| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | OFICIO 047-PROJETO DE LEI-DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2026, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº. 047/2026-GP Cajazeiras — PB, 23 de janeiro de 2026. À Sua Excelência o Senhor LINDBERG LIRA DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema Cajazeiras — PB Assunto: [Encaminhamento de Projeto de Lei sobre adequação do piso salarial dos profissionais do magistério. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a convocação de sessão extraordinária dessa Casa Legislativa, conforme estabelecido na lei orgânica do município, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº /2026, que dispõe sobre a adequação do novo piso salarial para os profissionais do magistério no ano de 2026, e dá providências correlatas. : ; Considerando a relevância da matéria e a necessidade de garantir a imediata aplicação dos reajustes previstos, solicito a Vossa Excelência a convocação de Sessão Extraordinária para deliberação do referido Projeto de Lei, conforme texto anexo. Certa da atenção e do compromisso desta Câmara Municipal com os profissionais da educação e com a valorização do magistério, renovo votos de elevada estima e consideração. Cordialmente, MARIA DO SÓCORRO DELFINO PERÉIRA Prefeita Constitucional ( Ti RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 ICAJAZEIRAS.PBGOVBR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOVBR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM 12026 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras, A presente proposta normativa tem por objetivo adequar o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal de Cajazeiras - PB ao valor estabelecido nacionalmente para o ano de 2026, em consonância com a legislação federal e estadual vigente. A valorização dos profissionais da educação é medida essencial para garantir a qualidade do ensino, a motivação dos servidores e o cumprimento das metas educacionais previstas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação. O reajuste ora proposto assegura que nenhum servidor ocupante de cargo efetivo constante no Anexo III da Lei Municipal nº 3.176/2025 perceba remuneração inferior ao valor de R$ 3.650,83, considerando jornada de 30-horas semanais, com proporcionalidade para jornadas distintas. Trata-se de medida que respeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e-da educação como direito fundamental, além de garantir a observância da Lei do Piso Nacional do Magistério. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem comprometer o equilíbrio fiscal do município. ; é A Diante do exposto, a presenté iniciativa busca assegurar justiça remuneratória, valorização profissional e fortalecimento da política educacional municipal, razão pela qual solicitamos a aprovação da Câmara Municipal de Cajazeiras. ; GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da Paraíba, em 23 de janeiro de 2026. Voe DO SOCORRO DELFINO EREIRA Prefeita Constitucional nn a RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA « CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOVBR à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI Nº 12026 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2026, E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, Estado da Paraíba, no fiel uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, em amparo ao disposto na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, submete e solicita a apreciação da Câmara Municipal a seguinte proposta normativa, dispondo que: Art. 1º. Ficam os vencimentos dos profissionais da educação ocupantes dos cargos de provimento efetivo constante no Anexo II da Lei Municipal nº 3.176/2025 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Cajazeiras -PB, reajustados na forma do Anexo Único desta Lei. $1º. Os valores indicados no Anexo Único se referem aos vencimentos dos servidores com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. $2º. Caso a jornada de trabalho seja diferente das 30 (trinta) horas semanais, os valores indicados no Anexo Unico se aplicarão de forma proporcional. Art, 2º. Nenhum servidor ocupante dos cargos de provimento efetivos constantes no Anexo II da Lei Municipal nº 3.176/2025 - Plano de Cargos, Carreira é Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Cajazeiras, perceberá remuneração inferior ao valor a R$ 3.847,97 (Três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). 81º. Considera-se remuneração para efeito desta Lei a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo. correspondente ao vencimento mais. as vantagens asseguradas legalmente ao servidor, , ça 82º. Caso a jornada de trabalho seja diferente das 30 (trinta) horas semanais, o valor indicado no caput se aplicará de forma proporcional. a Art, 3º. As despesas oriundas da execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessário, podendo realizar-se por Decreto, conforme previsão legal, pelo Poder Executivo municipal. Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiro ao dia 1º de janeiro do corrente ano, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Listado da Paraíba, em 23 de janeiro de 2026. ' “Ina ] MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREÍRA Prefeita Constitucional iss RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOVBR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA ANEXO ÚNICO TABELA DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO TABELA — REAJUSTE DO MAGISTÉRIO 2026 - Percentual de Reajuste 8,7414% ESPECIALIZAÇÃO) | 6.012,45 6.493,45 7.012,92 7.573,96 8.179,87 8.834,26 Piso Nacional - 40 Horas R$ 5.130,63 Piso Proporcional - 30 Horas R$ 3.847,97 PROFESSOR BASICA I SUPERVISOR ESCOLAR MARIA DO SOCORRO Acad term, DELFINO PEREIRA:02215499435 Ê Dados: 2026.01.26 14:14:33 PEREIRA:02215499435 uia MARIA DO SOCOKRO DELFINO PEREIRA Prefeita Constitucional RUA CEL JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR