 Concessão de Adicional Indenizatório a Servidores Municipais Requisitados Pela Justiça Eleitoral Fonte: 150010000 Recursos Livres (Ordinário) TRABALHO E INOVAÇÃO ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO Gabinete do Prefeito 3390.93 Indenizações e Restituições — 20.000,00 Total -----... = 00,000,00 Art. 2º As metas físicas e financeiras relativas à ação incluída pelo art. 1º desta Lei passarão a integrar os anexos do Plano Plurianual, devendo constar, para cada exercício restante do período do PPA, a estimativa do número de servidores requisitados a serem atendidos e o montante de recursos previsto para o pagamento do adicional indenizatório. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CACIMBA DE DENTRO/PB, EM 01 DE OUTUBRO DE 2025. POL NNO HENRIQUE na Prefeito Constitucional de Cacimba de Dentro