| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | OFICIO 045-CÂMARA-PROJETO DE LEI-DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR E DA OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAIS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº. 045/2026-GP Cajazeiras — PB, 23 de janeiro de 2026. À Sua Excelência o Senhor LINDBERG LIRA DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema Cajazeiras — PB Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei que-dispõe sobre a organização da jornada escolar e a oferta de educação em tempo integral nà Rede Municipal de Ensino de Cajazeiras- PB. À Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a convocação de sessão extraordinária dessa Casa Legislativa, conforme estabelecido na lei orgânica do município, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº — 12026, que dispõe sobre a organização da jornada escolar e a oferta de educação em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Cajazeiras - PB, em conformidade com as Diretrizes Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação, e que revoga integralmente a Lei Municipal nº 3.094/2024. A urgência da matéria justifica-se pela necessidade de garantir segurança jurídica e continuidade das políticas educacionais já implantadas, bem como pela importância de alinhar o Sistema Municipal de Ensino às normas nacionais vigentes, assegurando o pleno desenvolvimento dos-estudantes e a efetiv ade do direito à educação: "reitero protestos de elevada estima e o fortalecimento da educação em no; distinta consideração. | É Certa da atenção e do compromisso de Vossa Excelência e dos demais vereadores com Cordialmente, Mare OC ELFINO PRREIRA Prefeita Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEGCAJAZEIRAS.PB.GOVBR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM /2026 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras, Encaminhamos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização da jornada escolar e a oferta de educação em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Cajazeiras = PB, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação .Nacional, as Diretrizes Curriculares Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação eo Plano Municipal de Educação. A proposta estabelece que a ampliação da jornada escolar ocorra de forma gradual e responsável, observando a disponibilidade--orçamentária e financeira do Município, a capacidade física e operacional da rede, o planejamento educacional local e a pactuação com a comunidade escolar. Além disso, reafirma a autonomia pedagógica das unidades de ensino, assegurando que cada escola, em diálogo com-sua-comunidade, possa elaborar e executar seu projeto pedagógico em consonância com-as-diretrizes nacionais e municipais. Com esta medida, Cajazeiras avança na consolidação de uma política educacional comprometida com a qualidade e a equidade, fortalecendo o direito à educação pública e gratuita e promovendo melhores condições de aprendizagem e desenvolvimento integral para nossas crianças e jovens. Trata-se de um passo fundamental para alinhar o sistema municipal às metas nacionais e locais, garantindo que a educação em tempo integral seja implementada de forma consistente, sustentável e democrática. Diante da relevância da matéria e de seus impactos positivos para o futuro da educação em nosso município, submetemos o presente Projeto de Lei à análise e aprovação dos nobres vereadores, certos de que sua aprovação representará um marco importante na construção de uma rede de ensino mais inclusiva e de qualidad: social, E Renovo votos de elevada estima e consideração. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da Paraíba, em 23 de janeiro de 2026. Were o EQ ema Prefeita Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI Nº /2026 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR E DA OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAIS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, Estado da Paraíba, no fiel uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, em amparo ao disposto na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos. aplicáveis à espécie, submete e solicita a apreciação da Câmara Municipal a seguinte proposta normativa, dispondo que: Art.1º Esta Lei dispõe sobre a organização da jornada escolar, a oferta de educação em tempo integral e a estruturação do tempo pedagógico no Sistema Municipal de Ensino de Cajazeiras - PB, em consonância-com: fia soma I- a Constituição Federal; : Ds : Il-a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); HI — a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; IV —o Plano Municipal de Educação. Art.2º Para fins desta Lei considera-se: I — jornada escolar: período diário de permanência do estudante na escola, contemplando um percurso formativo contínuo é orgânico na perspectiva do desenvolvimento pleno. A cd. II — educação em tempo integral: organização educacional. que amplia o tempo de permanência do estudante na escola, com atividades articuladas ao projeto pedagógico, conforme diretrizes nacionais, contemplando as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos. III — projeto pedagógico: instrumento de autonomia da unidade escolar, elaborado com a participação da comunidade escolar. Art.3º A jornada escolar no Sistema Municipal de Ensino será organizada de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, respeitadas: Ia etapa e a modalidade de ensino; IH — as especificidades dos estudantes: HI — as condições pedagógicas, estruturais e administrativas das unidades escolares. Art.4º A ampliação da jornada escolar ocorrerá de forma gradual, observada: I—a disponibilidade orçamentária e financeira do Município; II — a capacidade física e operacional da rede municipal; HI — o planejamento educacional local; IV — a pactuação com a comunidade escolar. eee RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Art.5º A oferta de educação em tempo integral no Município de Cajazeiras - PB tem como finalidade o desenvolvimento integral do estudante, considerando as dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural. Art.6º As atividades desenvolvidas no âmbito da educação em tempo integral deverão: I— estar integradas ao projeto pedagógico da escola; IH — respeitar as diretrizes nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação; HI — valorizar práticas pedagógicas diversificadas; IV — observar a realidade sociocultural local. Art.7º As unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino terão autonomia pedagógica, nos termos da legislação vigente, para organizar sua proposta educacional, respeitados os parâmetros desta Lei e das normas nacionais. Art.8º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e pedagógico às unidades escolares para a implementação da jornada ampliada e da educação em tempo integral. dd ; Art.9º A implementação das dispos ç s desta Lei será regulamentada por atos do Poder Executivo Municipal, vedada-a criação -de-obrigações não previstas na legislação nacional. a , as | Art.10º. As ações decorrentes desta Lei serão executadas sem prejuízo da continuidade das políticas educacionais já implantadas, desde que compatíveis com as diretrizes nacionais vigentes. | , Art.11º. Ficam convalidados os atos administrativos praticados com fundamento na legislação anterior até a data de entrada em vigor desta Lei, desde que não contrariem as diretrizes nacionais e o disposto nesta norma. | Art.12º. Os recursos financeiros necessários para a implementação e execução desta lei serão provenientes das dotações orçamentárias já previstas no orçamento municipal vigente, vinculadas à Secretária Municipalde Educação... Art.13º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.094/2024 em todos os seus dispositivos. E cá me Art.14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS -— PB, Estado da Paraíba, em 23 de janeiro de 2026. Mirren Prefeita Constitucional RUA CEL JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR