| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | OFICIO 046-PROJETO DE LEI-FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº. 046/2026-GP Cajazeiras — PB, 02 de janeiro de 2026. À Sua Excelência o Senhor LINDBERG LIRA DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras Ed. Francisco Matias Rolim — Casa Otacílio Jurema Cajazeiras — PB Assunto: Solicita apreciação do projeto de lei que segue.em anexo e que trata da fixação do valor do salário mínimo da. administração pública. municipal de Cajazeiras/PB para o exercício de 2026, em atendimento às especificações constantes no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, dá outras ima Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho, pelo presente, REQUERER nos termos da legislação municipal, que seja apresentado para votação, o projeto de lei, com o fito fixar o valor do salário mínimo da administração pública. municipal de Cajazeiras/PB para o exercício de 2026, e dá outras providencias, devendo ser encaminhado cópias após sessão para o gabinete para as medidas legais necessárias. Na certeza do atendimento ao acima solicitado, desejo a Vossa Senhoria protestos de consideração e apreço, desejando a todos os parlamentares mirins um excelente início de Sessão Legislativa extensivo a todo 9 mandato. Ni Cordialmente, Prefeita Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM 12026 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cajazeiras, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO "DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM ATENDIMENTO AS: ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE. 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. F O Município de Cajazeiras (PB) tem pleno interesse em apoiar as ações que visem a valorizar os servidores municipais, .em qualquer esfera, e para tanto necessário se faz regulamentar a matéria através de Lei que deve ser submetida ao crivo do poder legislativo, além do que o cumprimento dó preceito legal que está contido nas leis federais e municipais que assegura a todos os trabalhadores municipais o-percebimento de salário fixado em lei e nacionalmente unificado como o mínimo legal-pago. Por isto posto, encaminho em anexo -o:PROJETO DE LEI de Nº /2026, para que seja devidamente realizada sua tramitação, com apreciação, votação e a esperada aprovação por essa augusta Câmara de Vereadores, solicitando celeridade em seu julgamento, devendo ser realizada nos termos do regimento interno e da lei orgânica do município, dada a importância de sua atenção em favor da administração pública municipal, aproveitando a oportunidade para desejar a todos os parlamentares mirins votos de estima e apreço. GABINETE DA PREFEITA MUI ] ICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da Paraíba, em 02 de janeiro de 2026. É Ao Prefeita Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWWL.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS / PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI Nº /2026 FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, Estado da Paraíba, no fiel uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, em amparo ao disposto na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, submete e solicita a apreciação da Câmara Municipal. a-seguinte proposta normativa, dispondo que: Art. 1º - Fica o salário-mínimo-em vigência em nível nacional a partir do mês de janeiro de 2026 adequado no âmbito-do-Município-de Cajazeiras - PB, regulamentando como remuneração mínima o valor de R$1.621,00-(mil--seiscentos e vinte e um reais) para os servidores municipais, em referência ao disposto na legislação correlata e Constituição Federal, seguindo o que dita o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2º - Em virtude do disposto no caput do artigo 1º, o valor de pagamento e/ou desconto diário do servidor que perceba salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e, por sua vez, o valor horário, estipula-se a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), cabendo à administração pública municipal utilizar-se dos respectivos parâmetros sempre que nene o Art. 3º - Os efeitos previstos nos aos E riorA, desta Lei aplicam- -se aos servidores da administração pública direta e indireta: do Município, bem como aos; inativos, pensionistas, bolsistas, e estagiários vinculados a. programas municipais e conveniados, devendo serem promovidos as alterações nos Ronan quando | semen Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, Estado da Paraíba, em 02 de janeiro de 2026. Nr DS ra Prefeita Constitucional RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO, 253 - CENTRO - CAJAZEIRAS - PARAÍBA - CEP 58900-000 WWW.CAJAZEIRAS.PB.GOV.BR / GABINETEQCAJAZEIRAS.PB.GOV.BR