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materia nº 2/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-23
EmentaOFICIO 047-PROJETO DE LEI-DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2026, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº. 047/2026-GP Cajazeiras — PB, 23 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
LINDBERG LIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras
Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema
Cajazeiras — PB
Assunto: [Encaminhamento de Projeto de Lei sobre adequação do piso salarial dos
profissionais do magistério.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a convocação de
sessão extraordinária dessa Casa Legislativa, conforme estabelecido na lei orgânica do
município, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº /2026, que dispõe sobre a
adequação do novo piso salarial para os profissionais do magistério no ano de 2026, e dá
providências correlatas. : ;
Considerando a relevância da matéria e a necessidade de garantir a imediata aplicação
dos reajustes previstos, solicito a Vossa Excelência a convocação de Sessão Extraordinária
para deliberação do referido Projeto de Lei, conforme texto anexo.
Certa da atenção e do compromisso desta Câmara Municipal com os profissionais da
educação e com a valorização do magistério, renovo votos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
MARIA DO SÓCORRO DELFINO PERÉIRA
Prefeita Constitucional
(
Ti
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
ICAJAZEIRAS.PBGOVBR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOVBR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM 12026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras,
A presente proposta normativa tem por objetivo adequar o piso salarial dos
profissionais do magistério público municipal de Cajazeiras - PB ao valor estabelecido
nacionalmente para o ano de 2026, em consonância com a legislação federal e estadual
vigente.
A valorização dos profissionais da educação é medida essencial para garantir a
qualidade do ensino, a motivação dos servidores e o cumprimento das metas educacionais
previstas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação.
O reajuste ora proposto assegura que nenhum servidor ocupante de cargo efetivo
constante no Anexo III da Lei Municipal nº 3.176/2025 perceba remuneração inferior ao valor
de R$ 3.650,83, considerando jornada de 30-horas semanais, com proporcionalidade para
jornadas distintas.
Trata-se de medida que respeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da valorização do trabalho e-da educação como direito fundamental, além de garantir
a observância da Lei do Piso Nacional do Magistério.
As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem comprometer o equilíbrio fiscal do
município. ; é A
Diante do exposto, a presenté iniciativa busca assegurar justiça remuneratória,
valorização profissional e fortalecimento da política educacional municipal, razão pela qual
solicitamos a aprovação da Câmara Municipal de Cajazeiras. ;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da
Paraíba, em 23 de janeiro de 2026.
Voe DO SOCORRO DELFINO EREIRA
Prefeita Constitucional
nn a
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA « CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOVBR à
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 12026
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO
SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO NO ANO DE 2026, E DA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, Estado da Paraíba, no fiel uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, em amparo ao disposto na Lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, submete e solicita a apreciação da Câmara
Municipal a seguinte proposta normativa, dispondo que:
Art. 1º. Ficam os vencimentos dos profissionais da educação ocupantes dos cargos de
provimento efetivo constante no Anexo II da Lei Municipal nº 3.176/2025 - Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Cajazeiras -PB, reajustados na forma
do Anexo Único desta Lei.
$1º. Os valores indicados no Anexo Único se referem aos vencimentos dos servidores com
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
$2º. Caso a jornada de trabalho seja diferente das 30 (trinta) horas semanais, os valores
indicados no Anexo Unico se aplicarão de forma proporcional.
Art, 2º. Nenhum servidor ocupante dos cargos de provimento efetivos constantes no Anexo II
da Lei Municipal nº 3.176/2025 - Plano de Cargos, Carreira é Remuneração dos Profissionais do
Magistério do Município de Cajazeiras, perceberá remuneração inferior ao valor a R$ 3.847,97 (Três
mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos).
81º. Considera-se remuneração para efeito desta Lei a retribuição pecuniária pelo efetivo
exercício do cargo. correspondente ao vencimento mais. as vantagens asseguradas legalmente ao
servidor, , ça
82º. Caso a jornada de trabalho seja diferente das 30 (trinta) horas semanais, o valor indicado
no caput se aplicará de forma proporcional. a
Art, 3º. As despesas oriundas da execução desta lei convertem-se por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessário, podendo realizar-se por Decreto,
conforme previsão legal, pelo Poder Executivo municipal.
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiro ao dia 1º de janeiro do corrente ano, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Listado da Paraíba,
em 23 de janeiro de 2026.
'
“Ina ]
MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREÍRA
Prefeita Constitucional
iss
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOVBR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
TABELA — REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
2026 - Percentual de Reajuste 8,7414%
ESPECIALIZAÇÃO) | 6.012,45 6.493,45 7.012,92 7.573,96 8.179,87 8.834,26
Piso Nacional - 40 Horas R$ 5.130,63
Piso Proporcional - 30 Horas R$ 3.847,97
PROFESSOR
BASICA I
SUPERVISOR
ESCOLAR
MARIA DO SOCORRO Acad term,
DELFINO PEREIRA:02215499435
Ê Dados: 2026.01.26 14:14:33
PEREIRA:02215499435 uia
MARIA DO SOCOKRO DELFINO PEREIRA
Prefeita Constitucional
RUA CEL JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR

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