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materia nº 1/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaReconhece como de utilidade Pública no Município de Cajazeiras-PB, a Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° /2026
Reconhece como de utilidade Pública no 
Município de Cajazeiras-PB, a Associação de 
Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Torna de utilidade pública, no âmbito do Município de Cajazeiras-PB a Associação de 
Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino, e pessoa jurídica de sociedade civil, de acordo com o 
Código Cível Brasileiro, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade distintas de seus 
associados, com sede na Rua Luiz Paulo Silva, S/N, Bairro Capoeiras, Cajazeiras-PB. 
Art. 2°. A Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino, é uma pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, de duração de tempo indeterminado, com finalidade de 
promover, incluir e discutir projetos, política dos idosos. Com caráter educativo, cultural, 
recreativo, assistência social, esportivo e representativo.
Art.3°. A Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino tem no desenvolvimento de 
suas atividades observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade e deficiência com as seguintes finalidades:
I. Lutar pelo bem coletivo do idoso em situação de rua e dos que enfrentam e dos que tem 
enfrentam problemas de convivência no ambiente familiar;
II. Acolher, pensar, discutir e encaminhar soluções para os casos envolvendo esses idosos;
III. Desenvolver ações de atendimento em saúde, projetos de educação e cultura, atividades de 
lazer, físicas e de recreação, assistência de serviços sociais e assistência religiosa de acordo 
com a crença do idoso;
IV. Atender os idosos, observando suas características e particularidades promovendo sua 
inclusão social integrando-as na vida comunitária e familiar;
V. Incentivar a divulgação junto à comunidade, as instituições públicas e privadas nas ações, 
programas e projetos voltados ao atendimento aos idosos por meio de palestras informativas, 
visitas técnicas dirigidas na instituição, programas em emissoras de rádios e TV’s, 
programas de estágio com instituições congêneres e profissionais especializados na área;
VI. Facilitar para além do idoso, que seus familiares tenham atendimento sócio assistenciais em 
Cajazeiras e região encaminhando-os as respectivas instituições responsáveis;
VII. Capacitar através de cursos, palestras de formação e pesquisas os familiares dos idosos que 
estão na ILPI Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino;
VIII. Estimular a atuação de profissionais voluntários com formação e especializações inerentes 
aos idosos;
IX. Apresentar propostas, bem como buscar recursos junto aos órgãos estatais e privados, 
visando o amparo constitucional da pessoa idosa no que tange ao comprimento das leis 
existentes;
X. Articular junto aos órgãos Municipais e Estaduais, possibilitando o atendimento aos idosos;
XI. Encaminhar aos órgãos competentes ações de defesa judicial e/ou extrajudicial dos 
interesses e direitos dos associados e representados pela Associação de Amparo ao Idoso de 
Rua Joca Claudino.
PARAGRÁFO ÚNICO: Além das finalidades previstos neste artigo, a Associação de Amparo ao 
Idoso de Rua Joca Claudino, poderá estender a sua ação e atuação a outros campos de promoção 
social que julgas conveniente. 
Art. 4°. A Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino, para a manutenção financeira, 
poderá firmar termos de parceria, convênios ou contratos firmados com o poder público, empresas, 
instituições privadas, organizações não governamentais (ONGs), organizações da sociedade civil de 
interesses público (OSCIPs), setores organizados da sociedade civil, e outros; e ainda subvenções, 
doações, contribuições, legados e heranças de qualquer tipo; promoção de feiras, cursos, 
treinamentos e eventos; Receitas provimentos das atividades correlatas com os objetivos 
estatutários. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Ficam revogadas às disposições em contrário. 
PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 27 DE JANEIRO DE 2026
LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO 
VEREADOR SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade conceder o reconhecimento de utilidade pública à 
Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino, entidade que desempenha relevante função 
social no atendimento, proteção e promoção da dignidade de pessoas idosas em situação de 
vulnerabilidade.
A instituição dedica-se, de forma contínua e organizada, ao acolhimento de idosos em condição de 
abandono, situação de rua ou risco social, ofertando moradia, alimentação, cuidados básicos de 
saúde, apoio psicossocial e acompanhamento humanizado, em consonância com os princípios 
previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e com as diretrizes da Política Nacional de 
Assistência Social.
Ao longo de sua atuação, a Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino tem demonstrado 
compromisso com a promoção da cidadania, a garantia de direitos e a melhoria da qualidade de vida 
de sua população assistida. A entidade desenvolve atividades essenciais que complementam as 
ações do poder público, reduzindo desigualdades e contribuindo diretamente para a proteção de um 
grupo social historicamente fragilizado.
O reconhecimento de utilidade pública configura-se como instrumento fundamental para fortalecer 
a atuação da instituição, permitindo-lhe ampliar parcerias, acessar recursos e aprimorar seus 
projetos, garantindo maior alcance e eficiência dos serviços prestados. Trata-se, portanto, de medida 
de grande relevância social e alinhada ao interesse público.
Diante do exposto, e considerando o impacto positivo que a Associação de Amparo ao Idoso de Rua 
Joca Claudino exerce na comunidade, especialmente no atendimento de pessoas idosas em situação 
de vulnerabilidade, justifica-se plenamente a aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 27 DE JANEIRO DE 2026
LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO 
VEREADOR SOLIDARIEDADE

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