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materia nº 4/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-23
EmentaOFICIO 046-PROJETO DE LEI-FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº. 046/2026-GP Cajazeiras — PB, 02 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
LINDBERG LIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras
Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema
Cajazeiras — PB
Assunto: Solicita apreciação do projeto de lei que segue.em anexo e que trata da fixação do
valor do salário mínimo da. administração pública. municipal de Cajazeiras/PB para o
exercício de 2026, em atendimento às especificações constantes no Decreto Federal nº
12.797, de 23 de dezembro de 2025, dá outras ima
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho, pelo presente, REQUERER nos termos da
legislação municipal, que seja apresentado para votação, o projeto de lei, com o fito fixar o
valor do salário mínimo da administração pública. municipal de Cajazeiras/PB para o
exercício de 2026, e dá outras providencias, devendo ser encaminhado cópias após sessão
para o gabinete para as medidas legais necessárias.
Na certeza do atendimento ao acima solicitado, desejo a Vossa Senhoria protestos de
consideração e apreço, desejando a todos os parlamentares mirins um excelente início de
Sessão Legislativa extensivo a todo 9 mandato. Ni
Cordialmente,
Prefeita Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM 12026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO "DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB PARA O EXERCÍCIO
DE 2025, EM ATENDIMENTO AS: ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO
FEDERAL Nº 12.797, DE. 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. F
O Município de Cajazeiras (PB) tem pleno interesse em apoiar as ações que visem a
valorizar os servidores municipais, .em qualquer esfera, e para tanto necessário se faz
regulamentar a matéria através de Lei que deve ser submetida ao crivo do poder legislativo,
além do que o cumprimento dó preceito legal que está contido nas leis federais e municipais
que assegura a todos os trabalhadores municipais o-percebimento de salário fixado em lei e
nacionalmente unificado como o mínimo legal-pago.
Por isto posto, encaminho em anexo -o:PROJETO DE LEI de Nº /2026, para
que seja devidamente realizada sua tramitação, com apreciação, votação e a esperada
aprovação por essa augusta Câmara de Vereadores, solicitando celeridade em seu julgamento,
devendo ser realizada nos termos do regimento interno e da lei orgânica do município, dada a
importância de sua atenção em favor da administração pública municipal, aproveitando a
oportunidade para desejar a todos os parlamentares mirins votos de estima e apreço.
GABINETE DA PREFEITA MUI
] ICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da
Paraíba, em 02 de janeiro de 2026. É Ao
Prefeita Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
WWWL.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº /2026
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
CAJAZEIRAS/PB PARA O EXERCÍCIO DE 2026,
EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL Nº 12.797,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, Estado da Paraíba, no fiel uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, em amparo ao disposto na Lei
Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, submete e solicita a
apreciação da Câmara Municipal. a-seguinte proposta normativa, dispondo que:
Art. 1º - Fica o salário-mínimo-em vigência em nível nacional a partir do mês de
janeiro de 2026 adequado no âmbito-do-Município-de Cajazeiras - PB, regulamentando como
remuneração mínima o valor de R$1.621,00-(mil--seiscentos e vinte e um reais) para os
servidores municipais, em referência ao disposto na legislação correlata e Constituição
Federal, seguindo o que dita o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Em virtude do disposto no caput do artigo 1º, o valor de pagamento e/ou
desconto diário do servidor que perceba salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta
e quatro reais e quatro centavos) e, por sua vez, o valor horário, estipula-se a R$ 7,37 (sete
reais e trinta e sete centavos), cabendo à administração pública municipal utilizar-se dos
respectivos parâmetros sempre que nene o
Art. 3º - Os efeitos previstos nos aos E riorA, desta Lei aplicam- -se aos servidores
da administração pública direta e indireta: do Município, bem como aos; inativos, pensionistas,
bolsistas, e estagiários vinculados a. programas municipais e conveniados, devendo serem
promovidos as alterações nos Ronan quando | semen
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da
Paraíba, em 02 de janeiro de 2026.
Nr DS ra
Prefeita Constitucional
RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000
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