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materia nº 1/2026

Tipo RAZÕES DO VETO
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaOFICIO 038/2026-VETO TOTAL AO AUTOGRAFO DE LEI 95/2025 QUE AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE INICIA NO ENTRONCAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PB-400, NO SÍTIO COCOS, PASSANDO PELO SÍTIO CACHOEIRINHA DOS COCOS, DISTRITO DE AZEVÉM, E TERMINANDO NA DIVISA DOS MUNICÍPIOS DE CAJAZEIRAS E CACHOEIRA DOS ÍNDIOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº. 038/2026-GP Cajazeiras — PB, 16 de janeiro de 2026.
A sua Excelência, o Senhor,
LINDBERG LIRA DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema
Assunto: Encaminha Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 95/2025.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº:95/2025, oriundo de proposição de
iniciativa parlamentar, que “Autoriza a estadu ão da estrada municipal que inicia no
entroncamento da Rodovia Estadual PB- 400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio
Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e termino na divisa dos Municípios de
Cajazeiras e Cachoeira dos Índios”.
O veto oposto fundamenta-se em E br tio iiade formal, decorrente de vício
insanável de iniciativa, nos termos do Parecer Jurídico nº 360/2025 da Procuradoria-Geral do
Município, que concluiu pela usurpação de competência do Poder Executivo e pela violação ao
princípio da separação dos poderes.
Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
Masi E ã
ARIA DO S DELFINO P
Prefeita Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 005/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras
I- OBJETO DO VETO
Comunico a Vossa Excelência que, no uso da atribuição que me confere a Lei Orgânica
do Município de Cajazeiras, DECIDO VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº
95/2025, oriundo de iniciativa parlamentar, que “autoriza a estadualização da estrada municipal
que inicia no entroncamento da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio
Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na divisa dos Municípios de
Cajazeiras e Cachoeira dos Índios”.
A Procuradoria-Geral do Município, instada a se: manifestar, concluiu de forma
expressa, técnica e fundamentada, por meio do Parecer Jurídico nº 360/2025, pela
inconstitucionalidade formal da proposição, em razão de vício insanável de iniciativa,
recomendando o veto integral do autógrafo.
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O Autógrafo de Lei nº 95/2025, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a transferência
da titularidade de bem público qe e oa para outra esfera de governo, ato
denominado “estadualização”. ,
Tal matéria envolve diretamente a administração, gestão e disposição de bens públicos
municipais, inserindo-se no âmbito da gestão administrativa, cuja iniciativa legislativa é
privativa do Chefe do Poder-Exe nos 1º, da Constituição Federal,
aplicado ao Município pelo princípic da simetri rt. 137 da Lei Orgânica do
Município de Cajazeiras. o :
Ao iniciar processo legislativo tratando da transferência de domínio de bem público
municipal, o Poder Legislativo incorreu em usurpação de competência, maculando o processo
legislativo desde a origem.
O autógrafo em análise viola, ainda, o princípio constitucional da separação dos
poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, ao invadir esfera típica de atuação do
Poder Executivo, interferindo indevidamente na gestão administrativa e patrimonial do
Município.
Conforme destacado no Parecer da Procuradoria-Geral do Município, embora a
alienação ou transferência de bens públicos exija autorização legislativa, a iniciativa do projstó
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GABINETE DA PREFEITA
de lei deve partir do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas a função de controle,
mediante aprovação ou rejeição da proposição.
O vício identificado é de natureza formal e insanável, não sendo passível de
convalidação pela sanção.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, em consonância com o Parecer Jurídico nº 360/2025 da
Procuradoria-Geral do Município, e por razões de inconstitucionalidade formal, VETO
INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 95/2025, devolvendo-o a essa Câmara Municipal
para as providências legais cabíveis.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da
Paraíba, em 16 de janeiro de 2026.
OC INO PERE,
eita Constitucional ,
[ES ISOS RE RS E a
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GABINETE DA PREFEITA
VETO TOTAL Nº 005/2026
OBJETO DO VETO: Autógrafo de Lei Nº 95/2025.
AUTORIA: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar
EMENTA: AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA
ESTRADA- MUNICIPAL QUE INICIA NO
ENTRONCAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PB-
400, NO..SÍTIO COCOS, PASSANDO PELO SÍTIO
CACHOEIRINHA DOS COCOS, DISTRITO DE
“AZENÉM, E “TERMINANDO NA DIVISA DOS
MUNICÍPIOS DE CAJAZEIRAS E CACHOEIRA DOS
ÍNDIOS
A PREFEITA MUNICIPAL: DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO
DELFINO PEREIRA, no uso das atribuiçõ e lhe confere a Lei Orgânica Municipal, ao
analisar o Autógrafo de Lei nº 95/2025, decide opor VETO TOTAL, por inconstitucionalidade
formal, com fundamento nas razões a seguir expostas:
I- DO VÍCIO DE ne
A proposição legislativa tem por di autorizar a Dersa a bem público municipal
(estrada vicinal) para o Estado da Fa
Todavia, a matéria envolve gestão; administraç:
municipal, cuja iniciativa legislativa é privativa d Chefe do Poder | utivo, conforme dispõe
o art. 61, $1º, da Constituição Federal, aplicado ao âmbito munici al pelo princípio da simetria,
eo art. 137 da Lei Orgânica lunicípio de Cajazeiras. ]
ão e disposição do patrimônio público
Ao deflagrar processo legislativo dispondo sobre a estadualização de estrada municipal,
o Poder Legislativo incorreu em usurpação de competência, configurando vício formal
insanável desde a origem.
IL- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O Autógrafo de Lei nº 95/2025 viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º da
Constituição Federal), ao interferir indevidamente na esfera típica de atuação do Poder
Executivo, responsável pela administração do patrimônio público municipal.
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A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a iniciativa de leis que versem sobre
desafetação, alienação ou transferência de bens públicos é de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas autorizar ou não o ato administrativo
correspondente.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, acolhendo integralmente o Parecer Jurídico nº 360/2025 da
Procuradoria-Geral do Município, VETO INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº
95/2025, por inconstitucionalidade formal insanável.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da
Paraíba, em 16 de janeiro de 2026. qe |
eita Constitucional
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Casa Otacílio Jurema
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 95/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS FAZ PUBLICAR O SEGUINTE
AUTÓGRAFO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS: RESOLVE:
Aprovar com a mesma redação o Projeto de Lei que se refere ao processo que
tem o mesmo número, a saber,
Projeto de Lei nº 95/2025 de 05 de novembro de 2025.
Autoriza a estadualização da estrada municipal que
inicia no entroncamento da Rodovia Estadual PB-400,
no Sítio Cocos, passando pelo Sítio Cachoeirinha dos
Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na divisa
dos Municípios de Cajazeiras e Cachoeira dos Índios.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que o plenário aprovou e ela envia para promulgação o que
se segue;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a estadualização, em toda a sua extensão, da estrada
vicinal que se encontra em leito natural, que inicia no entroncamento da Rodovia Estadual
PB-400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém,
e terminando na divisa dos Municípios de Cajazeiras e Cachoeira dos Índios.
Art. 2º - A autorização disciplinada no artigo anterior, isenta o Município de
Cajazeiras — PB de qualquer ônus.
Art.3º - O Estado da Paraíba e a Assembleia Legislativa da Paraíba ficam
autorizados a promoverem todos os atos necessários para a efetivação da estadualização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n —- FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 —- CAJAZEIRAS-PB
E-mails: poderlegislativocz(Qgmail.com / juridico.legisczQgmail.com / ouvidoria.legisczOgmail.com
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Casa Otacílio Jurema
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PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Lr pes Lim
LINDBERG LIRA DE SOUZA
vo
PRESIDENTE ANT MESIRE U DA EÉsUNO
1º SECRETÁRIO
LUÍS
LUALAS J BREIRA PONTES RIBEIR
TÁRIO
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n — FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB
E-mails: poderlegislativoczQ)gmail.com / juridico.legiscz6)gmail.com / ouvidoria.legiscz(Qgmail.com
E
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Casa Otacílio Jurema
ENCAMINHANDO ç COMISSÕES,
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9 SEC (o) E
PROJETO DE LEI Nº 42 /2025 =
Autoriza a estadualização da estrada municipal que inícia no
entroncamento da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio Cocos,
passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de
ERRDRA DO EO UNANIIDADE Azevém, e terminando na divisa dos Municípios de
ueddo Cajazeiras e Cachoeira dos Índios.
1º Secr
A Câmara Municipal de Cajazeiras-PB, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a estadualização, em toda a sua extensão, da estrada vicinal que se
encontra em leito natural, que inicia no entroncamento da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio Cocos,
passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na divisa dos
Municípios de Cajazeiras e Cachoeira dos Índios.
Art. 2º - A autorização disciplinada no artigo anterior, isenta o Município de Cajazeiras — PB de
“qualquer ônus.
Art. 3º - O Estado da Paraíba e a Assembleia Legislativa da Paraíba ficam autorizados a
promoverem todos os atos necessários para a efetivação da estadualização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cajazeiras, em 05 de novembro de 2025.
ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA
(Alysson Voz & Violão)
VEREADOR
Alameda Dr Sabino Rolim Guimarães, sin - FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08 841 553/0001-89 —- CEP: 58900-000 -- CAJAZEIRAS-PB
É E-mails podertegislativocz gmail.com | juridico legisczDgmail.com / ouvidoria legisczQbgimail. com
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS
PARECER JURÍDICO Nº 360/2025
ORIGEM: Secretaria de Governo e Articulação Política do
Município de Cajazeiras-PB.
ASSUNTO: Solicitação de Parecer Jurídico acerca da legalidade
constitucional do Autógrafo de Lei nº 95/2025 que "Autoriza a
estadualização da estrada municipal que inicia no entroncamento
da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio Cocos, passando pelo Sítio
Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na
divisa dos Municípios de Cajazeiras e Cachoeira dos Índios".
1. A requerimento da Secretaria de Governo e Articulação
Política do Município de-Cajazeiras-PB,.a Procuradoria Geral do
Município analisa a legalidade. constitucional do Autógrafo de
Lei nº 95/2025 que autoriza a êstadualização da estrada municipal
que inicia no entroncamento da Rodovia Estadual PB-400, no Sítio
Cocos, passando pelo Sítio Cachoeirinha dos Cocos, Distrito de
Azevém, e terminando na didisa dos Munkdipios de Cajazeiras e
Cachoeira dos Índios.
2. Trata-se de análise jurídica do Autógrafo de Lei nº
95/2025, oriundo da Câmara Municipal de Cajazeiras, que, após
aprovação em plenário, foi. encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo para sanção ou veto.
3. O referido projeto, de iniciativa parlamentar, visa
autorizar a transferência da. ularidade de uma estrada vicinal
municipal para io Estac = Parasvas ato denominado
"estadualização", | : : :
4. Restou encaminhado cópia do AULÓGEAPO de Lei nº 95/2025.
5. É o breve relato. Passo a análise jurídica.
6. Inicialmente, importa esclarecer que cabe a esta
Assessoria Jurídica fazer a apreciação do ponto de vista
estritamente jurídico do autógrafo de lei em comento, e que
cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da
sua competência legal, tendo por base apenas o corpo do texto da
referida lei, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito
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sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
7. Nesse viés, o Autógrafo de Lei nº 95/2025 evidencia o
que segue:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, no
uso de suas atribuições regimentais, faz saber
que o plenário aprovou e ela envia para
promulgação o que se segue;
RESOLVE:
Art. 1º -=“Fica autorizada'a estadualização, em
toda“a-sua extensão, da estrada vicinal que se
encontra; em. leito natural, que inicia no
entroncamênto. da Rodovia Estadual PB-400, no
sítio Cocos, passando.pelo Sítio Cachoeirinha
dos Cocos, Distrito de Azevém, e terminando na
divisa dos Municipios de Cajazeiras e
Cachoeira "dos Índios:
Art. 2º.- A autorização disciplinada no artigo
anterior, isenta o Município de Cajazeiras -—
PB de qualquer ônus,
Art.3º - O Estado da Paraíba e a Assembleia
Legislativa da Paraíba ficam autorizados a
promoverem todos os atos necessários para a
efetivação da estadualização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
suê publicação
8. A questão central a ser analisada é a verificação da
existência de vício de iniciativa no processo legislativo que
resultou no Autógrafo de Lei nº 95/2025, o que poderia macular
a norma de inconstitucionalidade formal.
9. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
em seu artigo 2º, estabelece o princípio da separação dos
Poderes, segundo o qual as funções estatais são distribuídas
entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que devem atuar
de forma harmônica e independente. Desse princípio decorre a
Sd id
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repartição de competências legislativas, que define matérias
cuja iniciativa de lei é reservada a cada um dos Poderes.
10. No âmbito municipal, por força do princípio da simetria,
as regras do processo legislativo federal devem ser observadas.
A CRFB/88, no artigo 61, S 1º, reserva ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização
e o funcionamento da administração pública.
11. Assim também evidencia a Lei Orgânica do Município de
Cajazeiras-PB:
Art. 137 -'Compete ao Prefeito Municipal a
administração.dos bens municipais, respeitada
a competência-.da | Câmara Municipal quanto
âqueles-empregados nos..serviços desta.
