| Tipo | RAZÕES DO VETO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | OFICIO 033-CÂMARA-VETO PARCIAL AUTOGRAFO 87-DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES FEMININAS NAS MESMAS MODALIDADES EM QUE HOUVER COMPETIÇÕES MASCULINAS PROMOVIDAS, APOIADAS OU PATROCINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4088 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº. 033/2026-GP Cajazeiras — PB, 16 de janeiro de 2026. A sua Excelência, o Senhor, LINDBERG LIRA DE SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema Assunto: Encaminha Mensagem de VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 87/2025. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente,..sirvo-me. do e para encaminhar a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânie: icípi PARCIAL nº 003/2026, referente ao Autó grafo de Lei nº 87/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES FEMININAS NAS MESMAS MODALIDADES EM QUE HOUVER COMPETIÇÕES MASCULINAS PROMOVIDAS, APOIADAS OU PARRCINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROV: O veto incide, por inconstitucionalidade, sl ente sobre o artigo 1º do texto aprovado, sendo sancionados os demais dispositivos. Diante do exposto, solicito o regular processamento do veto por essa Egrégia Casa Legislativa, na forma prevista na Lei Orgânica o jd e no, “Regimento Interno dessa Câmara. Sem mais para o momento, renovo protestos Eldvada estima e » inta consideração. Cordialmente, feita Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 003/2026 Senhor Presidente, Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras I. OBJETO DO VETO No exercício da competência que me é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, comunico a Vossas Excelências a decisão de apor VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 87/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de competições femininas nas mesmas modalidades em que houver competições masculinas promovidas, apoiadas ou PareaÃo pela Secretaria Municipal de Esportes, e dá outras providências”. I Serão sancionados os artigos 2º,3º, 4º e 5º, incidindo o veto, por inconstitucionalidade, sobre o artigo 1º do texto aprovado. IL. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. A decisão ampara-se no Pa zr ídico nº 354/2095 a Procuradoria Geral do Município, que distinguiu a natureza dos dispositiví Enquanto os artigos 2º, 3º, 4º e 5º estabelecem diretrizes de caráter programático, compatíveis com a competência legislativa, o artigo? õe obrigação direta ao Poder Executivo, interferindo na organização administrativa, no planejamento | políticas públicas esportivas e na definição de prioridades da gestão municipal. Tal imposição caracteriza vício de iniciativa, por tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Fapttivo. conforme entendimento pacificado dos Tribunais. ra impacto financeiro e operacional, sem estimativa nsabilidade fiscal, da razoabilidade e da eficiência Ademais, a obrigatoriedade orçamentária, afrontando os princípio administrativa. , NI. CONCLUSÃO eminino, que continuará s e do planejamento das O veto ao artigo 1 sendo incentivado pelo ] políticas públicas municipais. Diante do exposto, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, impõe-se o VETO PARCIAL ao referido dispositivo. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS -— PB, Estado da Paraíba, em 16 de j “UM de 2026. > 9) E RA Prefeita o era RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA VETO PARCIAL Nº 003/2026 OBJETO DO VETO: Autógrafo de Lei Nº 87/2025. AUTORIA: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO. DE COMPETIÇÕES FEMININAS NAS MESMAS MODALIDADES EM QUE HOUVER COMPETIÇÕES... MASCULINAS PROMOVIDAS, APOIADAS || OU PATROCINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ “—QUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIP RAS, MARIA DO SOCORRO ere a Lei Orgânica do Município, ao » di ide apor VETO PARCIAL, incidindo exclusivamente sobre o artigo 1º do texto aprovad ancionando-se os demais dispositivos. A decisão fundamenta-se nas razões dê fato e: Ea aiee to a seguir expostas: I- DA INCONSTITUCIONALIDADE FOR (VÍCIO DE INICIATIVA) O artigo 1º do Autógrafo impõe obrigação reta ao Poder Executivo, interferindo na organização administrativa e na-execução das políticas. públicas esportivas, matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Pc ecutivo, configurando vício de iniciativa, conforme entendiment II- DA CONTRARIEDADE AO A imposição de realização obrigatória de competições femininas em todas as modalidades e categorias gera impacto financeiro e operacional imediato, sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro, afrontando os princípios da responsabilidade fiscal, da razoabilidade e da eficiência administrativa. II - CONCLUSÃO O veto ao artigo 1º não implica desestímulo ao esporte feminino, o qual continuará sendo promovido pelo Poder Executivo, respeitados os limites orçamentários. RS ESP RNREIS. —— RUA CEL JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Diante do exposto, VETO PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 87/2025, nos termos acima expostos. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS — PB, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2026. A TA DO 5 CO DÉLFINO RERÉIRA Prefeita Constitucional RUACEL JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR