| Tipo | RAZÕES DO VETO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | OFICIO 034/2026-VETO TOTAL AO AUTOGRAFO 100/2025 QUE AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE INICIA NA RODOVIA FEDERAL BR-230, NAS PROXIMIDADES DO ESTÁDIO O PERPETÃO, ESTENDENDO-SE PELOS SÍTIOS MARIAS PRETAS I, MARIAS PRETAS II, FÁTIMA, TABULEIRO E TERMINANDO NO DISTRITO DE PATAMUTÉ, TOTALIZANDO UM PERCURSO DE 9 KM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº. 034/2026-GP Cajazeiras — PB, 16 de janeiro de 2026. A sua Excelência, o Senhor, LINDBERG LIRA DE SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema Assunto: Encaminha Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 100/2025. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, a Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 100/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 100/2025, que “AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE PERPETÃO, ESTENDENDO: E PELOS “SÍTIOS MARIAS PRETAS I, MARIAS PRETAS II, FÁTIMA, TABULEIRO E “TERMINANDO NO DISTRITO DE PATAMUTÉ, TOTALIZANDO am PERCURSO | DE 9 KM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O veto oposto fundamenta-se em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício insanável de iniciativa, uma vez que a matéria versa sobre administração e disposição de bem público municipal, cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 61, $1º, da Constituição Federal, aplicado ao Município pelo princípio da simetria, e no art. 137 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras. A decisão está em consonância com o Parecer Jurídico nº 361/2025 da Procuradoria- Geral do Município, gue enfofui de; forma al pelas fiéessidado de veto integral da proposição. Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente, RA irmof6 ita ola RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 004/2026 Senhor Presidente, Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras I- OBJETO DO VETO Comunico a Vossa Excelência que, no uso da atribuição que me confere a Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, DECIDO VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 100/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 100/2025, que “Autoriza a estadualização da estrada municipal que inicia na Rodovia Federal BR-230, nas proximidades do Estádio O Perpetão, estendendo-se pelos Sítios Marias Pretas I, Marias Pretas II, Fátima, Tabuleiro e terminando no Distrito de pq totalizando. um percurso de 9 km, e dá outras providências”. ” a A Procuradoria-Geral do. Município, .instada..a. se manifestar, concluiu de forma expressa, técnica e fundamentada qi inconstitucionalidade formal do Par de Lei nº integral da proposição. Il. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O projeto de lei em questão, de origem parlamentar. dispõe sobre a transferência de titularidade de bem público municipal (estrada vicinal) para outra esfera de governo, ato denominado “estadualização”. Ocorre que “tal matéria env | tamente a administração, gestão, disposição e alienação de bens públicos municipai se no âmbito d: Eipião administrativa, cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Nos termos do art. 61, $1º, da Constituição Federal, aplicável ao âmbito municipal pelo princípio da simetria, bem como do art. 137 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete exclusivamente ao Prefeito Municipal à iniciativa de leis que versem sobre a administração e disposição dos bens municipais. Assim, ao deflagrar processo legislativo tratando da transferência de bem público municipal, o Poder Legislativo incorreu em usurpação de competência, maculando o processo legislativo desde a sua origem. O Projeto de Lei nº 100/2025 viola, ainda, o princípio constitucional da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, ao invadir esfera típica de atuação do RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Poder Executivo, interferindo indevidamente na gestão administrativa e patrimonial do Município. Conforme destacado no Parecer da Procuradoria-Geral do Município, ao Legislativo cabe a função de controle, mediante apreciação de proposições oriundas do Executivo, não sendo legítima a iniciativa parlamentar para atos de disposição patrimonial. O vício identificado é de natureza formal e insanável, não sendo passível de convalidação pela sanção, sob pena de perpetuação de flagrante inconstitucionalidade. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, em consonância. com o Parecer Jurídico nº 361/2025 da Procuradoria-Geral do Município, e PAR razões de inconstitucionalidade formal, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº ni (|| devolvendo-o a essa Câmara Municipal para as providências legais cabíveis. