br-locleg corpus explorer

← Cajazeiras (PB)

materia nº 4/2026

Tipo RAZÕES DO VETO
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-23
EmentaOFICIO 031-CÂMARA-VETO TOTAL AUTOGRAFO 23-DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA
native_id4086

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº. 031/2026-GP Cajazeiras — PB, 16 de janeiro de 2026.
A sua Excelência, o Senhor,
LINDBERG LIRA DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema
Assunto: Encaminha Mensagem de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 23/2025.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me. do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município |
TOTAL nº 001/2026, referente ao Autógrafo de nº 23/2025, que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO | DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA
PEDESTRES EM FRENTE A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O veto fundamenta-se em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de
iniciativa, conforme Parecer Jurídico nº 183/2025 da Procuradoria Geral do Município, cujas
conclusões adoto como razão de decidir.
Diante do exposto, solicito o regular Rm) do veto por essa Egrégia Casa
Legislativa, na formã' prevista na Lei COraênioa, Municipal e no Regimento Interno dessa
Câmara. : .
Sem mais para o momento, renovo dean do él Elapada estima e » O tinta consideração.
Cordialmente,
Mama Vas E
ólio Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras
I- OBJETO DO VETO
Comunico a Vossas Excelências que, no uso da atribuição que me confere a Lei Orgânica do
Município de Cajazeiras, DECIDO VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 23/2025,
oriundo do Projeto de Lei nº 23/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EM FRENTE A
TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE/PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O veto funda-se em incolor formal, por, vício de iniciativa, conforme Parecer
Jurídico nº 183/2025 da Procuradoria Geral'do Município.
I- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA tm
Embora a matéria trate de tema relevante relacionado à segurança no trânsito, a proposição
legislativa impõe obrigações diretas ao Poder Executivo Municipal, determinando a execução de obras
públicas específicas, notadamente a construção de faixas elevadas de segurança, interferindo
diretamente na gestão administrativa e ode prioridades das políticas públicas de trânsito.
A deliberação acerca da realização de obras públicas, da implantação de sinalização viária e da
organização do sistema de trânsito municipal insere-se no âmbito da competência privativa do Poder
Executivo, não podendo ser objeto de imposição normativa por iniciativa parlamentar, sob pena de
violação ao princípio da PenATAçÃO dos poderes, o no art. 2º da Constituição Federal.
Assim, resta configurado vício in: anável de
formal do Pi de Lei nº 23/2025. -
iva, o que caracteriza inconstitucionalidade
HI — CONCLUSÃO
Diante do exposto, e em consonância integral. com o Parecer Jurídico nº 183/2025 da
Procuradoria Geral do Município, VETO INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 23/2025,
devolvendo-o a essa Egrégia Câmara Municipal para apreciação, na forma da legislação vigente.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS -— PB, Estado da
Paraíba, em 16 de janeiro de 2026.
Mm sto
PrefeitaConstitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
VETO TOTAL Nº 001/2026
OBJETO DO VETO: Autógrafo de Lei Nº 23/2025.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA “CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE
SEGURANÇA PARA PEDESTRES EM FRENTE A
TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA “E | PRIVADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO
DELFINO PEREIRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, ao analisar o Autógrafo de
Lei em epígrafe, decide opor VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal decorrente de
vício de iniciativa, com fundamento no Parecer Jurídico nº 183/2025 da Procuradoria Geral do
Município, pelas razões a seguir expostas: e ,
I- DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA
O Autógrafo de Lei nº 23/2025, embora trate de matéria relevante relacionada à
segurança no trânsito e ao interesse local, padece de vício insanável de iniciativa, ao impor
obrigações diretas ao Poder Executivo Municipal, determinando a execução de obras públicas
específicas, notadamente a construção de-faixas adas de segurança para pedestres em frente
a todas as instituições de ensino da rede pública e privada.
A deliberação acerca da realização de obras públicas, da implantação de sinalização
viária e da organização do sistema de trânsito municipal insere-se no âmbito da gestão
administrativa do Poder Executivo, não podendo ser objeto de imposição normativa por
iniciativa parlamentar.
Embora os Municípios possuam competência para legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, tal prerrogativa não autoriza o Poder Legislativo a interferir diretamente
na execução de serviços públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Ao estabelecer comandos concretos e específicos que vinculam a atuação administrativa
do Executivo, o Autógrafo de Lei extrapola a função legislativa e adentra indevidamente no
RUACEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
campo da administração pública, caracterizando inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa.
II- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A norma contida no Autógrafo de Lei nº 23/2025 afronta o princípio constitucional da
separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, ao invadir a esfera de
atuação privativa do Poder Executivo Municipal.
A definição de prioridades, a alocação de recursos e a execução de obras públicas
constituem atos típicos de gestão administrativa, submetidos ao juízo de conveniência e
oportunidade do administrador público, não. podendo ser objeto de imposição legislativa de
iniciativa parlamentar.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de
leis de iniciativa parlamentar que impõem ao Poder Executivo a realização de obras ou a
adoção de medidas administrativas específicas; inclusive aquelas relacionadas à implantação de
faixas elevadas ou dispositivos similares de segurança viária. |
II - CONCLUSÃO “ o
Diante do exposto, e em consonância integral como Parecer Jurídico nº 183/2025 da
Procuradoria Geral do Município, VETO INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº
23/2025, por inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa, devolvendo-o à
apreciação da Câmara Municipal de | inecime: na forma da legislação vigente.
Estas são as razões que me obrigam a vetar o referido Autógrafo, as quais submeto à
elevada apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras..
GABINETE DA PREFEITA,M
HPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da
Paraíba, em 16 de janeiro de 2026. ; | É à
oue REIRA
Prefeita Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR

open original →