| Tipo | RAZÕES DO VETO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | OFICIO 032/2026-VETO TOTAL AO AUTOGRAFO Nº 55/2025 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (CMDPSR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº. 032/2026-GP Cajazeiras — PB, 16 de janeiro de 2026. A sua Excelência, o Senhor, LINDBERG LIRA DE SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema Assunto: Encaminha Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 55/2025. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, ..sirvo-me.. do presente para encaminhar a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, a Mensagem de Veto Total nº 002/2026, referente ao Autógrafo de Lei nº 55/2025, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULA( ÃO. EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (CMDPSR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O veto ora aposto fundamenta-se nas razões jurídicas constantes do Parecer Jurídico nº 323/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela inconstitucionalidade formal da proposição, em razão de vício de iniciativa. Diante do exposto, solicito o regular processamento do veto por essa Egrégia Casa Legislativa, na forma prevista na Lei a dad e no Regimento Interno dessa Câmara. E refeita Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 002/2026 Senhor Presidente, Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras I- OBJETO DO VETO Comunico a Vossas Excelências que, no uso da competência que me é conferida pela Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, decido VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 55/2025, que “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua do Município de Cajazeiras (CMDPSR) e dá outras providências”. O veto fundamenta-se nas razões jurídicas constantes do Parecer Jurídico nº 323/2025, da Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela inconstitucionalidade formal da proposição, decorrente de vício de ad conforme id a expor. H- FUNDAMENTAÇÃO: JURÍDICA O Autógrafo de Lei nº 55/2025, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a criação de órgão colegiado integrante da estrutura administrativa municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, “+ pi sua composição, competências, funcionamento e atribuições. Todavia, a matéria versa sobre organização administrativa do- Poder Executivo, cuja le administrativa, não pode ser pda por diiloiatiça ca ntar, de competência constitucionalmente reservada ao Executivo. | A Procuradoria Geral do Município ressalta, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criam ou estruturam órgãos da Administração Pública padecem de vício formal insanável, não passível de convalidação, ainda que haja sanção do Chefe do Executivo. Embora se reconheça a relevância social da matéria, o vício identificado compromete a validade jurídica da norma, impondo-se o veto como medida de estrita observância à ordem constitucional e legal. RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA II - CONCLUSÃO Diante do exposto, e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 323/2025 da Procuradoria Geral do Município, veto integralmente o Autógrafo de Lei nº 55/2025, devolvendo-o à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins previstos em lei. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2026. V N “ 4 o) (No EREIRA Prefeita Constitucional. RUACEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA VETO TOTAL Nº 002/2026 OBJETO DO VETO: Autógrafo de Lei Nº 55/2025. AUTORIA: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS. DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE“ RUA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (CMDPSR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, ao analisar o Autógrafo de Lei nº 55/2025, decide opor VETO TOTAL, fundamentado em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos a seguir exposto: , I- DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA) A proposição legislativa: cria órgão colegiado integrante da estrutura administrativa municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecendo composição, competências, funcionamento e atribuições. Trata-se, portanto, de matéria afeta à organização. administrativa do. Poder Executivo, cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, não podendo ser objeto de proposição parlamentar. | hi ) II- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES A ingerência do Poder Legislativo na criação e estruturação de órgãos do Executivo afronta o princípio da separação dos poderes, consagrado pela Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. O vício identificado é de natureza formal e insanável, não sendo passível de convalidação, ainda que houvesse sanção do Executivo. RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGICAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA II - CONCLUSÃO Diante do exposto, e em estrita consonância com o Parecer Jurídico nº 323/2025 da Procuradoria Geral do Município, VETO INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 55/2025. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2026. RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWWL.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Casa Otacílio Jurema Pet UU Resinatura DP» «8 ABMIS FUNDAMENTOS AUTÓGRAFO DE LEI Nº55/2025 . A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS FAZ PUBLICAR O SEGUINTE AUTÓGRAFO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS: RESOLVE: Aprovar com a mesma redação o Projeto de Lei que se refere ao processo que tem o mesmo número, a saber, Projeto de Lei nº 55/2025 de 21 de julho de 2025. Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua do Município de Cajazeiras e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o plenário aprovou e ela envia para promulgação o que se segue; RESOLVE: Art. 1º - Da Criação Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua de Cajazeiras (CMDPSR), órgão de natureza consultiva, deliberativa, propositiva e fiscalizadora, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Dos Objetivos O CMDPSR tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da população em situação de rua, com os seguintes objetivos: | - Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas intersetoriais voltadas à população em situação de rua, assegurando o respeito à dignidade e aos direitos humanos; Il - Promover a articulação entre poder público, sociedade civil e a própria população em situação de rua, visando a construção coletiva de ações de inclusão social e cidadania; Ill — Monitorar a aplicação de recursos públicos destinados às políticas e serviços voltados a essa população; IV — Garantir espaços de escuta e participação direta da população em situação de rua nas discussões e decisões sobre as políticas públicas que lhes dizem respeito. Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n — FONE: (83) 9 9103-3525 CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB E-mails: poderlegislativocz(Ogmail.com / juridico.legisczQgmail.com / ouvidoria.legisczQOgmail.com Art. 3º - Da Composição ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Casa Otacílio Jurema Edo a ABIN FUNDAMENTOS O CMDPSR será composto por 8 membros titulares e respectivos suplentes, com paridade entre poder público e sociedade civil, assegurando a seguinte composição: | - 50% de representantes do poder público, indicados pelos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres; Il - 50% de representantes da sociedade civil, sendo: a) Organizações da sociedade civil que atuem com a população em situação de rua; b) Movimentos sociais e fóruns locais; c) Pessoas em situação de rua ou com histórico de vivência nas ruas. Parágrafo único: O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. Art. 4º — Das Competências - Compete ao CMDPSR: !- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; Il — Acompanhar a execução das políticas públicas voltadas à população em situação de rua no município; Ill - Propor diretrizes para os Planos Municipais de Assistência Social e outras políticas intersetoriais; IV — Emitir pareceres, recomendações e denúncias em casos de violação de direitos; V — Promover campanhas educativas, ações de mobilização social e atividades de combate ao estigma, preconceito e violência contra essa população. Art. 5º - Do Funcionamento O CMDPSR reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da presidência ou de um terço de seus membros. $1º A participação no Conselho é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada. 82º O poder público deverá garantir condições técnicas, estruturais e logísticas para o funcionamento do CMDPSR. Art. 6º — Das Disposições Finais Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n - FONE: (83) 9 9103-3525 N CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB E-mails: poderlegislativoczOgmail.com / juridico.legiscz)gmail.com / ouvidoria.legiscz)gmail.com ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Casa Otacílio Jurema Do «9 ABUMIS TENDAS PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS EM 30 DE JULHO DE 2025. LINDBERG LIRA DE SOUZA l canas: do PRESIDENTE ANTÔNIO HEL “DA'S. SEGUNO 1º SECRETÁRIO 7 100, BÉÍRA PONTES RIBEIRO ETÁRIO Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n — FONE: (83) 9 9103-3525 - CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB E-mails: poderlegislativocz(Ogmail.com / juridico.legiscz6Dgmail.com / ouvidoria.legiscz()gmail.com e! '» CAJAZEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARECER JURÍDICO Nº 323/2025 ORIGEM: Secretaria de Governo e Articulação Política do Município de Cajazeiras-PB. ASSUNTO: Solicitação de Parecer Jurídico acerca da legalidade constitucional do Autógrafo de Lei nº 55/2025 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da População em Si- tuação de Rua do Município de Cajazeiras (CMDPSR). 