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materia nº 3/2026

Tipo RAZÕES DO VETO
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaOFICIO 034/2026-VETO TOTAL AO AUTOGRAFO 100/2025 QUE AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE INICIA NA RODOVIA FEDERAL BR-230, NAS PROXIMIDADES DO ESTÁDIO O PERPETÃO, ESTENDENDO-SE PELOS SÍTIOS MARIAS PRETAS I, MARIAS PRETAS II, FÁTIMA, TABULEIRO E TERMINANDO NO DISTRITO DE PATAMUTÉ, TOTALIZANDO UM PERCURSO DE 9 KM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº. 034/2026-GP Cajazeiras — PB, 16 de janeiro de 2026.
A sua Excelência, o Senhor,
LINDBERG LIRA DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema
Assunto: Encaminha Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 100/2025.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 100/2025, oriundo do Projeto de Lei nº
100/2025, que “AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE
PERPETÃO, ESTENDENDO: E PELOS “SÍTIOS MARIAS PRETAS I, MARIAS
PRETAS II, FÁTIMA, TABULEIRO E “TERMINANDO NO DISTRITO DE
PATAMUTÉ, TOTALIZANDO am PERCURSO | DE 9 KM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O veto oposto fundamenta-se em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício
insanável de iniciativa, uma vez que a matéria versa sobre administração e disposição de bem
público municipal, cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no art. 61, $1º, da Constituição Federal, aplicado ao Município pelo
princípio da simetria, e no art. 137 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras.
A decisão está em consonância com o Parecer Jurídico nº 361/2025 da Procuradoria-
Geral do Município, gue enfofui de; forma al pelas fiéessidado de veto integral da
proposição.
Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
RA
irmof6 ita ola
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 004/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras
I- OBJETO DO VETO
Comunico a Vossa Excelência que, no uso da atribuição que me confere a Lei Orgânica
do Município de Cajazeiras, DECIDO VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº
100/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 100/2025, que “Autoriza a estadualização da estrada
municipal que inicia na Rodovia Federal BR-230, nas proximidades do Estádio O
Perpetão, estendendo-se pelos Sítios Marias Pretas I, Marias Pretas II, Fátima, Tabuleiro
e terminando no Distrito de pq totalizando. um percurso de 9 km, e dá outras
providências”. ” a
A Procuradoria-Geral do. Município, .instada..a. se manifestar, concluiu de forma
expressa, técnica e fundamentada qi inconstitucionalidade formal do Par de Lei nº
integral da proposição.
Il. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O projeto de lei em questão, de origem parlamentar. dispõe sobre a transferência de
titularidade de bem público municipal (estrada vicinal) para outra esfera de governo, ato
denominado “estadualização”.
Ocorre que “tal matéria env | tamente a administração, gestão, disposição e
alienação de bens públicos municipai se no âmbito d: Eipião administrativa, cuja
iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nos termos do art. 61, $1º, da Constituição Federal, aplicável ao âmbito municipal pelo
princípio da simetria, bem como do art. 137 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras,
compete exclusivamente ao Prefeito Municipal à iniciativa de leis que versem sobre a
administração e disposição dos bens municipais.
Assim, ao deflagrar processo legislativo tratando da transferência de bem público
municipal, o Poder Legislativo incorreu em usurpação de competência, maculando o processo
legislativo desde a sua origem.
O Projeto de Lei nº 100/2025 viola, ainda, o princípio constitucional da separação dos
poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, ao invadir esfera típica de atuação do
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GABINETE DA PREFEITA
Poder Executivo, interferindo indevidamente na gestão administrativa e patrimonial do
Município.
Conforme destacado no Parecer da Procuradoria-Geral do Município, ao Legislativo
cabe a função de controle, mediante apreciação de proposições oriundas do Executivo, não
sendo legítima a iniciativa parlamentar para atos de disposição patrimonial.
O vício identificado é de natureza formal e insanável, não sendo passível de
convalidação pela sanção, sob pena de perpetuação de flagrante inconstitucionalidade.
II. CONCLUSÃO
Diante do exposto, em consonância. com o Parecer Jurídico nº 361/2025 da
Procuradoria-Geral do Município, e PAR razões de inconstitucionalidade formal, VETO
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº ni (|| devolvendo-o a essa Câmara Municipal
para as providências legais cabíveis.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da
Paraíba, em 16 de janeiro de 2026.
d FINO PE)
Prefeita Constitucional
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GABINETE DA PREFEITA
VETO TOTAL Nº 004/2026
OBJETO DO VETO: Autógrafo de Lei Nº 100/2025.
AUTORIA: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar
EMENTA: AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA
ESTRADA MUNICIPAL QUE INICIA NA RODOVIA
FEDERAL BR-230, NAS PROXIMIDADES DO
ESTÁDIO O PERPETÃO, ESTENDENDO-SE PELOS
“SÍTIOS MARIAS. PRETAS 1, MARIAS PRETAS II,
TABULEIRO E TERMINANDO NO
“DISTRITO DE PATAMUTÉ, TOTALIZANDO UM
PERCURSO DE 9 km, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO
DELFINO PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e
em estrita observância aos preceitos constitucionais, ao analisar o Autógrafo de Lei nº
100/2025, decide opor VETO To aee inconstitucionalidade formal, com fundamento nas
razões a seguir expostas: Mo ,
I - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO “DE INICIATIVA E
GESTÃO PATRIMGNHAN: i É
A proposição tegisiadõs tem por jeto a irarisférência de titularidade de bem público
municipal (estrada vicinal) para outra esfera de governo.
Todavia, a matéria envolve diretamente a administração, gestão, disposição e alienação
de bens públicos municipais, inserindo-se no âmbito da gestão administrativa, cuja iniciativa
legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Consoante o art. 61, 81º, da Constituição Federal, aplicado ao Município pelo princípio
da simetria, e o art. 137 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete exclusivamente
ao Prefeito Municipal à iniciativa de leis que versem sobre a administração e disposição dos
bens municipais.
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 S
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GABINETE DA PREFEITA
Ao iniciar processo legislativo dispondo sobre transferência de domínio de bem público,
o Poder Legislativo incorreu em usurpação de competência, caracterizando vício formal
insanável desde a origem.
II- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O Autógrafo de Lei nº 100/2025 viola o princípio da separação dos poderes, previsto no
art. 2º da Constituição Federal, ao interferir indevidamente na esfera típica de atuação do Poder
Executivo, especialmente no tocante à gestão administrativa e patrimonial do Município.
Ressalte-se que a função típica do Poder Legislativo, no que se refere aos bens públicos,
restringe-se à fiscalização e controle, -medianteapreciação de proposições oriundas do
Executivo, não lhe sendo conferida legitimidade para a iniciativa de atos de disposição
patrimonial.
O vício identificado é formal. e insanável, não passível de convalidação pela sanção.
INI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, acolhendo integralmente Os fundamentos técnicos constantes do Parecer
Jurídico nº 361/2025 da Procuradoria-Geral do Município, VETO INTEGRALMENTE o
Autógrafo de Lei nº 100/2025.
GABINETE DA PREFEITA. MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da
Paraíba, em 16 de janeiro de 2026.
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Casa Otacílio Jurema
Va
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 100/2025 '
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS FAZ PUBLICAR O SEGUINTE
AUTÓGRAFO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS: RESOLVE:
Aprovar com a mesma redação o Projeto de Lei que se refere ao processo que tem
o mesmo número, a saber,
Projeto de Lei nº 100/2025 de 17 de novembro de 2025.
Autoriza a estadualização da estrada
municipal que inicia na Rodovia Federal BR
230, nas proximidades do Estádio O Perpetão,
se estendendo pelos Sítios Marias Pretas 1,
Marias Pretas 2, Fátima, Tabuleiro e
terminando no Distrito de Patamuté,
totalizando um percurso de 9km, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que o plenário aprovou e ela envia para promulgação o que
se segue;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a estadualização, em toda a sua extensão, da estrada vicinal,
em leito natural, que inicia na Rodovia Federal BR 230, nas proximidades do Estádio O
Perpetão, se estendendo pelos Sítios Marias Pretas 1, Marias Pretas 2, Fátima, Tabuleiro
e terminando no Distrito de Patamuté, totalizando um percurso de 9km, todos neste
Município de Cajazeiras.
Art. 2º - A autorização disciplinada no artigo anterior, isenta o Município de Cajazeiras —
PB de qualquer ônus.