12. Portanto, a administração de.bens públicos é matéria de
gestão administrativa, inserida, portanto, na competência
privativa do Poder Executivo.
13. O projeto de lei em análise, ao propor a transferência
de um bem municipal (a estrada vicinal) para outra esfera de
governo, dispõe sobre a gestão e a alienação do patrimônio
público. Tal ato é de naturezã eminentemente administrativa,
cabendo ao Poder Executivo, que detém a responsabilidade pela
administração dos bens e interesses do Município, a iniciativa
para propor sua desafetação, transferência ou qualquer outro ato
de disposição.
14. A jurisprudência pátria é no sentido de que a iniciativa
de leis que versem sobre a utilização, desafetação e alienação
de bens públicos é de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
15. Neste viés, a interferência do Poder Legislativo nessa
seara configura usurpação de competência e violação ao princípio
da separação dos Poderes. Vejamos jurisprudência pertinente:
jd
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAFETAÇÃO
DE BENS PÚBLICOS E DISPOSIÇÃO. NATUREZA
JURÍDICA. INICIATIVA LEGISLATIVA.
DESCABIMENTO. LEGITIMAÇÃO DO PREFEITO
MUNICIPAL. ART. 94, XII, LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 56, III, LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
INAPLICABILIDADE. A desafetação de bens
públicos, no caso uma via pública, corresponde
a nítido ato administrativo e, em se tratando
de bem de uso de comum, apenas ao Chefe do
Poder Executivo cabe dispor a respeito, como
decorre do art. 94, XII, Lei Orgânica do
Município de Porto”: Alegre. Por isso,
inteiramente descabida.'a desafetação por lei
de iniciativa de vereador, cabendo ao
legislativo múnicipal autorizar, ou não, ato
que assim o faça, "emanado da autoridade a
tanto .Jegitimada,..como.previsto em o art. 53,
XXVII, .-CE/89, inaplicável ao caso dos autos o
art.! 56, II,; Lel Orgânica do Município de
Porto Alegre, que diz com o uso e ocupação do
solo quanto ao planejamento urbano
(TU-RS..mi AC: 70072946312 RS, Relator.: Marco
Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 25/08/2017,
Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de
Publicação: 01/11/2017) (grifo nosso)
16. Embora a alienação ou transferência de bens públicos
municipais, em regra, exija autorização legislativa, a
iniciativa do projeto de lei que veicula tal autorização deve
ser do Prefeito. AO Legislativo cabe a função de controle,
aprovando ou rejeitando a proposta do Executivo, mas não a de
iniciar o ato de disposição patrimonial.
17. Portanto, o Autógrafo de Lei nº 95/2025 teve sua
tramitação de origem parlamentar no qual incorre em flagrante
vício formal de iniciativa, comprometendo a constitucionalidade
da norma.
18. Conclusão.
19. À luz da análise empreendida, verifica-se que o
Autógrafo de Lei nº 95/2025 apresenta vício formal insanável de
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iniciativa, tendo em vista que a matéria relativa à disposição
de bem público municipal é de competência legislativa privativa
do Chefe do Poder Executivo.
20. Assim, opina esta Procuradoria Geral do Município pela
inconstitucionalidade formal do Autógrafo de Lei nº 95/2025,
recomendando que seja vetado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, em atenção à legalidade constitucional e à harmonia
entre os Poderes.
Este é o parecer.
DESPACHO :
e Considerando o teor do parecer jurídico supra, elaborado
por esta Assessoria-Jurídica;-e-em-observância à legislação
vigente e às normas-internas--desta- Procuradoria Geral do
Município, informo..que..a. presente manifestação técnica
possui caráter opinativo e encontra-se condicionada à
análise e aprovação final por Procurador Jurídico da PGM,
autoridade competente para a emissão de parecer jurídico
conclusivo sobre a matéria conforme a Lei Municipal nº
3.036/2023, especialmente Os arts. 1º, S 1º; 2º, S 1º; e
8º, I, III e XI, que dispõem sobre a competência privativa
da Procuradoria-Geral do Município no' exercício da
consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo
(bem ainda, da administração indireta).
e Desta forma, submeto os presentes autos à apreciação do
Procurador designado, para manifestação final e validação
das orientações constantes no parecer.
Cajazeiras-PB, 01 de dezembro de 2025.
JANIO BEZERRA DE Assinado de forma digital por JANIO
RRÁ MENEZES: 1029
MENEZES:10296551465 idos Sm a = a o
JÂNIO BEZERRA DE MENEZES
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PB nº 25.120
RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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