| Tipo | RAZÕES DO VETO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | OFICIO 038/2026-VETO TOTAL AO AUTOGRAFO DE LEI 95/2025 QUE AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE INICIA NO ENTRONCAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PB-400, NO SÍTIO COCOS, PASSANDO PELO SÍTIO CACHOEIRINHA DOS COCOS, DISTRITO DE AZEVÉM, E TERMINANDO NA DIVISA DOS MUNICÍPIOS DE CAJAZEIRAS E CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº. 038/2026-GP Cajazeiras — PB, 16 de janeiro de 2026. A sua Excelência, o Senhor, LINDBERG LIRA DE SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema Assunto: Encaminha Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 95/2025. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, a Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº:95/2025, oriundo de proposição de iniciativa parlamentar, que “Autoriza a estadu ão da estrada municipal que inicia no entroncamento da Rodovia Estadual PB- 400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e termino na divisa dos Municípios de Cajazeiras e Cachoeira dos Índios”. O veto oposto fundamenta-se em E br tio iiade formal, decorrente de vício insanável de iniciativa, nos termos do Parecer Jurídico nº 360/2025 da Procuradoria-Geral do Município, que concluiu pela usurpação de competência do Poder Executivo e pela violação ao princípio da separação dos poderes. Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente, Masi E ã ARIA DO S DELFINO P Prefeita Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 005/2026 Senhor Presidente, Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras I- OBJETO DO VETO Comunico a Vossa Excelência que, no uso da atribuição que me confere a Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, DECIDO VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 95/2025, oriundo de iniciativa parlamentar, que “autoriza a estadualização da estrada municipal que inicia no entroncamento da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na divisa dos Municípios de Cajazeiras e Cachoeira dos Índios”. A Procuradoria-Geral do Município, instada a se: manifestar, concluiu de forma expressa, técnica e fundamentada, por meio do Parecer Jurídico nº 360/2025, pela inconstitucionalidade formal da proposição, em razão de vício insanável de iniciativa, recomendando o veto integral do autógrafo. 1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O Autógrafo de Lei nº 95/2025, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a transferência da titularidade de bem público qe e oa para outra esfera de governo, ato denominado “estadualização”. , Tal matéria envolve diretamente a administração, gestão e disposição de bens públicos municipais, inserindo-se no âmbito da gestão administrativa, cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder-Exe nos 1º, da Constituição Federal, aplicado ao Município pelo princípic da simetri rt. 137 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras. o : Ao iniciar processo legislativo tratando da transferência de domínio de bem público municipal, o Poder Legislativo incorreu em usurpação de competência, maculando o processo legislativo desde a origem. O autógrafo em análise viola, ainda, o princípio constitucional da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, ao invadir esfera típica de atuação do Poder Executivo, interferindo indevidamente na gestão administrativa e patrimonial do Município. Conforme destacado no Parecer da Procuradoria-Geral do Município, embora a alienação ou transferência de bens públicos exija autorização legislativa, a iniciativa do projstó RUA CEL JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA de lei deve partir do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas a função de controle, mediante aprovação ou rejeição da proposição. O vício identificado é de natureza formal e insanável, não sendo passível de convalidação pela sanção. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, em consonância com o Parecer Jurídico nº 360/2025 da Procuradoria-Geral do Município, e por razões de inconstitucionalidade formal, VETO INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 95/2025, devolvendo-o a essa Câmara Municipal para as providências legais cabíveis. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2026. OC INO PERE, eita Constitucional , [ES ISOS RE RS E a RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWWL.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA VETO TOTAL Nº 005/2026 OBJETO DO VETO: Autógrafo de Lei Nº 95/2025. AUTORIA: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar EMENTA: AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA- MUNICIPAL QUE INICIA NO ENTRONCAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PB- 400, NO..SÍTIO COCOS, PASSANDO PELO SÍTIO CACHOEIRINHA DOS COCOS, DISTRITO DE “AZENÉM, E “TERMINANDO NA DIVISA DOS MUNICÍPIOS DE CAJAZEIRAS E CACHOEIRA DOS ÍNDIOS A PREFEITA MUNICIPAL: DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, no uso das atribuiçõ e lhe confere a Lei Orgânica Municipal, ao analisar o Autógrafo de Lei nº 95/2025, decide opor VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal, com fundamento nas razões a seguir expostas: I- DO VÍCIO DE ne A proposição legislativa tem por di autorizar a Dersa a bem público municipal (estrada vicinal) para o Estado da Fa Todavia, a matéria envolve gestão; administraç: municipal, cuja iniciativa legislativa é privativa d Chefe do Poder | utivo, conforme dispõe o art. 61, $1º, da Constituição Federal, aplicado ao âmbito munici al pelo princípio da simetria, eo art. 137 da Lei Orgânica lunicípio de Cajazeiras. ] ão e disposição do patrimônio público Ao deflagrar processo legislativo dispondo sobre a estadualização de estrada municipal, o Poder Legislativo incorreu em usurpação de competência, configurando vício formal insanável desde a origem. IL- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES O Autógrafo de Lei nº 95/2025 viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na esfera típica de atuação do Poder Executivo, responsável pela administração do patrimônio público municipal. RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWWL.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a iniciativa de leis que versem sobre desafetação, alienação ou transferência de bens públicos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas autorizar ou não o ato administrativo correspondente. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, acolhendo integralmente o Parecer Jurídico nº 360/2025 da Procuradoria-Geral do Município, VETO INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 95/2025, por inconstitucionalidade formal insanável. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2026. qe | eita Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Casa Otacílio Jurema AUTÓGRAFO DE LEI Nº 95/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS FAZ PUBLICAR O SEGUINTE AUTÓGRAFO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS: RESOLVE: Aprovar com a mesma redação o Projeto de Lei que se refere ao processo que tem o mesmo número, a saber, Projeto de Lei nº 95/2025 de 05 de novembro de 2025. Autoriza a estadualização da estrada municipal que inicia no entroncamento da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na divisa dos Municípios de Cajazeiras e Cachoeira dos Índios. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o plenário aprovou e ela envia para promulgação o que se segue; RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizada a estadualização, em toda a sua extensão, da estrada vicinal que se encontra em leito natural, que inicia no entroncamento da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na divisa dos Municípios de Cajazeiras e Cachoeira dos Índios. Art. 2º - A autorização disciplinada no artigo anterior, isenta o Município de Cajazeiras — PB de qualquer ônus. Art.3º - O Estado da Paraíba e a Assembleia Legislativa da Paraíba ficam autorizados a promoverem todos os atos necessários para a efetivação da estadualização. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n —- FONE: (83) 9 9103-3525 CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 —- CAJAZEIRAS-PB E-mails: poderlegislativocz(Qgmail.com / juridico.legisczQgmail.com / ouvidoria.legisczOgmail.com «a ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Casa Otacílio Jurema a PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025. Lr pes Lim LINDBERG LIRA DE SOUZA vo PRESIDENTE ANT MESIRE U DA EÉsUNO 1º SECRETÁRIO LUÍS LUALAS J BREIRA PONTES RIBEIR TÁRIO Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n — FONE: (83) 9 9103-3525 CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB E-mails: poderlegislativoczQ)gmail.com / juridico.legiscz6)gmail.com / ouvidoria.legiscz(Qgmail.com E ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Casa Otacílio Jurema ENCAMINHANDO ç COMISSÕES, m:, j 9 SEC (o) E PROJETO DE LEI Nº 42 /2025 = Autoriza a estadualização da estrada municipal que inícia no entroncamento da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de ERRDRA DO EO UNANIIDADE Azevém, e terminando na divisa dos Municípios de ueddo Cajazeiras e Cachoeira dos Índios. 1º Secr A Câmara Municipal de Cajazeiras-PB, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a estadualização, em toda a sua extensão, da estrada vicinal que se encontra em leito natural, que inicia no entroncamento da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na divisa dos Municípios de Cajazeiras e Cachoeira dos Índios. Art. 2º - A autorização disciplinada no artigo anterior, isenta o Município de Cajazeiras — PB de “qualquer ônus. Art. 3º - O Estado da Paraíba e a Assembleia Legislativa da Paraíba ficam autorizados a promoverem todos os atos necessários para a efetivação da estadualização. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cajazeiras, em 05 de novembro de 2025. ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA (Alysson Voz & Violão) VEREADOR Alameda Dr Sabino Rolim Guimarães, sin - FONE: (83) 9 9103-3525 CNPJ: 08 841 553/0001-89 —- CEP: 58900-000 -- CAJAZEIRAS-PB É E-mails podertegislativocz gmail.com | juridico legisczDgmail.com / ouvidoria legisczQbgimail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS PARECER JURÍDICO Nº 360/2025 ORIGEM: Secretaria de Governo e Articulação Política do Município de Cajazeiras-PB. ASSUNTO: Solicitação de Parecer Jurídico acerca da legalidade constitucional do Autógrafo de Lei nº 95/2025 que "Autoriza a estadualização da estrada municipal que inicia no entroncamento da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na divisa dos Municípios de Cajazeiras e Cachoeira dos Índios". 1. A requerimento da Secretaria de Governo e Articulação Política do Município de-Cajazeiras-PB,.a Procuradoria Geral do Município analisa a legalidade. constitucional do Autógrafo de Lei nº 95/2025 que autoriza a êstadualização da estrada municipal que inicia no entroncamento da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na didisa dos Munkdipios de Cajazeiras e Cachoeira dos Índios. 2. Trata-se de análise jurídica do Autógrafo de Lei nº 95/2025, oriundo da Câmara Municipal de Cajazeiras, que, após aprovação em plenário, foi. encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto. 3. O referido projeto, de iniciativa parlamentar, visa autorizar a transferência da. ularidade de uma estrada vicinal municipal para io Estac = Parasvas ato denominado "estadualização", | : : : 4. Restou encaminhado cópia do AULÓGEAPO de Lei nº 95/2025. 5. É o breve relato. Passo a análise jurídica. 6. Inicialmente, importa esclarecer que cabe a esta Assessoria Jurídica fazer a apreciação do ponto de vista estritamente jurídico do autógrafo de lei em comento, e que cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base apenas o corpo do texto da referida lei, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 www.cajazeiras,pb.gov.br / pom(Dcajazeiras,pb.gov.br / pgmcajazeiras(Ogmailcom / instagram: Qpgmcajazeiras Página 1 de 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. 7. Nesse viés, o Autógrafo de Lei nº 95/2025 evidencia o que segue: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o plenário aprovou e ela envia para promulgação o que se segue; RESOLVE: Art. 1º -=“Fica autorizada'a estadualização, em toda“a-sua extensão, da estrada vicinal que se encontra; em. leito natural, que inicia no entroncamênto. da Rodovia Estadual PB-400, no sítio Cocos, passando.pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na divisa dos Municipios de Cajazeiras e Cachoeira "dos Índios: Art. 2º.- A autorização disciplinada no artigo anterior, isenta o Município de Cajazeiras -— PB de qualquer ônus, Art.3º - O Estado da Paraíba e a Assembleia Legislativa da Paraíba ficam autorizados a promoverem todos os atos necessários para a efetivação da estadualização. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de suê publicação 8. A questão central a ser analisada é a verificação da existência de vício de iniciativa no processo legislativo que resultou no Autógrafo de Lei nº 95/2025, o que poderia macular a norma de inconstitucionalidade formal. 9. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 2º, estabelece o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual as funções estatais são distribuídas entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que devem atuar de forma harmônica e independente. Desse princípio decorre a Sd id RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 www-cajazeiras,pb.gov.br / pomQcajazeiras,pb.gov.br / pgmcajazeiras(Qgmail com / instagram: Opgmcajazeiras Página 2 de 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS repartição de competências legislativas, que define matérias cuja iniciativa de lei é reservada a cada um dos Poderes. 10. No âmbito municipal, por força do princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal devem ser observadas. A CRFB/88, no artigo 61, S 1º, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização e o funcionamento da administração pública. 11. Assim também evidencia a Lei Orgânica do Município de Cajazeiras-PB: Art. 137 -'Compete ao Prefeito Municipal a administração.dos bens municipais, respeitada a competência-.da | Câmara Municipal quanto âqueles-empregados nos..serviços desta. 12. Portanto, a administração de.bens públicos é matéria de gestão administrativa, inserida, portanto, na competência privativa do Poder Executivo. 13. O projeto de lei em análise, ao propor a transferência de um bem municipal (a estrada vicinal) para outra esfera de governo, dispõe sobre a gestão e a alienação do patrimônio público. Tal ato é de naturezã eminentemente administrativa, cabendo ao Poder Executivo, que detém a responsabilidade pela administração dos bens e interesses do Município, a iniciativa para propor sua desafetação, transferência ou qualquer outro ato de disposição. 14. A jurisprudência pátria é no sentido de que a iniciativa de leis que versem sobre a utilização, desafetação e alienação de bens públicos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 15. Neste viés, a interferência do Poder Legislativo nessa seara configura usurpação de competência e violação ao princípio da separação dos Poderes. Vejamos jurisprudência pertinente: jd RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 wwwcajazeiras.pb.gov.br / pomQcajazeiras,pb.gov.br / pgmcajazeiras(Ogmail.com / instagram: O pgmcajazeiras Página 3 de 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DISPOSIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INICIATIVA LEGISLATIVA. DESCABIMENTO. LEGITIMAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. ART. 94, XII, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 56, III, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INAPLICABILIDADE. A desafetação de bens públicos, no caso uma via pública, corresponde a nítido ato administrativo e, em se tratando de bem de uso de comum, apenas ao Chefe do Poder Executivo cabe dispor a respeito, como decorre do art. 94, XII, Lei Orgânica do Município de Porto”: Alegre. Por isso, inteiramente descabida.'a desafetação por lei de iniciativa de vereador, cabendo ao legislativo múnicipal autorizar, ou não, ato que assim o faça, "emanado da autoridade a tanto .Jegitimada,..como.previsto em o art. 53, XXVII, .-CE/89, inaplicável ao caso dos autos o art.! 56, II,; Lel Orgânica do Município de Porto Alegre, que diz com o uso e ocupação do solo quanto ao planejamento urbano (TU-RS..mi AC: 70072946312 RS, Relator.: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 25/08/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2017) (grifo nosso) 16. Embora a alienação ou transferência de bens públicos municipais, em regra, exija autorização legislativa, a iniciativa do projeto de lei que veicula tal autorização deve ser do Prefeito. AO Legislativo cabe a função de controle, aprovando ou rejeitando a proposta do Executivo, mas não a de iniciar o ato de disposição patrimonial. 17. Portanto, o Autógrafo de Lei nº 95/2025 teve sua tramitação de origem parlamentar no qual incorre em flagrante vício formal de iniciativa, comprometendo a constitucionalidade da norma. 18. Conclusão. 19. À luz da análise empreendida, verifica-se que o Autógrafo de Lei nº 95/2025 apresenta vício formal insanável de RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 www.cajazeiras.pb.gov.br / pom(Qcajazeiras,pb.gov.br / pgmcajazeiras(Ogmail. com / instagram: Gpgmcajazeiras Página 4 de 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS iniciativa, tendo em vista que a matéria relativa à disposição de bem público municipal é de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 20. Assim, opina esta Procuradoria Geral do Município pela inconstitucionalidade formal do Autógrafo de Lei nº 95/2025, recomendando que seja vetado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em atenção à legalidade constitucional e à harmonia entre os Poderes. Este é o parecer. DESPACHO : e Considerando o teor do parecer jurídico supra, elaborado por esta Assessoria-Jurídica;-e-em-observância à legislação vigente e às normas-internas--desta- Procuradoria Geral do Município, informo..que..a. presente manifestação técnica possui caráter opinativo e encontra-se condicionada à análise e aprovação final por Procurador Jurídico da PGM, autoridade competente para a emissão de parecer jurídico conclusivo sobre a matéria conforme a Lei Municipal nº 3.036/2023, especialmente Os arts. 1º, S 1º; 2º, S 1º; e 8º, I, III e XI, que dispõem sobre a competência privativa da Procuradoria-Geral do Município no' exercício da consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo (bem ainda, da administração indireta). e Desta forma, submeto os presentes autos à apreciação do Procurador designado, para manifestação final e validação das orientações constantes no parecer. Cajazeiras-PB, 01 de dezembro de 2025. JANIO BEZERRA DE Assinado de forma digital por JANIO RRÁ MENEZES: 1029 MENEZES:10296551465 idos Sm a = a o JÂNIO BEZERRA DE MENEZES ASSESSOR JURÍDICO OAB/PB nº 25.120 RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 www.cajazeiras,pb.gov.br / pgrm(Qcajazeiras,pb.gov.br / pgmcajazeiras(Ogmail com / instagram: Opgmcajazeiras Página 5 de 5