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materia nº 3/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-23
EmentaOFICIO 045-CÂMARA-PROJETO DE LEI-DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR E DA OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAIS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº. 045/2026-GP Cajazeiras — PB, 23 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
LINDBERG LIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras
Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema
Cajazeiras — PB
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei que-dispõe sobre a organização da jornada
escolar e a oferta de educação em tempo integral nà Rede Municipal de Ensino de Cajazeiras-
PB. À
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a convocação
de sessão extraordinária dessa Casa Legislativa, conforme estabelecido na lei orgânica do
município, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº — 12026, que dispõe sobre a
organização da jornada escolar e a oferta de educação em tempo integral na Rede Municipal
de Ensino de Cajazeiras - PB, em conformidade com as Diretrizes Nacionais fixadas pelo
Conselho Nacional de Educação, e que revoga integralmente a Lei Municipal nº 3.094/2024.
A urgência da matéria justifica-se pela necessidade de garantir segurança jurídica e
continuidade das políticas educacionais já implantadas, bem como pela importância de alinhar
o Sistema Municipal de Ensino às normas nacionais vigentes, assegurando o pleno
desenvolvimento dos-estudantes e a efetiv ade do direito à educação:
"reitero protestos de elevada estima e
o fortalecimento da educação em no;
distinta consideração. | É
Certa da atenção e do compromisso de Vossa Excelência e dos demais vereadores com
Cordialmente,
Mare OC ELFINO PRREIRA
Prefeita Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOVBR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras,
Encaminhamos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
dispõe sobre a organização da jornada escolar e a oferta de educação em tempo integral na
Rede Municipal de Ensino de Cajazeiras = PB, em conformidade com a Constituição Federal,
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação .Nacional, as Diretrizes Curriculares Nacionais
fixadas pelo Conselho Nacional de Educação eo Plano Municipal de Educação.
A proposta estabelece que a ampliação da jornada escolar ocorra de forma gradual e
responsável, observando a disponibilidade--orçamentária e financeira do Município, a
capacidade física e operacional da rede, o planejamento educacional local e a pactuação com a
comunidade escolar. Além disso, reafirma a autonomia pedagógica das unidades de ensino,
assegurando que cada escola, em diálogo com-sua-comunidade, possa elaborar e executar seu
projeto pedagógico em consonância com-as-diretrizes nacionais e municipais.
Com esta medida, Cajazeiras avança na consolidação de uma política educacional
comprometida com a qualidade e a equidade, fortalecendo o direito à educação pública e
gratuita e promovendo melhores condições de aprendizagem e desenvolvimento integral para
nossas crianças e jovens. Trata-se de um passo fundamental para alinhar o sistema municipal
às metas nacionais e locais, garantindo que a educação em tempo integral seja implementada
de forma consistente, sustentável e democrática.
Diante da relevância da matéria e de seus impactos positivos para o futuro da educação
em nosso município, submetemos o presente Projeto de Lei à análise e aprovação dos nobres
vereadores, certos de que sua aprovação representará um marco importante na construção de
uma rede de ensino mais inclusiva e de qualidad: social, E
Renovo votos de elevada estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da
Paraíba, em 23 de janeiro de 2026.
Were o EQ ema
Prefeita Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº /2026
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA
ESCOLAR E DA OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
CAJAZEIRAS-PB, EM CONFORMIDADE COM AS
DIRETRIZES NACIONAIS FIXADAS PELO CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E REVOGA
INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, Estado da Paraíba, no fiel uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, em amparo ao disposto na Lei
Orgânica Municipal e demais dispositivos. aplicáveis à espécie, submete e solicita a
apreciação da Câmara Municipal a seguinte proposta normativa, dispondo que:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a organização da jornada escolar, a oferta de educação em
tempo integral e a estruturação do tempo pedagógico no Sistema Municipal de Ensino de
Cajazeiras - PB, em consonância-com: fia soma
I- a Constituição Federal; : Ds :
Il-a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB);
HI — a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
IV —o Plano Municipal de Educação.
Art.2º Para fins desta Lei considera-se:
I — jornada escolar: período diário de permanência do estudante na escola,
contemplando um percurso formativo contínuo é orgânico na perspectiva do desenvolvimento
pleno. A cd.
II — educação em tempo integral: organização educacional. que amplia o tempo de
permanência do estudante na escola, com atividades articuladas ao projeto pedagógico,
conforme diretrizes nacionais, contemplando as suas dimensões: cognitiva, social, cultural,
emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos.
III — projeto pedagógico: instrumento de autonomia da unidade escolar, elaborado com
a participação da comunidade escolar.
Art.3º A jornada escolar no Sistema Municipal de Ensino será organizada de acordo
com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, respeitadas:
Ia etapa e a modalidade de ensino;
IH — as especificidades dos estudantes:
HI — as condições pedagógicas, estruturais e administrativas das unidades escolares.
Art.4º A ampliação da jornada escolar ocorrerá de forma gradual, observada:
I—a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II — a capacidade física e operacional da rede municipal;
HI — o planejamento educacional local;
IV — a pactuação com a comunidade escolar.
eee
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
Art.5º A oferta de educação em tempo integral no Município de Cajazeiras - PB tem
como finalidade o desenvolvimento integral do estudante, considerando as dimensões
intelectual, física, emocional, social e cultural.
Art.6º As atividades desenvolvidas no âmbito da educação em tempo integral deverão:
I— estar integradas ao projeto pedagógico da escola;
IH — respeitar as diretrizes nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;
HI — valorizar práticas pedagógicas diversificadas;
IV — observar a realidade sociocultural local.
Art.7º As unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino terão autonomia
pedagógica, nos termos da legislação vigente, para organizar sua proposta educacional,
respeitados os parâmetros desta Lei e das normas nacionais.
Art.8º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e pedagógico às
unidades escolares para a implementação da jornada ampliada e da educação em tempo
integral. dd ;
Art.9º A implementação das dispos ç s desta Lei será regulamentada por atos do
Poder Executivo Municipal, vedada-a criação -de-obrigações não previstas na legislação
nacional. a , as |
Art.10º. As ações decorrentes desta Lei serão executadas sem prejuízo da continuidade
das políticas educacionais já implantadas, desde que compatíveis com as diretrizes nacionais
vigentes. | ,
Art.11º. Ficam convalidados os atos administrativos praticados com fundamento na
legislação anterior até a data de entrada em vigor desta Lei, desde que não contrariem as
diretrizes nacionais e o disposto nesta norma. |
Art.12º. Os recursos financeiros necessários para a implementação e execução desta
lei serão provenientes das dotações orçamentárias já previstas no orçamento municipal
vigente, vinculadas à Secretária Municipalde Educação...
Art.13º. Fica revogada
integralmente a Lei Municipal nº 3.094/2024 em todos os seus
dispositivos. E cá me
Art.14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS -— PB, Estado da
Paraíba, em 23 de janeiro de 2026.
Mirren
Prefeita Constitucional
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