| Tipo | RAZÕES DO VETO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | OFICIO 031-CÂMARA-VETO TOTAL AUTOGRAFO 23-DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº. 031/2026-GP Cajazeiras — PB, 16 de janeiro de 2026. A sua Excelência, o Senhor, LINDBERG LIRA DE SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema Assunto: Encaminha Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 23/2025. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me. do presente para encaminhar a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município | TOTAL nº 001/2026, referente ao Autógrafo de nº 23/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO | DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EM FRENTE A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O veto fundamenta-se em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, conforme Parecer Jurídico nº 183/2025 da Procuradoria Geral do Município, cujas conclusões adoto como razão de decidir. Diante do exposto, solicito o regular Rm) do veto por essa Egrégia Casa Legislativa, na formã' prevista na Lei COraênioa, Municipal e no Regimento Interno dessa Câmara. : . Sem mais para o momento, renovo dean do él Elapada estima e » O tinta consideração. Cordialmente, Mama Vas E ólio Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2026 Senhor Presidente, Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras I- OBJETO DO VETO Comunico a Vossas Excelências que, no uso da atribuição que me confere a Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, DECIDO VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 23/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 23/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EM FRENTE A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE/PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O veto funda-se em incolor formal, por, vício de iniciativa, conforme Parecer Jurídico nº 183/2025 da Procuradoria Geral'do Município. I- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA tm Embora a matéria trate de tema relevante relacionado à segurança no trânsito, a proposição legislativa impõe obrigações diretas ao Poder Executivo Municipal, determinando a execução de obras públicas específicas, notadamente a construção de faixas elevadas de segurança, interferindo diretamente na gestão administrativa e ode prioridades das políticas públicas de trânsito. A deliberação acerca da realização de obras públicas, da implantação de sinalização viária e da organização do sistema de trânsito municipal insere-se no âmbito da competência privativa do Poder Executivo, não podendo ser objeto de imposição normativa por iniciativa parlamentar, sob pena de violação ao princípio da PenATAçÃO dos poderes, o no art. 2º da Constituição Federal. Assim, resta configurado vício in: anável de formal do Pi de Lei nº 23/2025. - iva, o que caracteriza inconstitucionalidade HI — CONCLUSÃO Diante do exposto, e em consonância integral. com o Parecer Jurídico nº 183/2025 da Procuradoria Geral do Município, VETO INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 23/2025, devolvendo-o a essa Egrégia Câmara Municipal para apreciação, na forma da legislação vigente. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS -— PB, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2026. Mm sto PrefeitaConstitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA VETO TOTAL Nº 001/2026 OBJETO DO VETO: Autógrafo de Lei Nº 23/2025. AUTORIA: Poder Legislativo Municipal EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA “CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EM FRENTE A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA “E | PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, ao analisar o Autógrafo de Lei em epígrafe, decide opor VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa, com fundamento no Parecer Jurídico nº 183/2025 da Procuradoria Geral do Município, pelas razões a seguir expostas: e , I- DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA O Autógrafo de Lei nº 23/2025, embora trate de matéria relevante relacionada à segurança no trânsito e ao interesse local, padece de vício insanável de iniciativa, ao impor obrigações diretas ao Poder Executivo Municipal, determinando a execução de obras públicas específicas, notadamente a construção de-faixas adas de segurança para pedestres em frente a todas as instituições de ensino da rede pública e privada. A deliberação acerca da realização de obras públicas, da implantação de sinalização viária e da organização do sistema de trânsito municipal insere-se no âmbito da gestão administrativa do Poder Executivo, não podendo ser objeto de imposição normativa por iniciativa parlamentar. Embora os Municípios possuam competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, tal prerrogativa não autoriza o Poder Legislativo a interferir diretamente na execução de serviços públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ao estabelecer comandos concretos e específicos que vinculam a atuação administrativa do Executivo, o Autógrafo de Lei extrapola a função legislativa e adentra indevidamente no RUACEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA campo da administração pública, caracterizando inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. II- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES A norma contida no Autógrafo de Lei nº 23/2025 afronta o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, ao invadir a esfera de atuação privativa do Poder Executivo Municipal. A definição de prioridades, a alocação de recursos e a execução de obras públicas constituem atos típicos de gestão administrativa, submetidos ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador público, não. podendo ser objeto de imposição legislativa de iniciativa parlamentar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que impõem ao Poder Executivo a realização de obras ou a adoção de medidas administrativas específicas; inclusive aquelas relacionadas à implantação de faixas elevadas ou dispositivos similares de segurança viária. | II - CONCLUSÃO “ o Diante do exposto, e em consonância integral como Parecer Jurídico nº 183/2025 da Procuradoria Geral do Município, VETO INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 23/2025, por inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa, devolvendo-o à apreciação da Câmara Municipal de | inecime: na forma da legislação vigente. Estas são as razões que me obrigam a vetar o referido Autógrafo, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras.. GABINETE DA PREFEITA,M HPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2026. ; | É à oue REIRA Prefeita Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR