| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | OFICIO 035/2026-CESSÃO DE USO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº. 035/2026-GP Cajazeiras — PB, 19 de janeiro de 2026. À Sua Excelência o Senhor LINDBERG LIRA DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema Cajazeiras — PB Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza CESSÃO DE USO de bem público. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza .oPoder--Executivo Municipal a ceder o uso de bem público, consistente no prédio da-antiga Escola Municipal Regina Vieira da Costa, em favor da Igreja Evangélica Pentecostal Avivamento da Fé, para fins de desenvolvimento de atividades religiosas e sociais. A matéria é submetida à deliberação do Legislativo Municipal em atendimento a requerimento da entidade interessada e à solicitação dessa Casa Legislativa, acompanhada da respectiva Mensagem, para os fins legais. Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente, Prefeita Constitucional RUACEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM /2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras, Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem público, correspondente ao prédio da antiga Escola Municipal Regina Vieira da Costa, à Igreja Evangélica Pentecostal Avivamento da Fé. A proposta decorre de requerimento apresentado pela entidade religiosa, que pretende utilizar o imóvel para o desenvolvimento de-atividades religiosas, sociais, educacionais e comunitárias, voltadas à promoção da assistência social e ao atendimento da população local. Ressalte- -se que 0 imóvel objeto da CESSÃO não se encontra em funcionamento para lo, e que a destinação pretendida atende ao interesse aiútlioo, ao conferir função social ao Mg sem transferência de domínio. A cessão será formalizada -a-título-gratuito, por-prazo determinado, mediante termo administrativo, contendo cláusulas de fiscalização, encargos e reversão automática ao patrimônio municipal em caso de descumprimento das finalidades estabelecidas. Diante do exposto, e reconhecendo o relevante alcance social da iniciativa, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. GABINETE DA PREFEITA MUNICIP. L DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da Paraíba, em 19 de janeiro de 2026. E a RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWWL.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI Nº /2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, a título gratuito, à Igreja Evangélica Pentecostal Avivamento da Fé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, do bem imóvel pertencente-ao patrimônio: do Município de Cajazeiras, consistente no prédio da antiga Escola Municipal Regina Vieira da Costa, localizado no Sítio cachoeirinha neste Município. Art. 2º A CESSÃO DE USO de que “trata esta Lei destinar-se-á, exclusivamente, ao desenvolvimento de atividades religiosas; sociais, educacionais e comunitárias, vedada qualquer utilização diversa da finalidade estabelecida. Art. 3º A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual pertoa: mediante interesse público devidamente justificado. Art. 4º O Termo de Cessão conterá cláusula expressa de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de notificação ou indenização, caso: I-o imóvel não seja utilizado para a finalidade prevista; II — seja dada destinação diversa da estabelecida nesta Lei; ades no local; HI — a entidade cessionária interrompa suas s ati i IV — haja descum premios das jivio é estabelecidas no Termo de E Essão. Art. 5º Caberá à ade cessionária a ES AONAb lidade pela manutenção, conservação e custeio do imóvel, não assistindo direito a indenização por benfeitorias, ainda que necessárias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da Paraíba, em 19 de janeiro de 2026. dj OCORRO DELFINO P IRA refeita Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Casa Otacílio Jurema OFÍCIO PRES. Nº 96” 12025] SCMC Cajazeiras, 28 de novembró de 2025. À Sua Excelência a Senhora Maria do Socorro Delfino Pereira Prefeita Municipal R. Cel. Juvêncio Carneiro, n.º 288 — Centro CEP: 58.900-000 — Cajazeiras/PB Assunto: Requerimento de Doação de Prédio Público. Excelentíssima Senhora prefeita, Comunico que esta Casa Legislativa aprovou, por unanimidade, em sessão ordinária realizada em 24 de novembro do corrente ano, o requerimento de autoria do vereador Francisco Neto Damacena, por meio do qual solicitou a inserção em ata dos trabalhos deste Poder Legislativo e a expedição do respectivo ofício a Vossa Excelência, solicitando providências para que seja analisada e, se procedente, efetivada a doação do prédio da Escola Municipal Regina Vieira da Costa à Igreja Evangélica Pentecostal Avivamento da Fé. A presente solicitação justifica-se pelo fato de o referido imóvel escolar encontrar-se deteriorado e desativado há muitos anos, situado no Sítio Cachoeirinha, conforme demanda apresentada pelo Senhor Antônio Silva Alves (Pastor Antônio), que embasa o requerimento. Anexa-se cópia da referida solicitação para conhecimento de seu inteiro teor. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração. LA Us uroBERk uh DE SOUZA Presi dente Atenciosamente, Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n - FONE: (83) 9 9103-3525 CNPJ: 08.841.553/0001-89 — CEP: 58900-000 - CAJAZEIRAS-PB a poderlegislativoczQ)gmail.com / juridico.legiscz gmail.com / ouvidoria.legisczG)gmail.com Ee o IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DA FÉ CNPJ:39.603.710/0001-41 Cajazeiras-PB REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR DESATIVADO PARA JA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DA FÉ À Excelentíssima Senhora Prefeita de Cajazeiras-PB. Sr”. Maria do Socorro Delfino Eu, Antônio Silva Alves (Pastor Antônio). Brasileiro, residente domiciliado neste município, portador do RG: 3232380 - SSP/PB, e CPF: 072.042.744-40, nascido em 03/06/1987, pastor Presidente da IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO DA FÉ, CNPJ: 39.603.710/0001- 41, Rua José Pedro Quirino s/n, Bairro Capoeiras - CEP: 58900-000. Venho mui respeitosamente através deste, solicitar à V. Ex.? Maria do Socorro Delfino, Prefeita de Cajazeiras-PB, a doação de um prédio escolar por nome Escola Municipal Regina Vieira da Costa, que se encontra deteriorado e desativado há muitos anos, localizado no Sítio Cachoeirinha município de Cajazeiras-PB. Temos o objetivo de restaurar o prédio para a realização de cultos religiosos, realizar comemoração em datas festivas como dia das crianças, dos pais e das mães e dar continuidade aos projetos sociais que já executamos, como: o projeto social “O Bom Samaritano” (entrega de cestas básicas e auxílio espiritual aos moradores daquela comunidade), projeto musical para jovens e adolescentes (ensina-os a tocar vários instrumentos musicais), projeto “De Mãe para Mães” (ajudamos mulheres grávidas de baixa renda, fomecendo alguns itens do enxoval). Portanto, gostariamos de termos o uso do prédio por pelo menos 10 anos ou mais, para continuarmos a realização desses projetos. Pois, faz alguns tempos que realizamos os cultos naquela comunidade, porém é ao ar livre, e quando está no período chuvoso temos dificuldades, precisamos de um local fechado. Segue em anexo as fotos da escola e dos cultos e dos projetos, desde já agradeço. Ambio silya aliar Antônio Silva Alves RG: 3232380 - SSP/PB Rua José Pedro Quirino s/n - Bairro Capoeiras - CEP: 58900-000 ANEXO agp