| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | Reconhece como de utilidade Pública no Município de Cajazeiras-PB, a Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N° /2026 Reconhece como de utilidade Pública no Município de Cajazeiras-PB, a Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA; RESOLVE: Art. 1º. Torna de utilidade pública, no âmbito do Município de Cajazeiras-PB a Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino, e pessoa jurídica de sociedade civil, de acordo com o Código Cível Brasileiro, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade distintas de seus associados, com sede na Rua Luiz Paulo Silva, S/N, Bairro Capoeiras, Cajazeiras-PB. Art. 2°. A Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração de tempo indeterminado, com finalidade de promover, incluir e discutir projetos, política dos idosos. Com caráter educativo, cultural, recreativo, assistência social, esportivo e representativo. Art.3°. A Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino tem no desenvolvimento de suas atividades observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e deficiência com as seguintes finalidades: I. Lutar pelo bem coletivo do idoso em situação de rua e dos que enfrentam e dos que tem enfrentam problemas de convivência no ambiente familiar; II. Acolher, pensar, discutir e encaminhar soluções para os casos envolvendo esses idosos; III. Desenvolver ações de atendimento em saúde, projetos de educação e cultura, atividades de lazer, físicas e de recreação, assistência de serviços sociais e assistência religiosa de acordo com a crença do idoso; IV. Atender os idosos, observando suas características e particularidades promovendo sua inclusão social integrando-as na vida comunitária e familiar; V. Incentivar a divulgação junto à comunidade, as instituições públicas e privadas nas ações, programas e projetos voltados ao atendimento aos idosos por meio de palestras informativas, visitas técnicas dirigidas na instituição, programas em emissoras de rádios e TV’s, programas de estágio com instituições congêneres e profissionais especializados na área; VI. Facilitar para além do idoso, que seus familiares tenham atendimento sócio assistenciais em Cajazeiras e região encaminhando-os as respectivas instituições responsáveis; VII. Capacitar através de cursos, palestras de formação e pesquisas os familiares dos idosos que estão na ILPI Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino; VIII. Estimular a atuação de profissionais voluntários com formação e especializações inerentes aos idosos; IX. Apresentar propostas, bem como buscar recursos junto aos órgãos estatais e privados, visando o amparo constitucional da pessoa idosa no que tange ao comprimento das leis existentes; X. Articular junto aos órgãos Municipais e Estaduais, possibilitando o atendimento aos idosos; XI. Encaminhar aos órgãos competentes ações de defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses e direitos dos associados e representados pela Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino. PARAGRÁFO ÚNICO: Além das finalidades previstos neste artigo, a Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino, poderá estender a sua ação e atuação a outros campos de promoção social que julgas conveniente. Art. 4°. A Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino, para a manutenção financeira, poderá firmar termos de parceria, convênios ou contratos firmados com o poder público, empresas, instituições privadas, organizações não governamentais (ONGs), organizações da sociedade civil de interesses público (OSCIPs), setores organizados da sociedade civil, e outros; e ainda subvenções, doações, contribuições, legados e heranças de qualquer tipo; promoção de feiras, cursos, treinamentos e eventos; Receitas provimentos das atividades correlatas com os objetivos estatutários. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Ficam revogadas às disposições em contrário. PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 27 DE JANEIRO DE 2026 LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO VEREADOR SOLIDARIEDADE JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por finalidade conceder o reconhecimento de utilidade pública à Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino, entidade que desempenha relevante função social no atendimento, proteção e promoção da dignidade de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. A instituição dedica-se, de forma contínua e organizada, ao acolhimento de idosos em condição de abandono, situação de rua ou risco social, ofertando moradia, alimentação, cuidados básicos de saúde, apoio psicossocial e acompanhamento humanizado, em consonância com os princípios previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social. Ao longo de sua atuação, a Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino tem demonstrado compromisso com a promoção da cidadania, a garantia de direitos e a melhoria da qualidade de vida de sua população assistida. A entidade desenvolve atividades essenciais que complementam as ações do poder público, reduzindo desigualdades e contribuindo diretamente para a proteção de um grupo social historicamente fragilizado. O reconhecimento de utilidade pública configura-se como instrumento fundamental para fortalecer a atuação da instituição, permitindo-lhe ampliar parcerias, acessar recursos e aprimorar seus projetos, garantindo maior alcance e eficiência dos serviços prestados. Trata-se, portanto, de medida de grande relevância social e alinhada ao interesse público. Diante do exposto, e considerando o impacto positivo que a Associação de Amparo ao Idoso de Rua Joca Claudino exerce na comunidade, especialmente no atendimento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, justifica-se plenamente a aprovação deste Projeto de Lei. PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 27 DE JANEIRO DE 2026 LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO VEREADOR SOLIDARIEDADE