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materia nº 1/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaOFICIO 035/2026-CESSÃO DE USO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº. 035/2026-GP Cajazeiras — PB, 19 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
LINDBERG LIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras
Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema
Cajazeiras — PB
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza CESSÃO DE USO de bem público.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que autoriza .oPoder--Executivo Municipal a ceder o uso de bem
público, consistente no prédio da-antiga Escola Municipal Regina Vieira da Costa, em favor
da Igreja Evangélica Pentecostal Avivamento da Fé, para fins de desenvolvimento de
atividades religiosas e sociais.
A matéria é submetida à deliberação do Legislativo Municipal em atendimento a
requerimento da entidade interessada e à solicitação dessa Casa Legislativa, acompanhada da
respectiva Mensagem, para os fins legais.
Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
Prefeita Constitucional
RUACEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem público, correspondente
ao prédio da antiga Escola Municipal Regina Vieira da Costa, à Igreja Evangélica Pentecostal
Avivamento da Fé.
A proposta decorre de requerimento apresentado pela entidade religiosa, que pretende
utilizar o imóvel para o desenvolvimento de-atividades religiosas, sociais, educacionais e
comunitárias, voltadas à promoção da assistência social e ao atendimento da população local.
Ressalte- -se que 0 imóvel objeto da CESSÃO não se encontra em funcionamento para
lo, e que a destinação pretendida atende ao
interesse aiútlioo, ao conferir função social ao Mg sem transferência de domínio.
A cessão será formalizada -a-título-gratuito, por-prazo determinado, mediante termo
administrativo, contendo cláusulas de fiscalização, encargos e reversão automática ao
patrimônio municipal em caso de descumprimento das finalidades estabelecidas.
Diante do exposto, e reconhecendo o relevante alcance social da iniciativa, conto com
o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIP. L DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da
Paraíba, em 19 de janeiro de 2026. E
a
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWWL.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº /2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER O USO DE BEM PÚBLICO À IGREJA
EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DA FÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, a título gratuito, à
Igreja Evangélica Pentecostal Avivamento da Fé, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, do bem imóvel pertencente-ao patrimônio: do Município de Cajazeiras,
consistente no prédio da antiga Escola Municipal Regina Vieira da Costa, localizado no
Sítio cachoeirinha neste Município.
Art. 2º A CESSÃO DE USO de que “trata esta Lei destinar-se-á, exclusivamente, ao
desenvolvimento de atividades religiosas; sociais, educacionais e comunitárias, vedada
qualquer utilização diversa da finalidade estabelecida.
Art. 3º A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão, pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogada por igual pertoa: mediante interesse público devidamente
justificado.
Art. 4º O Termo de Cessão conterá cláusula expressa de reversão automática do
imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de notificação ou indenização, caso:
I-o imóvel não seja utilizado para a finalidade prevista;
II — seja dada destinação diversa da estabelecida nesta Lei;
ades no local;
HI — a entidade cessionária interrompa suas s ati i
IV — haja descum premios das jivio é estabelecidas no Termo de E Essão.
Art. 5º Caberá à ade cessionária a ES AONAb lidade pela manutenção,
conservação e custeio do imóvel, não assistindo direito a indenização por benfeitorias, ainda
que necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da
Paraíba, em 19 de janeiro de 2026.
dj
OCORRO DELFINO P IRA
refeita Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Casa Otacílio Jurema
OFÍCIO PRES. Nº 96” 12025] SCMC
Cajazeiras, 28 de novembró de 2025.
À Sua Excelência a Senhora
Maria do Socorro Delfino Pereira
Prefeita Municipal
R. Cel. Juvêncio Carneiro, n.º 288 — Centro
CEP: 58.900-000 — Cajazeiras/PB
Assunto: Requerimento de Doação de Prédio Público.
Excelentíssima Senhora prefeita,
Comunico que esta Casa Legislativa aprovou, por unanimidade, em sessão
ordinária realizada em 24 de novembro do corrente ano, o requerimento de autoria
do vereador Francisco Neto Damacena, por meio do qual solicitou a inserção em ata
dos trabalhos deste Poder Legislativo e a expedição do respectivo ofício a Vossa
Excelência, solicitando providências para que seja analisada e, se procedente,
efetivada a doação do prédio da Escola Municipal Regina Vieira da Costa à Igreja
Evangélica Pentecostal Avivamento da Fé.
A presente solicitação justifica-se pelo fato de o referido imóvel escolar
encontrar-se deteriorado e desativado há muitos anos, situado no Sítio Cachoeirinha,
conforme demanda apresentada pelo Senhor Antônio Silva Alves (Pastor Antônio),
que embasa o requerimento. Anexa-se cópia da referida solicitação para
conhecimento de seu inteiro teor.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
LA Us
uroBERk uh DE SOUZA
Presi
dente
Atenciosamente,
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n - FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 - CAJAZEIRAS-PB
a poderlegislativoczQ)gmail.com / juridico.legiscz gmail.com / ouvidoria.legisczG)gmail.com
Ee o
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DA FÉ
CNPJ:39.603.710/0001-41
Cajazeiras-PB
REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR
DESATIVADO PARA JA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL
AVIVAMENTO DA FÉ
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Cajazeiras-PB.
Sr”. Maria do Socorro Delfino
Eu, Antônio Silva Alves (Pastor Antônio). Brasileiro, residente
domiciliado neste município, portador do RG: 3232380 - SSP/PB, e CPF:
072.042.744-40, nascido em 03/06/1987, pastor Presidente da IGREJA
EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DA FÉ, CNPJ: 39.603.710/0001-
41, Rua José Pedro Quirino s/n, Bairro Capoeiras - CEP: 58900-000. Venho mui
respeitosamente através deste, solicitar à V. Ex.? Maria do Socorro Delfino,
Prefeita de Cajazeiras-PB, a doação de um prédio escolar por nome Escola
Municipal Regina Vieira da Costa, que se encontra deteriorado e desativado há
muitos anos, localizado no Sítio Cachoeirinha município de Cajazeiras-PB.
Temos o objetivo de restaurar o prédio para a realização de cultos religiosos,
realizar comemoração em datas festivas como dia das crianças, dos pais e das
mães e dar continuidade aos projetos sociais que já executamos, como: o
projeto social “O Bom Samaritano” (entrega de cestas básicas e auxílio
espiritual aos moradores daquela comunidade), projeto musical para jovens e
adolescentes (ensina-os a tocar vários instrumentos musicais), projeto “De Mãe
para Mães” (ajudamos mulheres grávidas de baixa renda, fomecendo alguns
itens do enxoval). Portanto, gostariamos de termos o uso do prédio por pelo
menos 10 anos ou mais, para continuarmos a realização desses projetos.
Pois, faz alguns tempos que realizamos os cultos naquela comunidade, porém é
ao ar livre, e quando está no período chuvoso temos dificuldades, precisamos
de um local fechado. Segue em anexo as fotos da escola e dos cultos e dos
projetos, desde já agradeço.
Ambio silya aliar
Antônio Silva Alves
RG: 3232380 - SSP/PB
Rua José Pedro Quirino s/n - Bairro Capoeiras - CEP: 58900-000
ANEXO
agp

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