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materia nº 5/2026

Tipo RAZÕES DO VETO
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-01-23
EmentaOFICIO 033-CÂMARA-VETO PARCIAL AUTOGRAFO 87-DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES FEMININAS NAS MESMAS MODALIDADES EM QUE HOUVER COMPETIÇÕES MASCULINAS PROMOVIDAS, APOIADAS OU PATROCINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº. 033/2026-GP Cajazeiras — PB, 16 de janeiro de 2026.
A sua Excelência, o Senhor,
LINDBERG LIRA DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema
Assunto: Encaminha Mensagem de VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 87/2025.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente,..sirvo-me. do e para encaminhar a Vossa
Excelência, nos termos da Lei Orgânie: icípi
PARCIAL nº 003/2026, referente ao Autó grafo de Lei nº 87/2025, que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES FEMININAS NAS
MESMAS MODALIDADES EM QUE HOUVER COMPETIÇÕES MASCULINAS
PROMOVIDAS, APOIADAS OU PARRCINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROV:
O veto incide, por inconstitucionalidade, sl ente sobre o artigo 1º do texto
aprovado, sendo sancionados os demais dispositivos.
Diante do exposto, solicito o regular processamento do veto por essa Egrégia Casa
Legislativa, na forma prevista na Lei Orgânica o jd e no, “Regimento Interno dessa
Câmara.
Sem mais para o momento, renovo protestos Eldvada estima e » inta consideração.
Cordialmente,
feita Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 003/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras
I. OBJETO DO VETO
No exercício da competência que me é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, comunico a
Vossas Excelências a decisão de apor VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 87/2025, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de realização de competições femininas nas mesmas modalidades em que
houver competições masculinas promovidas, apoiadas ou PareaÃo pela Secretaria Municipal de
Esportes, e dá outras providências”. I
Serão sancionados os artigos 2º,3º, 4º e 5º, incidindo o veto, por inconstitucionalidade, sobre o
artigo 1º do texto aprovado.
IL. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
A decisão ampara-se no Pa zr ídico nº 354/2095 a Procuradoria Geral do Município, que
distinguiu a natureza dos dispositiví
Enquanto os artigos 2º, 3º, 4º e 5º estabelecem diretrizes de caráter programático, compatíveis
com a competência legislativa, o artigo? õe obrigação direta ao Poder Executivo, interferindo na
organização administrativa, no planejamento | políticas públicas esportivas e na definição de
prioridades da gestão municipal. Tal imposição caracteriza vício de iniciativa, por tratar de matéria cuja
iniciativa é privativa do Chefe do Poder Fapttivo. conforme entendimento pacificado dos Tribunais.
ra impacto financeiro e operacional, sem estimativa
nsabilidade fiscal, da razoabilidade e da eficiência
Ademais, a obrigatoriedade
orçamentária, afrontando os princípio
administrativa. ,
NI. CONCLUSÃO
eminino, que continuará
s e do planejamento das
O veto ao artigo 1
sendo incentivado pelo ]
políticas públicas municipais.
Diante do exposto, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público,
impõe-se o VETO PARCIAL ao referido dispositivo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS -— PB, Estado da
Paraíba, em 16 de j “UM de 2026. >
9) E RA
Prefeita o era
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
VETO PARCIAL Nº 003/2026
OBJETO DO VETO: Autógrafo de Lei Nº 87/2025.
AUTORIA: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE REALIZAÇÃO. DE COMPETIÇÕES FEMININAS
NAS MESMAS MODALIDADES EM QUE HOUVER
COMPETIÇÕES... MASCULINAS PROMOVIDAS,
APOIADAS || OU PATROCINADAS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ
“—QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIP RAS, MARIA DO SOCORRO
ere a Lei Orgânica do Município, ao
» di ide apor VETO PARCIAL, incidindo
exclusivamente sobre o artigo 1º do texto aprovad ancionando-se os demais dispositivos.
A decisão fundamenta-se nas razões dê fato e: Ea aiee to a seguir expostas:
I- DA INCONSTITUCIONALIDADE FOR (VÍCIO DE INICIATIVA)
O artigo 1º do Autógrafo impõe obrigação reta ao Poder Executivo, interferindo na
organização administrativa e na-execução das políticas. públicas esportivas, matéria cuja
iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Pc ecutivo, configurando vício de iniciativa,
conforme entendiment
II- DA CONTRARIEDADE AO
A imposição de realização obrigatória de competições femininas em todas as
modalidades e categorias gera impacto financeiro e operacional imediato, sem prévia estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, afrontando os princípios da responsabilidade fiscal, da
razoabilidade e da eficiência administrativa.
II - CONCLUSÃO
O veto ao artigo 1º não implica desestímulo ao esporte feminino, o qual continuará
sendo promovido pelo Poder Executivo, respeitados os limites orçamentários.
RS ESP RNREIS. ——
RUA CEL JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
Diante do exposto, VETO PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 87/2025, nos
termos acima expostos.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da
Paraíba, em 16 de janeiro de 2026.
A TA DO 5 CO DÉLFINO RERÉIRA
Prefeita Constitucional
RUACEL JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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