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materia nº 2/2026

Tipo RAZÕES DO VETO
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaOFICIO 032/2026-VETO TOTAL AO AUTOGRAFO Nº 55/2025 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (CMDPSR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº. 032/2026-GP Cajazeiras — PB, 16 de janeiro de 2026.
A sua Excelência, o Senhor,
LINDBERG LIRA DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema
Assunto: Encaminha Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 55/2025.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, ..sirvo-me.. do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, a Mensagem de Veto Total
nº 002/2026, referente ao Autógrafo de Lei nº 55/2025, que “INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULA( ÃO. EM SITUAÇÃO DE RUA DO
MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (CMDPSR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O veto ora aposto fundamenta-se nas razões jurídicas constantes do Parecer Jurídico nº
323/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela
inconstitucionalidade formal da proposição, em razão de vício de iniciativa.
Diante do exposto, solicito o regular processamento do veto por essa Egrégia Casa
Legislativa, na forma prevista na Lei a dad e no Regimento Interno dessa
Câmara. E
refeita Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 002/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras
I- OBJETO DO VETO
Comunico a Vossas Excelências que, no uso da competência que me é conferida pela
Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, decido VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo
de Lei nº 55/2025, que “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População em Situação
de Rua do Município de Cajazeiras (CMDPSR) e dá outras providências”.
O veto fundamenta-se nas razões jurídicas constantes do Parecer Jurídico nº 323/2025,
da Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela inconstitucionalidade formal da
proposição, decorrente de vício de ad conforme id a expor.
H- FUNDAMENTAÇÃO: JURÍDICA
O Autógrafo de Lei nº 55/2025, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a criação de
órgão colegiado integrante da estrutura administrativa municipal, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, “+ pi sua composição, competências, funcionamento
e atribuições.
Todavia, a matéria versa sobre organização administrativa do- Poder Executivo, cuja
le administrativa, não pode ser pda
por diiloiatiça ca ntar, de competência constitucionalmente
reservada ao Executivo. |
A Procuradoria Geral do Município ressalta, ainda, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é pacífica no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criam ou
estruturam órgãos da Administração Pública padecem de vício formal insanável, não passível
de convalidação, ainda que haja sanção do Chefe do Executivo.
Embora se reconheça a relevância social da matéria, o vício identificado compromete a
validade jurídica da norma, impondo-se o veto como medida de estrita observância à ordem
constitucional e legal.
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 323/2025 da
Procuradoria Geral do Município, veto integralmente o Autógrafo de Lei nº 55/2025,
devolvendo-o à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins previstos em lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da
Paraíba, em 16 de janeiro de 2026.
V N “
4
o) (No EREIRA
Prefeita Constitucional.
RUACEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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GABINETE DA PREFEITA
VETO TOTAL Nº 002/2026
OBJETO DO VETO: Autógrafo de Lei Nº 55/2025.
AUTORIA: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DOS. DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO
DE“ RUA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS
(CMDPSR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO
DELFINO PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, ao
analisar o Autógrafo de Lei nº 55/2025, decide opor VETO TOTAL, fundamentado em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos
poderes, nos termos a seguir exposto: ,
I- DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA)
A proposição legislativa: cria órgão colegiado integrante da estrutura administrativa
municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecendo composição,
competências, funcionamento e atribuições.
Trata-se, portanto, de matéria afeta à organização. administrativa do. Poder Executivo, cuja
iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, não
podendo ser objeto de proposição parlamentar. | hi )
II- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A ingerência do Poder Legislativo na criação e estruturação de órgãos do Executivo
afronta o princípio da separação dos poderes, consagrado pela Constituição Federal, conforme
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
O vício identificado é de natureza formal e insanável, não sendo passível de convalidação,
ainda que houvesse sanção do Executivo.
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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GABINETE DA PREFEITA
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, e em estrita consonância com o Parecer Jurídico nº 323/2025 da
Procuradoria Geral do Município, VETO INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº
55/2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da
Paraíba, em 16 de janeiro de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Casa Otacílio Jurema Pet UU
Resinatura
DP» «8
ABMIS FUNDAMENTOS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº55/2025 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS FAZ PUBLICAR O SEGUINTE AUTÓGRAFO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS: RESOLVE:
Aprovar com a mesma redação o Projeto de Lei que se refere ao processo que tem o
mesmo número, a saber,
Projeto de Lei nº 55/2025 de 21 de julho de 2025.
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da
População em Situação de Rua do Município de
Cajazeiras e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que o plenário aprovou e ela envia para promulgação o que se
segue;
RESOLVE:
Art. 1º - Da Criação
Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua de
Cajazeiras (CMDPSR), órgão de natureza consultiva, deliberativa, propositiva e
fiscalizadora, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Dos Objetivos
O CMDPSR tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da população em
situação de rua, com os seguintes objetivos:
| - Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas intersetoriais voltadas à
população em situação de rua, assegurando o respeito à dignidade e aos direitos
humanos;
Il - Promover a articulação entre poder público, sociedade civil e a própria população
em situação de rua, visando a construção coletiva de ações de inclusão social e
cidadania;
Ill — Monitorar a aplicação de recursos públicos destinados às políticas e serviços
voltados a essa população;
IV — Garantir espaços de escuta e participação direta da população em situação de rua
nas discussões e decisões sobre as políticas públicas que lhes dizem respeito.
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n — FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB
E-mails: poderlegislativocz(Ogmail.com / juridico.legisczQgmail.com / ouvidoria.legisczQOgmail.com
Art. 3º - Da Composição
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Casa Otacílio Jurema
Edo a
ABIN FUNDAMENTOS
O CMDPSR será composto por 8 membros titulares e respectivos suplentes, com
paridade entre poder público e sociedade civil, assegurando a seguinte composição:
| - 50% de representantes do poder público, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres;
Il - 50% de representantes da sociedade civil, sendo:
a) Organizações da sociedade civil que atuem com a população em situação de rua;
b) Movimentos sociais e fóruns locais;
c) Pessoas em situação de rua ou com histórico de vivência nas ruas.
Parágrafo único: O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 4º — Das Competências - Compete ao CMDPSR:
!- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Il — Acompanhar a execução das políticas públicas voltadas à população em situação
de rua no município;
Ill - Propor diretrizes para os Planos Municipais de Assistência Social e outras políticas
intersetoriais;
IV — Emitir pareceres, recomendações e denúncias em casos de violação de direitos;
V — Promover campanhas educativas, ações de mobilização social e atividades de
combate ao estigma, preconceito e violência contra essa população.
Art. 5º - Do Funcionamento
O CMDPSR reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação da presidência ou de um terço de seus membros.
$1º A participação no Conselho é considerada serviço público relevante, não sendo
remunerada.
82º O poder público deverá garantir condições técnicas, estruturais e logísticas para o
funcionamento do CMDPSR.
Art. 6º — Das Disposições Finais
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n - FONE: (83) 9 9103-3525 N
CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB
E-mails: poderlegislativoczOgmail.com / juridico.legiscz)gmail.com / ouvidoria.legiscz)gmail.com
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Do «9
ABUMIS TENDAS
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS EM 30 DE JULHO DE 2025.
LINDBERG LIRA DE SOUZA l canas: do
PRESIDENTE ANTÔNIO HEL “DA'S. SEGUNO
1º SECRETÁRIO
7 100,
BÉÍRA PONTES RIBEIRO
ETÁRIO
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n — FONE: (83) 9 9103-3525
- CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB
E-mails: poderlegislativocz(Ogmail.com / juridico.legiscz6Dgmail.com / ouvidoria.legiscz()gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO Nº 323/2025
ORIGEM: Secretaria de Governo e Articulação Política do Município
de Cajazeiras-PB.
ASSUNTO: Solicitação de Parecer Jurídico acerca da legalidade
constitucional do Autógrafo de Lei nº 55/2025 que dispõe sobre a
instituição do Conselho Municipal dos Direitos da População em Si-
tuação de Rua do Município de Cajazeiras (CMDPSR).
1. A requerimento da Secretaria de Governo e Articulação Polí-
tica do Município de Cajazeiras-PB, a Procuradoria Geral do Muni-
cípio analisa a legalidade constitucional do Autógrafo de Lei nº
55/2025 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos
Direitos da População em Situação de Rua do Município de Cajazei-
ras.
2. Restou encaminhado o Ofício nº 576/2025/SGAP e cópia do Au-
tógrafo de Lei nº 55/2025.
3. É o breve relato. Passo a análise jurídica.
4. Inicialmente, importa esclarecer que cabe a esta Assessoria
Jurídica fazer a apreciação do ponto de vista estritamente jurídi-
co do autógrafo de lei em comento, e que cinge-se tão somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal,
tendo por base apenas o corpo do texto da referida lei, razão pela
qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em
questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apre-
ciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
5. Nesse viés, o Autógrafo de Lei nº 55/2025 evidencia o que
segue:
Art. 1º - Da Criação: Fica instituído o Conselho
Municipal dos Direitos da População em Situação de
Rua de Cajazeiras (CMDPSR), órgão de natureza con-
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sultiva, deliberativa, propositiva e fiscalizado-
ra, vinculado à Secretaria Municipal de Assistên-
cia Social.
Art. 2º - DOS OBJETIVOS: O CMDPSR tem por finali-
dade garantir a efetivação dos direitos da popula-
ção em situação de rua, com os seguintes objeti-
vos:
I - Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar polí-
ticas públicas intersetoriais voltadas à população
em situação de rua, assegurando o respeito à dig-
nidade e aos direitos humanos;
II - Promover a articulação entre poder público,
sociedade civil e a própria população em situação
de rua, visando a construção coletiva de ações de
inclusão social e cidadania;
III - Monitorar a aplicação de recursos públicos
destinados às políticas e serviços voltados a essa
população;
IV - Garantir espaços de escuta e participação di-
reta da população em situação de rua nas discus-
sões e decisões sobre as políticas públicas que
lnes dizem respeito.
Art. 3º - DA COMPOSIÇÃO: O CMDPSR será composto
por 8 membros titulares e respectivos suplentes,
com paridade entre poder público e sociedade ci-
vil, assegurando a seguinte composição:
I - 50% de representantes do poder público, indi-
cados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres;
Il - 50% de representantes da sociedade civil,
sendo:
a) Organizações da sociedade civil que atuem com a
população em situação de rua;
b) Movimentos sociais e fóruns locais;
c) Pessoas em situação de rua ou com histórico de
vivência nas ruas.
Parágrafo único: O mandato dos conselheiros será
de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, medi-
ante novo processo de escolha.
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o.
Art. 4º - Das Competências - Compete ao CMDPSR:
I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Il - Acompanhar a execução das políticas públicas
voltadas à população em situação de rua no municí-
pio;
III - Propor diretrizes para os Planos Municipais
de Assistência Social e outras políticas interse-
toriais;
IV - Emitir pareceres, recomendações e denúncias
em casos de violação de direitos;
V - Promover campanhas educativas, ações de mobi-
lização social e atividades de combate ao estigma,
preconceito e violência contra essa população.
Art. 5º - DO FUNCIONAMENTO: O CMDPSR reunir-se-á
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação da presidên-
cia ou de um terço de seus membros.
S1º A participação no Conselho é considerada ser-
viço público relevante, não sendo remunerada.
S2º O poder público deverá garantir condições téc-
nicas, estruturais e logísticas para o funciona-
mento do CMDPSR.
Art. 6º - Das Disposições Finais: Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
6. Trata-se de solicitação da Secretaria de Governo e Articu-
lação Política do Município de Cajazeiras-PB para manifestação da
Procuradoria Geral do Município acerca da constitucionalidade e
legalidade do Autógrafo de Lei nº 55/2025, de iniciativa do Poder
Legislativo, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal
dos Direitos da População em Situação de Rua (CMDPSR).
7. O referido Autógrafo prevê, em síntese: A criação do Conse-
lho vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com
natureza consultiva, deliberativa, propositiva e fiscalizadora; A
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definição dos objetivos do Conselho, voltados à formulação, acom-
panhamento e fiscalização de políticas públicas destinadas à popu-
lação em situação de rua; A composição paritária entre poder pú-
blico e sociedade civil (8 membros titulares e respectivos suplen-
tes); A previsão de competências próprias, funcionamento e garan-
tias para o exercício das atividades.
8. Quanto a competência legislativa, a Constituição Federal de
1988, em seu art. 23, inciso II, atribui à União, Estados e Muni-
cípios a competência comum para cuidar da saúde e assistência pú-
blica, bem como da proteção e garantia das pessoas em situação de
vulnerabilidade.
9. Ademais, o art. 30, inciso I, da CRFB/88, confere ao Muni-
cípio a competência para legislar sobre assuntos de interesse lo-
cal e, no inciso II, para suplementar a legislação federal e esta-
dual no que couber.
10. A criação de conselhos municipais de direitos insere-se no
âmbito da autonomia municipal, especialmente quando voltados à
execução de políticas públicas de assistência social, saúde e ci-
dadania. Assim, há competência legislativa do Município para ins-
tituir o CMDPSR.
11. No tocante a Iniciativa do Projeto de Lei, o Autógrafo de
Lei nº 55/2025 teve origem no Poder Legislativo Municipal. Cabe
observar que, conforme a jurisprudência consolidada, a criação de
órgãos da Administração Pública vinculada ao Poder Executivo é de
competência privativa do Chefe do Executivo. Vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
Nº 4.319/2019, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - INI-
CIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO DA AD-
MINISTRAÇÃO PÚBLICA - CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICI-
PAL - MATÉRIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
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VÍCIO DE INICIATIVA - OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODE-
RES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A legisla-
ção que cuida de matéria atinente à organização
administrativa é de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo. Sendo assim, a lei de inicia-
tiva parlamentar que cria Conselho Municipal e es-
tabelece suas atribuições é formalmente inconsti-
tucional, por usurpação da competência do Chefe do
Executivo.
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000190469445000
MG, Relator.: Edison Feital Leite, Data de Julga-
mento: 27/11/2019, Data de Publicação: 03/12/2019)
(grifo nosso)
[ER nr iii, Ea |
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICI-
PAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CRIAÇÃO DE CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES. INICIATIVA DO
PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANI-
ZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INICIA-
TIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Padece de in-
constitucionalidade formal e material, por vício
de iniciativa e ofensa ao princípio da separação
dos poderes, a Lei Municipal 5.548/2011, que ins-
tituiu o Conselho Municipal dos Direitos das Mu-
lheres, por se tratar de matéria cuja competência
privativa para legislar é da Administração. Compe-
tência exclusiva do Chefe do Executivo. Violação
ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso II, e
82, inciso II, III e VII, todos da Constituição
Estadual. Precedente. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70058518424, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Julgado em
01/09/2014)
(TJ-RS - ADI: 70058518424 RS, Relator: Isabel Dias
Almeida, Data de Julgamento: 01/09/2014, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do
dia 22/09/2014) (grifo nosso)
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
Nº 7.072/2022 DO MUNICÍPIO DE BETIM - CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - PRO-
POSTA APRESENTADA POR MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO
- VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE RE-
CONHECIDA. A criação de órgãos da Administração
Pública vinculada ao Poder Executivo é de compe-
tência privativa do Chefe do Executivo. A norma de
iniciativa do Legislativo que cria o Conselho Mu-
nicipal de Transporte e Trânsito, intervindo na
estruturação e organização do Poder Executivo Mu-
nicipal, incorre em verdadeiro vício de iniciativa
e violação do princípio da separação dos poderes,
sendo imperioso o reconhecimento de sua inconsti-
tucionalidade.
(TJ-MG = Ação Direta Inconst:
27413655320228130000, Relator.: Des. (a) Adriano de
Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 29/04/2024,
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publica-
ção: 30/04/2024) (grifo nosso)
12. Diante dos precedentes colacionados, evidencia-se que o
entendimento jurisprudencial é uniforme: a criação de conselhos
municipais vinculados à Administração Pública, com definição de
composição, atribuições, funcionamento e vinculação a determinada
Secretaria, configura matéria de organização administrativa, cuja
iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Po-
der Executivo.
