| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
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| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO, SEM ENCARGO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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