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2026. d FINO PE) Prefeita Constitucional RUA CEL JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA VETO TOTAL Nº 004/2026 OBJETO DO VETO: Autógrafo de Lei Nº 100/2025. AUTORIA: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar EMENTA: AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE INICIA NA RODOVIA FEDERAL BR-230, NAS PROXIMIDADES DO ESTÁDIO O PERPETÃO, ESTENDENDO-SE PELOS “SÍTIOS MARIAS. PRETAS 1, MARIAS PRETAS II, TABULEIRO E TERMINANDO NO “DISTRITO DE PATAMUTÉ, TOTALIZANDO UM PERCURSO DE 9 km, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em estrita observância aos preceitos constitucionais, ao analisar o Autógrafo de Lei nº 100/2025, decide opor VETO To aee inconstitucionalidade formal, com fundamento nas razões a seguir expostas: Mo , I - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO “DE INICIATIVA E GESTÃO PATRIMGNHAN: i É A proposição tegisiadõs tem por jeto a irarisférência de titularidade de bem público municipal (estrada vicinal) para outra esfera de governo. Todavia, a matéria envolve diretamente a administração, gestão, disposição e alienação de bens públicos municipais, inserindo-se no âmbito da gestão administrativa, cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Consoante o art. 61, 81º, da Constituição Federal, aplicado ao Município pelo princípio da simetria, e o art. 137 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete exclusivamente ao Prefeito Municipal à iniciativa de leis que versem sobre a administração e disposição dos bens municipais. RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 S WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Ao iniciar processo legislativo dispondo sobre transferência de domínio de bem público, o Poder Legislativo incorreu em usurpação de competência, caracterizando vício formal insanável desde a origem. II- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES O Autógrafo de Lei nº 100/2025 viola o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, ao interferir indevidamente na esfera típica de atuação do Poder Executivo, especialmente no tocante à gestão administrativa e patrimonial do Município. Ressalte-se que a função típica do Poder Legislativo, no que se refere aos bens públicos, restringe-se à fiscalização e controle, -medianteapreciação de proposições oriundas do Executivo, não lhe sendo conferida legitimidade para a iniciativa de atos de disposição patrimonial. O vício identificado é formal. e insanável, não passível de convalidação pela sanção. INI - CONCLUSÃO Diante do exposto, acolhendo integralmente Os fundamentos técnicos constantes do Parecer Jurídico nº 361/2025 da Procuradoria-Geral do Município, VETO INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 100/2025. GABINETE DA PREFEITA. MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2026. aa ] Gs IUerdaalae s a C istitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Casa Otacílio Jurema Va AUTÓGRAFO DE LEI Nº 100/2025 ' A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS FAZ PUBLICAR O SEGUINTE AUTÓGRAFO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS: RESOLVE: Aprovar com a mesma redação o Projeto de Lei que se refere ao processo que tem o mesmo número, a saber, Projeto de Lei nº 100/2025 de 17 de novembro de 2025. Autoriza a estadualização da estrada municipal que inicia na Rodovia Federal BR 230, nas proximidades do Estádio O Perpetão, se estendendo pelos Sítios Marias Pretas 1, Marias Pretas 2, Fátima, Tabuleiro e terminando no Distrito de Patamuté, totalizando um percurso de 9km, e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o plenário aprovou e ela envia para promulgação o que se segue; RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizada a estadualização, em toda a sua extensão, da estrada vicinal, em leito natural, que inicia na Rodovia Federal BR 230, nas proximidades do Estádio O Perpetão, se estendendo pelos Sítios Marias Pretas 1, Marias Pretas 2, Fátima, Tabuleiro e terminando no Distrito de Patamuté, totalizando um percurso de 9km, todos neste Município de Cajazeiras. Art. 2º - A autorização disciplinada no artigo anterior, isenta o Município de Cajazeiras — PB de qualquer ônus. Art. 3º - O Estado da Paraíba e a Assembleia Legislativa da Paraíba ficam autorizados a promoverem todos os atos necessários para a efetivação da estadualização. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025. L: ha Dir LINDBERG LIRA DE SOUZA ANTÔN tn . SEGUNO PRESIDENTE É hd SECRETÁRIO Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n — FONE: (83) 9 9103-3525" CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB E-mails: poderlegislativocz(Dgmail.com ! juridico.legisczQ)gmail.com / ouvidoria.legiscz)gmail.com ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Casa Otacílio Jurema RA T+ ABS FUNDA MENTE Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n — FONE: (83) 9 9103-3525 CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB E-mails: poderlegislativocz()gmail.com ! juridico.legiscz)gmail.com / ouvidoria.legisczG)gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS PARECER JURÍDICO Nº 361/2025 ORIGEM: Secretaria de Governo e Articulação Política do Município de Cajazeiras-PB. ASSUNTO: Solicitação de Parecer Jurídico acerca da legalidade constitucional do Projeto de Lei nº 100/2025 que "Autoriza a estadualização da estrada municipal que inicia na Rodovia Federal BR 230, nas proximidades do Estádio O Perpetão, se estendendo pelos Sítios Marias Pretas 1, Marias Pretas 2, Fátima, Tabuleiro e terminando no Distrito de Patamuté, totalizando um percurso de 9km, e dá outras providências". 1. A requerimento“ da Secretaria de Governo e Articulação Política do Município de-Cajazeiras-PB;,..a' Procuradoria Geral do Município analisa a legalidade constitucional do Projeto de Lei nº 100/2025 que autoriza: tadualização da estrada municipal que inicia na Rodovia Eederal.BR-230,-nas.proximidades do Estádio O Perpetão, se estendendo pelós Sítios Marias Pretas 1, Marias Pretas 2, Fátima, Tabuleiro-e terminando no Distrito de Patamuté, totalizando um percurso de 9km, e dá outras providências. 2. Trata-se de análise “jurídica “do Projeto de Lei nº 100/2025, oriundo da Câmara Munic al de Cajazeiras, que, após aprovação em plénário,. foi encaminhado ão Chefe do Poder Executivo para sanção ou ve niciativa parlamentar, visa idade de. 3. O referido projeto, autorizar a transferência ma gstrada vicinal municipal para o. Estado “Paraíba, | ato denominado "estadualização". - o E E : 4. Restou encaminhado cópia do Projeto de Lei nº 100/2025. 5. É o breve relato. Passo a análise jurídica. 6. Inicialmente, importa esclarecer que cabe a esta Assessoria Jurídica fazer a apreciação do ponto de vista estritamente jurídico do autógrafo de lei em comento, e que cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base apenas o corpo do texto da referida lei, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito Hi dd Go dad Sp dias RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 www.caiazeiras.ob.oov.br / pomídeaiazeiras.ob.aov.br / camcaiazeiras(Mamailcom / instaaram: Quamcaiazeiras PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. 7. Nesse viés, o Projeto de Lei nº 100/2025 evidencia o que segue: Art. 1º - Fica autorizada a estadualização, em toda a sua extensão, da estrada vicinal, em leito natural, que inicia na Rodovia Federal BR 230, nas proximidades do Estádio O Perpetão, se estendendo pelos Sítios Marias Pretas 1, Matias Pretãs 2, Fátima, Tabuleiro e terminando no Distrito de Patamuté, totalizando um percurso de 9km, todos neste Município de Cajazeiras: Art. 2º-="A autorização.disciplinada no artigo anterior; isenta o Município de Cajazeiras -— Ro E ts e pa à Art.3º —"G"Estado “da Paraíba e a Assembleia Legislativa da" Paraíba ficam autorizados a promoverem tódos osvatos necessários para a efetivação da estadualização. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8. A questão central a ser analisada é a. verificação da existência de vício de jiniciat va no processo legislativo que resultou no Proj 9. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 2º, estabelece o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual as funções estatais são distribuídas entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que devem atuar de forma harmônica e independente. Desse princípio decorre a repartição de competências legislativas, que define matérias cuja iniciativa de lei é reservada a cada um dos Poderes. 10. No âmbito municipal, por força do princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal devem ser observadas. RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 www.caiazeiras.ob.aov.br / pomídeaiazeiras.ob.aov.br / camcaiazeiras(Damailcom / instaaram: Qoamcaiazeiras PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS CRFB/88, no artigo 61, S 1º, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização e o funcionamento da administração pública. 11. Assim também evidencia a Lei Orgânica do Município de Cajazeiras-PB: Art. 137 - Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles, empregados nos, serviços desta. 