norma nº 210/2025

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CACIMBA DE DENTRO
TRABALHO E INOVAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 210/2025, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei de
Diretrizes Orçamentários do
Município de Cacimba de
Dentro/PB para o exercício de 2025
visando prever a despesa com
adicional indenizatório a
servidores municipais requisitados
pela justiça eleitoral, e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em
conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacimba de Dentro, o
pagamento de vantagem indenizatória mensal aos servidores públicos municipais que
forem requisitados para prestar serviço junto aos órgãos da Justiça Eleitoral no território
paraibano.
Art. 1º À Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2025 (Lei
Municipal nº 174/2025) passa a vigorar acrescida das seguintes diretrizes:
I — Inclusão da ação “concessão de adicional indenizatório a servidores
municipais requisitados pela justiça eleitoral para o exercício”;
GOVERNO MUNICIPAI
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H - Autorização para alocação na Lei Orçamentária Anual de dotação
específica para o custeio do adicional indenizatório;
HI - Declaração de que o pagamento do referido adicional não será
considerado para fins de cálculo de vantagens remuneratórias subsequentes, nem
integrará a base de cálculo de despesa de pessoal para efeito de limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
IV - Condição de execução da despesa ao cumprimento do disposto no art.
16 da LRF, com demonstração de compatibilidade com o PPA. LDO e LOA;
V — Autorizar a cooperação entre o Município e a Justiça Eleitoral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CACIMBA DE DENTRO/PB, EM 01 DE OUTUBRO DE 2025.
PO ANNO HENRIQUE PEREIRA
Prefeito Constitucional de Cacimba de Dentro