13. Assim, ainda que o objeto do Autógrafo de Lei nº 55/2025
seja louvável e vise à promoção de direitos fundamentais da popu-
lação em situação de rua, a sua tramitação de origem parlamentar
incorre em flagrante vício formal de iniciativa, comprometendo a
constitucionalidade da norma.
14. Ressalte-se, contudo, que a pertinência social do tema não
impede a sua futura reedição, desde que proposta pelo Poder Execu-
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tivo Municipal, observados os parâmetros constitucionais e regi-
mentais pertinentes. Dessa forma, garante-se tanto a legalidade
formal quanto a efetividade da política pública a ser implementa-
da.
15. Conclusão.
16. À luz da análise empreendida, observa-se que o conteúdo
material do Autógrafo de Lei nº 55/2025 coaduna-se com a Consti-
tuição Federal de 1988, especialmente no que tange à competência
do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (art.
30, I, CRFB/88) e suplementar a legislação federal e estadual em
matéria de assistência social e políticas públicas voltadas à po-
pulação em situação de vulnerabilidade (arts. 23, II, e 30, II,
CRFB/88).
17. Contudo, em que pese a relevância social e a pertinência
temática da norma, constata-se vício formal insanável de iniciati-
va, haja vista que a criação de órgão colegiado vinculado à Admi-
nistração Pública Municipal com atribuições de natureza consulti-
va, propositiva, deliberativa e fiscalizatória insere-se na esfera
organizacional do Poder Executivo. Nesse sentido, a jurisprudência
pátria é pacífica no sentido de reconhecer a competência privativa
do Chefe do Poder Executivo para a proposição de leis que dispo-
nham sobre a estruturação, atribuições e funcionamento da Adminis-
tração Pública local.
18. Desse modo, conquanto meritória e alinhada a valores cons-
titucionais de dignidade da pessoa humana e cidadania, a proposi-
ção legislativa padece de inconstitucionalidade formal por vício
de iniciativa, ao ter se originado do Poder Legislativo Municipal.
19. Assim, opina esta Procuradoria Geral do Município pela in-
constitucionalidade formal do Autógrafo de Lei nº 55/2025, reco-
mendando que seja vetado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
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em atenção à legalidade constitucional e à harmonia entre os Pode-
res.
20. Por fim, considerando que a proposta legislativa versa so-
bre matéria de alta relevância social, mas sofre de inconstitucio-
nalidade formal em razão de vício de iniciativa, recomenda-se que,
após o veto do Autógrafo de Lei nº 55/2025, a matéria seja encami-
nhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal como sugestão de ela-
boração de Projeto de Lei de iniciativa própria do Executivo, de
modo a sanar o vício formal identificado e viabilizar a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua em
conformidade com os ditames constitucionais.
Este é o parecer.
DESPACHO :
e Considerando o teor do parecer jurídico supra, elaborado por
esta Assessoria Jurídica, e em observância à legislação vi-
gente e às normas internas desta Procuradoria Geral do Muni-
cípio, informo que a presente manifestação técnica possui ca-
ráter opinativo e encontra-se condicionada à análise e apro-
vação final por Procurador Jurídico da PGM, autoridade compe-
tente para a emissão de parecer jurídico conclusivo sobre a
matéria conforme a Lei Municipal nº 3.036/2023, especialmente
os arts. 1º, S 1º; 2º, S 1º; e 8º, I, III e XI, que dispõem
sobre a competência privativa da Procuradoria-Geral do Muni-
cípio no exercício da consultoria e assessoramento jurídicos
ao Poder Executivo (bem ainda, da administração indireta).
e Desta forma, submeto os presentes autos à apreciação do Procu-
rador designado, para manifestação final e validação das ori-
entações constantes no parecer, especialmente no que se refe-
re ao aditivo em seus aspectos formais.
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CAJAZEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
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o.
Cajazeiras-PB, 13 de outubro de 2025.
JANIO BEZERRA DE : Assinado de forma digital por
JANIO BEZERRA DE
MENEZES:10296551 menEzes:10296551465
Dados: 2025.10.13 07:48:00
465 09300
JÂNIO BEZERRA DE MENEZES
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PB nº 25.120
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