1. A requerimento da Secretaria de Governo e Articulação Polí- tica do Município de Cajazeiras-PB, a Procuradoria Geral do Muni- cípio analisa a legalidade constitucional do Autógrafo de Lei nº 55/2025 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua do Município de Cajazei- ras. 2. Restou encaminhado o Ofício nº 576/2025/SGAP e cópia do Au- tógrafo de Lei nº 55/2025. 3. É o breve relato. Passo a análise jurídica. 4. Inicialmente, importa esclarecer que cabe a esta Assessoria Jurídica fazer a apreciação do ponto de vista estritamente jurídi- co do autógrafo de lei em comento, e que cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base apenas o corpo do texto da referida lei, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apre- ciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. 5. Nesse viés, o Autógrafo de Lei nº 55/2025 evidencia o que segue: Art. 1º - Da Criação: Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua de Cajazeiras (CMDPSR), órgão de natureza con- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Valdenez Pereira de Sousa, s/nº - Centro Página 1 de 9 t+ CAJAZEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO sultiva, deliberativa, propositiva e fiscalizado- ra, vinculado à Secretaria Municipal de Assistên- cia Social. Art. 2º - DOS OBJETIVOS: O CMDPSR tem por finali- dade garantir a efetivação dos direitos da popula- ção em situação de rua, com os seguintes objeti- vos: I - Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar polí- ticas públicas intersetoriais voltadas à população em situação de rua, assegurando o respeito à dig- nidade e aos direitos humanos; II - Promover a articulação entre poder público, sociedade civil e a própria população em situação de rua, visando a construção coletiva de ações de inclusão social e cidadania; III - Monitorar a aplicação de recursos públicos destinados às políticas e serviços voltados a essa população; IV - Garantir espaços de escuta e participação di- reta da população em situação de rua nas discus- sões e decisões sobre as políticas públicas que lnes dizem respeito. Art. 3º - DA COMPOSIÇÃO: O CMDPSR será composto por 8 membros titulares e respectivos suplentes, com paridade entre poder público e sociedade ci- vil, assegurando a seguinte composição: I - 50% de representantes do poder público, indi- cados pelos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres; Il - 50% de representantes da sociedade civil, sendo: a) Organizações da sociedade civil que atuem com a população em situação de rua; b) Movimentos sociais e fóruns locais; c) Pessoas em situação de rua ou com histórico de vivência nas ruas. Parágrafo único: O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, medi- ante novo processo de escolha. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Valdenez Pereira de Sousa, s/nº - Centro Página 2 de 9 CAJAZEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o. Art. 4º - Das Competências - Compete ao CMDPSR: I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; Il - Acompanhar a execução das políticas públicas voltadas à população em situação de rua no municí- pio; III - Propor diretrizes para os Planos Municipais de Assistência Social e outras políticas interse- toriais; IV - Emitir pareceres, recomendações e denúncias em casos de violação de direitos; V - Promover campanhas educativas, ações de mobi- lização social e atividades de combate ao estigma, preconceito e violência contra essa população. Art. 5º - DO FUNCIONAMENTO: O CMDPSR reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da presidên- cia ou de um terço de seus membros. S1º A participação no Conselho é considerada ser- viço público relevante, não sendo remunerada. S2º O poder público deverá garantir condições téc- nicas, estruturais e logísticas para o funciona- mento do CMDPSR. Art. 6º - Das Disposições Finais: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 6. Trata-se de solicitação da Secretaria de Governo e Articu- lação Política do Município de Cajazeiras-PB para manifestação da Procuradoria Geral do Município acerca da constitucionalidade e legalidade do Autógrafo de Lei nº 55/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua (CMDPSR). 7. O referido Autógrafo prevê, em síntese: A criação do Conse- lho vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com natureza consultiva, deliberativa, propositiva e fiscalizadora; A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Valdenez Pereira de Sousa, s/nº - Centro Página 3 de 9 CAJAZEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO definição dos objetivos do Conselho, voltados à formulação, acom- panhamento e fiscalização de políticas públicas destinadas à popu- lação em situação de rua; A composição paritária entre poder pú- blico e sociedade civil (8 membros titulares e respectivos suplen- tes); A previsão de competências próprias, funcionamento e garan- tias para o exercício das atividades. 8. Quanto a competência legislativa, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, inciso II, atribui à União, Estados e Muni- cípios a competência comum para cuidar da saúde e assistência pú- blica, bem como da proteção e garantia das pessoas em situação de vulnerabilidade. 9. Ademais, o art. 30, inciso I, da CRFB/88, confere ao Muni- cípio a competência para legislar sobre assuntos de interesse lo- cal e, no inciso II, para suplementar a legislação federal e esta- dual no que couber. 10. A criação de conselhos municipais de direitos insere-se no âmbito da autonomia municipal, especialmente quando voltados à execução de políticas públicas de assistência social, saúde e ci- dadania. Assim, há competência legislativa do Município para ins- tituir o CMDPSR. 11. No tocante a Iniciativa do Projeto de Lei, o Autógrafo de Lei nº 55/2025 teve origem no Poder Legislativo Municipal. Cabe observar que, conforme a jurisprudência consolidada, a criação de órgãos da Administração Pública vinculada ao Poder Executivo é de competência privativa do Chefe do Executivo. Vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.319/2019, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - INI- CIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO DA AD- MINISTRAÇÃO PÚBLICA - CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICI- PAL - MATÉRIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Valdenez Pereira de Sousa, s/nº - Centro Página 4 de 9 «o! CAJAZEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VÍCIO DE INICIATIVA - OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODE- RES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A legisla- ção que cuida de matéria atinente à organização administrativa é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Sendo assim, a lei de inicia- tiva parlamentar que cria Conselho Municipal e es- tabelece suas atribuições é formalmente inconsti- tucional, por usurpação da competência do Chefe do Executivo. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000190469445000 MG, Relator.: Edison Feital Leite, Data de Julga- mento: 27/11/2019, Data de Publicação: 03/12/2019) (grifo nosso) [ER nr iii, Ea | AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICI- PAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANI- ZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INICIA- TIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Padece de in- constitucionalidade formal e material, por vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes, a Lei Municipal 5.548/2011, que ins- tituiu o Conselho Municipal dos Direitos das Mu- lheres, por se tratar de matéria cuja competência privativa para legislar é da Administração. Compe- tência exclusiva do Chefe do Executivo. Violação ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso II, e 82, inciso II, III e VII, todos da Constituição Estadual. Precedente. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70058518424, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Julgado em 01/09/2014) (TJ-RS - ADI: 70058518424 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 01/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/09/2014) (grifo nosso) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Valdenez Pereira de Sousa, s/nº - Centro Página 5 de 9 + To CAJAZEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 7.072/2022 DO MUNICÍPIO DE BETIM - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - PRO- POSTA APRESENTADA POR MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE RE- CONHECIDA. A criação de órgãos da Administração Pública vinculada ao Poder Executivo é de compe- tência privativa do Chefe do Executivo. A norma de iniciativa do Legislativo que cria o Conselho Mu- nicipal de Transporte e Trânsito, intervindo na estruturação e organização do Poder Executivo Mu- nicipal, incorre em verdadeiro vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes, sendo imperioso o reconhecimento de sua inconsti- tucionalidade. (TJ-MG = Ação Direta Inconst: 27413655320228130000, Relator.: Des. (a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 29/04/2024, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publica- ção: 30/04/2024) (grifo nosso) 12. Diante dos precedentes colacionados, evidencia-se que o entendimento jurisprudencial é uniforme: a criação de conselhos municipais vinculados à Administração Pública, com definição de composição, atribuições, funcionamento e vinculação a determinada Secretaria, configura matéria de organização administrativa, cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Po- der Executivo. 13. Assim, ainda que o objeto do Autógrafo de Lei nº 55/2025 seja louvável e vise à promoção de direitos fundamentais da popu- lação em situação de rua, a sua tramitação de origem parlamentar incorre em flagrante vício formal de iniciativa, comprometendo a constitucionalidade da norma. 14. Ressalte-se, contudo, que a pertinência social do tema não impede a sua futura reedição, desde que proposta pelo Poder Execu- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Valdenez Pereira de Sousa, s/nº -— Centro Página 6 de 9 + « CAJAZEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO tivo Municipal, observados os parâmetros constitucionais e regi- mentais pertinentes. Dessa forma, garante-se tanto a legalidade formal quanto a efetividade da política pública a ser implementa- da. 15. Conclusão. 16. À luz da análise empreendida, observa-se que o conteúdo material do Autógrafo de Lei nº 55/2025 coaduna-se com a Consti- tuição Federal de 1988, especialmente no que tange à competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CRFB/88) e suplementar a legislação federal e estadual em matéria de assistência social e políticas públicas voltadas à po- pulação em situação de vulnerabilidade (arts. 23, II, e 30, II, CRFB/88). 17. Contudo, em que pese a relevância social e a pertinência temática da norma, constata-se vício formal insanável de iniciati- va, haja vista que a criação de órgão colegiado vinculado à Admi- nistração Pública Municipal com atribuições de natureza consulti- va, propositiva, deliberativa e fiscalizatória insere-se na esfera organizacional do Poder Executivo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a proposição de leis que dispo- nham sobre a estruturação, atribuições e funcionamento da Adminis- tração Pública local. 18. Desse modo, conquanto meritória e alinhada a valores cons- titucionais de dignidade da pessoa humana e cidadania, a proposi- ção legislativa padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, ao ter se originado do Poder Legislativo Municipal. 19. Assim, opina esta Procuradoria Geral do Município pela in- constitucionalidade formal do Autógrafo de Lei nº 55/2025, reco- mendando que seja vetado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Valdenez Pereira de Sousa, s/nº - Centro Página 7 de 9 7 o CAJAZEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO em atenção à legalidade constitucional e à harmonia entre os Pode- res. 20. Por fim, considerando que a proposta legislativa versa so- bre matéria de alta relevância social, mas sofre de inconstitucio- nalidade formal em razão de vício de iniciativa, recomenda-se que, após o veto do Autógrafo de Lei nº 55/2025, a matéria seja encami- nhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal como sugestão de ela- boração de Projeto de Lei de iniciativa própria do Executivo, de modo a sanar o vício formal identificado e viabilizar a criação do Conselho Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua em conformidade com os ditames constitucionais. Este é o parecer. DESPACHO : e Considerando o teor do parecer jurídico supra, elaborado por esta Assessoria Jurídica, e em observância à legislação vi- gente e às normas internas desta Procuradoria Geral do Muni- cípio, informo que a presente manifestação técnica possui ca- ráter opinativo e encontra-se condicionada à análise e apro- vação final por Procurador Jurídico da PGM, autoridade compe- tente para a emissão de parecer jurídico conclusivo sobre a matéria conforme a Lei Municipal nº 3.036/2023, especialmente os arts. 1º, S 1º; 2º, S 1º; e 8º, I, III e XI, que dispõem sobre a competência privativa da Procuradoria-Geral do Muni- cípio no exercício da consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo (bem ainda, da administração indireta). e Desta forma, submeto os presentes autos à apreciação do Procu- rador designado, para manifestação final e validação das ori- entações constantes no parecer, especialmente no que se refe- re ao aditivo em seus aspectos formais. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Valdenez Pereira de Sousa, s/nº -— Centro Página 8 de 9 CAJAZEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o. Cajazeiras-PB, 13 de outubro de 2025. JANIO BEZERRA DE : Assinado de forma digital por JANIO BEZERRA DE MENEZES:10296551 menEzes:10296551465 Dados: 2025.10.13 07:48:00 465 09300 JÂNIO BEZERRA DE MENEZES ASSESSOR JURÍDICO OAB/PB nº 25.120 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Valdenez Pereira de Sousa, s/nº - Centro Página 9 de 9