Art. 3º - O Estado da Paraíba e a Assembleia Legislativa da Paraíba ficam autorizados
a promoverem todos os atos necessários para a efetivação da estadualização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
L: ha Dir
LINDBERG LIRA DE SOUZA ANTÔN tn . SEGUNO
PRESIDENTE É hd SECRETÁRIO
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n — FONE: (83) 9 9103-3525"
CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB
E-mails: poderlegislativocz(Dgmail.com ! juridico.legisczQ)gmail.com / ouvidoria.legiscz)gmail.com
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Casa Otacílio Jurema
RA
T+
ABS FUNDA MENTE
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n — FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 — CAJAZEIRAS-PB
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS
PARECER JURÍDICO Nº 361/2025
ORIGEM: Secretaria de Governo e Articulação Política do
Município de Cajazeiras-PB.
ASSUNTO: Solicitação de Parecer Jurídico acerca da legalidade
constitucional do Projeto de Lei nº 100/2025 que "Autoriza a
estadualização da estrada municipal que inicia na Rodovia
Federal BR 230, nas proximidades do Estádio O Perpetão, se
estendendo pelos Sítios Marias Pretas 1, Marias Pretas 2, Fátima,
Tabuleiro e terminando no Distrito de Patamuté, totalizando um
percurso de 9km, e dá outras providências".
1. A requerimento“ da Secretaria de Governo e Articulação
Política do Município de-Cajazeiras-PB;,..a' Procuradoria Geral do
Município analisa a legalidade constitucional do Projeto de Lei
nº 100/2025 que autoriza:
tadualização da estrada municipal
que inicia na Rodovia Eederal.BR-230,-nas.proximidades do Estádio
O Perpetão, se estendendo pelós Sítios Marias Pretas 1, Marias
Pretas 2, Fátima, Tabuleiro-e terminando no Distrito de Patamuté,
totalizando um percurso de 9km, e dá outras providências.
2. Trata-se de análise “jurídica “do Projeto de Lei nº
100/2025, oriundo da Câmara Munic
al de Cajazeiras, que, após
aprovação em plénário,. foi encaminhado ão Chefe do Poder
Executivo para sanção ou ve
niciativa parlamentar, visa
idade de.
3. O referido projeto,
autorizar a transferência ma gstrada vicinal
municipal para o. Estado “Paraíba, | ato denominado
"estadualização". - o E E :
4. Restou encaminhado cópia do Projeto de Lei nº 100/2025.
5. É o breve relato. Passo a análise jurídica.
6. Inicialmente, importa esclarecer que cabe a esta
Assessoria Jurídica fazer a apreciação do ponto de vista
estritamente jurídico do autógrafo de lei em comento, e que
cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da
sua competência legal, tendo por base apenas o corpo do texto da
referida lei, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito
Hi dd Go dad Sp dias
RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
7. Nesse viés, o Projeto de Lei nº 100/2025 evidencia o que
segue:
Art. 1º - Fica autorizada a estadualização, em
toda a sua extensão, da estrada vicinal, em
leito natural, que inicia na Rodovia Federal
BR 230, nas proximidades do Estádio O
Perpetão, se estendendo pelos Sítios Marias
Pretas 1, Matias Pretãs 2, Fátima, Tabuleiro
e terminando no Distrito de Patamuté,
totalizando um percurso de 9km, todos neste
Município de Cajazeiras:
Art. 2º-="A autorização.disciplinada no artigo
anterior; isenta o Município de Cajazeiras -—
Ro E ts e pa à
Art.3º —"G"Estado “da Paraíba e a Assembleia
Legislativa da" Paraíba ficam autorizados a
promoverem tódos osvatos necessários para a
efetivação da estadualização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
8. A questão central a ser analisada é a. verificação da
existência de vício de jiniciat va no processo legislativo que
resultou no Proj
9. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
em seu artigo 2º, estabelece o princípio da separação dos
Poderes, segundo o qual as funções estatais são distribuídas
entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que devem atuar
de forma harmônica e independente. Desse princípio decorre a
repartição de competências legislativas, que define matérias
cuja iniciativa de lei é reservada a cada um dos Poderes.
10. No âmbito municipal, por força do princípio da simetria,
as regras do processo legislativo federal devem ser observadas.
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CRFB/88, no artigo 61, S 1º, reserva ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização
e o funcionamento da administração pública.
11. Assim também evidencia a Lei Orgânica do Município de
Cajazeiras-PB:
Art. 137 - Compete ao Prefeito Municipal a
administração dos bens municipais, respeitada
a competência da Câmara Municipal quanto
àqueles, empregados nos, serviços desta.
12. Portanto, a administração de bens públicos é matéria de
gestão administrativa, inserida, portanto, na competência
privativa do Poder Executivo. s
13. O projeto de lei em análise, ao propor a transferência
de um bem municipal (a. estrada .vicinal). para outra esfera de
governo, dispõe sobre a gestão e a alienação do patrimônio
público. Tal ato é de natureza eminentemente administrativa,
cabendo ao Poder Executivo, que detém a responsabilidade pela
administração dos bens e interesses do Município, a iniciativa
para propor sua desafetação, transferência ou qualquer outro ato
de disposição.
14. A jurisprudência pátria é no sentido de que a iniciativa
de leis que versem sobre a utilização, desafetação e alienação
de bens públicos é de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
15. Neste viés, a interferência do Poder Legislativo nessa
seara configura usurpação de competência e violação ao princípio
da separação dos Poderes. Vejamos jurisprudência pertinente:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAFETAÇÃO
DE BENS PÚBLICOS E DISPOSIÇÃO. NATUREZA
JURÍDICA. INICIATIVA LEGISLATIVA.
DESCABIMENTO. LEGITIMAÇÃO DO PREFEITO
MUNICIPAL. ART. 94, KIT; LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 56, III, LEI
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ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
INAPLICABILIDADE,. A desafetação de bens
públicos, no caso uma via pública, corresponde
a nítido ato administrativo e, em se tratando
de bem de uso de comum, apenas ao Chefe do
Poder Executivo cabe dispor a respeito, como
decorre do art. 94, XII, Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre. Por isso,
inteiramente descabida a desafetação por lei
de iniciativa de vereador, cabendo ao
legislativo municipal autorizar, ou não, ato
que assim o faça, emanado da autoridade a
tanto legitimada, como previsto em o art. 53,
XXVII,“CE/89, inaplicável. ao caso dos autos o
art, “56,” III, Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, que, diz-com o uso e ocupação do
solo'quanto ao planejamento urbano .
(TIBS AC elle I26BAO RS, Relator.: Marco
Aurélio:Heinz, Data de-Julgamento: 25/08/2017,
Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de
Publicação: 01/11/2017)" (grifo nosso)
16. Embora a alienação oúW' transferência de bens públicos
municipais, em regra, exija , autorização legislativa, a
iniciativa do projeto de lei que. veicula tal autorização deve
ser do Prefeito. Ao Legislativo cabe a função de controle,
aprovando ou rejeitando a proposta do Executivo, mas não a de
iniciar o ato-de disposição É :
17. Portanto, o Projeto de Lei. nº 95/2025 teve sua
tramitação de origem parlâmentar no qual incorre em flagrante
vício formal de iniciativa, comprometendo a constitucionalidade
da norma.
18. Conclusão.
19. À luz da análise empreendida, verifica-se que o Projeto
de Lei nº 100/2025 apresenta vício formal insanável de
iniciativa, tendo em vista que a matéria relativa à disposição
de bem público municipal é de competência legislativa privativa
do Chefe do Poder Executivo.
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS
20. Assim, opina esta Procuradoria Geral do Município pela
inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 100/2025,
recomendando que seja vetado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, em atenção à legalidade constitucional e à harmonia
entre os Poderes.
Este é o parecer.
DESPACHO:
e Considerando o teor“ do..parecer jurídico supra, elaborado
por esta AssessoriavJúrídica, e emyobservância à legislação
vigente e às normas” internas desta Procuradoria Geral do
Município, informo que..a..presente manifestação técnica
possui caráter opinativo e encontra-se condicionada à
análise e aprovação final por Procurador Jurídico da PGM,
autoridade competente para a emissão de parecer jurídico
conclusivo sobre a matéria conforme a Lei Municipal nº
3.036/2023, especialmente os arts. 1º, S 1º, 2º, S 1º; e
8º, I, III e XI, que dispõem sobre a competência privativa
da Procuradoria-Geral do Município no exercício da
consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo
(bem ainda, da administração indireta).
e Desta formay:submeto os presentes autos à apreciação do
Procurador designado, para manifestação final e validação
das orientações constantes no parecer.
Cajazeiras-PB, 01 de dezembro de 2025.
DANO GESERANDE as
MENEZES:1029655 1465 MENEZES 0296551465
Dados: 2025.12.01 07:59:32 -03'00'
JÂNIO BEZERRA DE MENEZES
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PB nº 25.120
RUA VALDENEZ PEREIRA DE SOUSA, S/N - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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