12. Portanto, a administração de bens públicos é matéria de gestão administrativa, inserida, portanto, na competência privativa do Poder Executivo. s 13. O projeto de lei em análise, ao propor a transferência de um bem municipal (a. estrada .vicinal). para outra esfera de governo, dispõe sobre a gestão e a alienação do patrimônio público. Tal ato é de natureza eminentemente administrativa, cabendo ao Poder Executivo, que detém a responsabilidade pela administração dos bens e interesses do Município, a iniciativa para propor sua desafetação, transferência ou qualquer outro ato de disposição. 14. A jurisprudência pátria é no sentido de que a iniciativa de leis que versem sobre a utilização, desafetação e alienação de bens públicos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 15. Neste viés, a interferência do Poder Legislativo nessa seara configura usurpação de competência e violação ao princípio da separação dos Poderes. Vejamos jurisprudência pertinente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DISPOSIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INICIATIVA LEGISLATIVA. DESCABIMENTO. LEGITIMAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. ART. 94, KIT; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 56, III, LEI RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 wwy.caiazeiras.ob.aov.br / cam(dealazeiras.ob.aov.br / camcaiazeirasWamailcom / instaaram: (Qoamcaiazeiras PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INAPLICABILIDADE,. A desafetação de bens públicos, no caso uma via pública, corresponde a nítido ato administrativo e, em se tratando de bem de uso de comum, apenas ao Chefe do Poder Executivo cabe dispor a respeito, como decorre do art. 94, XII, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Por isso, inteiramente descabida a desafetação por lei de iniciativa de vereador, cabendo ao legislativo municipal autorizar, ou não, ato que assim o faça, emanado da autoridade a tanto legitimada, como previsto em o art. 53, XXVII,“CE/89, inaplicável. ao caso dos autos o art, “56,” III, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que, diz-com o uso e ocupação do solo'quanto ao planejamento urbano . (TIBS AC elle I26BAO RS, Relator.: Marco Aurélio:Heinz, Data de-Julgamento: 25/08/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2017)" (grifo nosso) 16. Embora a alienação oúW' transferência de bens públicos municipais, em regra, exija , autorização legislativa, a iniciativa do projeto de lei que. veicula tal autorização deve ser do Prefeito. Ao Legislativo cabe a função de controle, aprovando ou rejeitando a proposta do Executivo, mas não a de iniciar o ato-de disposição É : 17. Portanto, o Projeto de Lei. nº 95/2025 teve sua tramitação de origem parlâmentar no qual incorre em flagrante vício formal de iniciativa, comprometendo a constitucionalidade da norma. 18. Conclusão. 19. À luz da análise empreendida, verifica-se que o Projeto de Lei nº 100/2025 apresenta vício formal insanável de iniciativa, tendo em vista que a matéria relativa à disposição de bem público municipal é de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. RUAVALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 wwutcalazeiras.ob.aov.br / pam(dealazeiras.ob.aov.br / camcaiazeiras(Damailcom / instaaram: Quamcalazeiras PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS 20. Assim, opina esta Procuradoria Geral do Município pela inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 100/2025, recomendando que seja vetado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em atenção à legalidade constitucional e à harmonia entre os Poderes. Este é o parecer. DESPACHO: e Considerando o teor“ do..parecer jurídico supra, elaborado por esta AssessoriavJúrídica, e emyobservância à legislação vigente e às normas” internas desta Procuradoria Geral do Município, informo que..a..presente manifestação técnica possui caráter opinativo e encontra-se condicionada à análise e aprovação final por Procurador Jurídico da PGM, autoridade competente para a emissão de parecer jurídico conclusivo sobre a matéria conforme a Lei Municipal nº 3.036/2023, especialmente os arts. 1º, S 1º, 2º, S 1º; e 8º, I, III e XI, que dispõem sobre a competência privativa da Procuradoria-Geral do Município no exercício da consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo (bem ainda, da administração indireta). e Desta formay:submeto os presentes autos à apreciação do Procurador designado, para manifestação final e validação das orientações constantes no parecer. Cajazeiras-PB, 01 de dezembro de 2025. DANO GESERANDE as MENEZES:1029655 1465 MENEZES 0296551465 Dados: 2025.12.01 07:59:32 -03'00' JÂNIO BEZERRA DE MENEZES ASSESSOR JURÍDICO OAB/PB nº 25.120 RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 www.calazeiras.ob.aov.br / camideaiazeiras.ob.aov.br / camcaiazeirasWamailcom / instaaram: (Qoamcaiazeiras