materia nº 2/2026

PROJETO DE LEI Nº 001/2026
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Proteção Integral à Mulher o programa “Mulher Viva”, criação
da semana Municipal de incentivo à proteção da mulher e
Prevenção ao Feminicídio no Município de Cajazeiras-PB e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, Estado da Paraíba, decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cajazeiras-PB, o Programa “Mulher
Viva”, com o objetivo de articular e fortalecer as ações de proteção e prevenção ao Feminicídio,
promoção da proteção social, conscientização pública e fortalecimento da rede de atendimento às
mulheres em situação de violência no Município de Cajazeiras.
DA ESTRUTURA E DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 2º O Programa “Mulher Viva” será coordenado pela Secretaria Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social,
Educação e demais órgãos e entidades que atuem na proteção dos direitos da mulher.
Art. 3º Para a execução do Programa, deverão ser estabelecidas parcerias com instituições
públicas e privadas, incluindo órgãos estaduais e o Ministério Público, a fim de potencializar os
recursos e ampliar a rede de apoio às vítimas.
DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS
Art. 4º São diretrizes do Programa “Mulher Viva”:
I – Atendimento Integrado: Disponibilizar atendimento psicológico, social e jurídico
prioritário e contínuo às mulheres vítimas de violência e seus dependentes, por intermédio dos
profissionais já vinculados às secretarias municipais, com encaminhamentos para serviços
especializados quando necessário.
II – Casos de Risco: Garantir medidas de proteção imediata às vítimas, utilizando os
mecanismos já existentes nas secretarias e em parceria com os órgãos de segurança pública
estaduais, por meio do encaminhamento para abrigos ou casas de acolhimento que possam ser
pactuados com organizações não governamentais ou instituições filantrópicas.
III – Implantar, de forma integrada aos serviços de atendimento já existentes, um canal de
atendimento de emergência que atue como ponto de orientação e encaminhamento para as vítimas,
para que essas possam saber quais procedimentos e de que forma devem proceder nos casos de
violência.
IV – Disponibilização de assistência jurídica gratuita para orientação e acompanhamento de
processos relacionados à violência doméstica; 
V – Ampliação da Patrulha Maria da Penha no município, garantindo monitoramento mais
eficaz das medidas protetivas; 
DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO
Art. 5º São ações de prevenção a serem implementadas pelo Programa:
I – Campanhas Educativas: Realizar campanhas de conscientização e prevenção da violência
de gênero, integrando ações em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e demais espaços
públicos, com apoio das secretarias de Educação e Saúde.
II – Capacitação: Promover cursos e oficinas de capacitação para os profissionais envolvidos
no atendimento às vítimas, com o intuito de aprimorar os conhecimentos sobre as especificidades da
violência contra a mulher.
III – Divulgação dos Canais de Denúncia: Intensificar a divulgação dos canais de denúncia
já existentes (como o número 180 e outros meios integrados) em pontos estratégicos do município,
garantindo que as informações cheguem a toda a população.
DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PROTEÇÃO DA MULHER
Art. 6° Fica instituída, no âmbito do Município de Cajazeiras-PB, a Semana Municipal de
Incentivo à Proteção da Mulher e Conscientização para o Combate ao Feminicídio, a ser realizada,
anualmente, compreendendo a semana que contemple o dia 08 de março, data em que se comemora
o Dia Internacional da Mulher.
§ 1º A Semana Municipal ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
§ 2º A Semana Municipal de Incentivo à Proteção da Mulher tem como objetivos:
I – promover a conscientização da população acerca dos direitos das mulheres;
II – prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher, especialmente o
feminicídio;
III – divulgar os mecanismos de denúncia e os canais de proteção existentes;
IV – fomentar a cultura do respeito, da igualdade de gênero e da valorização da mulher;
V – fortalecer a rede municipal de proteção à mulher.
§ 3º Durante a referida semana, poderão ser promovidas, pelo Poder Público Municipal, em
parceria com órgãos estaduais, federais e instituições privadas, as seguintes ações:
I – palestras, seminários, audiências públicas e debates educativos;
II – campanhas de conscientização nos meios de comunicação e redes sociais;
III – atividades pedagógicas e interdisciplinares nas escolas da rede municipal, estadual e
federal, bem como nas instituições privadas de ensino, incluindo escolas, faculdades e
universidades;
IV – distribuição de material informativo sobre prevenção à violência doméstica e familiar;
V – capacitação de servidores públicos para atendimento humanizado às mulheres em
situação de violência;
VI – ações culturais, esportivas e sociais voltadas à valorização da mulher;
VII – iluminação de prédios públicos com cores alusivas à campanha de enfrentamento à
violência contra a mulher;
VIII – divulgação dos serviços oferecidos pela rede de proteção, como Delegacia da Mulher,
Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos competentes.
§ 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com organizações da sociedade
civil, instituições de ensino, conselhos de direitos e demais entidades públicas ou privadas para a
execução das atividades previstas nesta Lei.
DO FINANCIAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º A execução do Programa “Mulher Viva” deverá priorizar a utilização racional dos
recursos já existentes no município, evitando oneração excessiva, mediante:
I – Reaproveitamento de Estruturas: Utilização e integração das equipes e serviços existentes
nas secretarias municipais, com a devida capacitação específica, para atender às demandas do
programa.
II – Parcerias e Convênios: A celebração de convênios e parcerias com instituições estaduais
e organizações da sociedade civil, para viabilizar a oferta de serviços complementares e a ampliação
da rede de apoio às vítimas.
III- As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por convênios, parcerias e recursos de
programas estaduais e federais voltados à proteção dos direitos da mulher.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os dispositivos desta lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO EDMILSOM FEITOSA CAVALCANTE, 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SARA SHEYLA SANTANA ALVES
VEREADORA-PP
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras edis,
O presente Projeto de Lei visa criar um programa de apoio às mulheres vítimas de violência,
integrando os serviços já existentes no município de Cajazeiras-PB, de forma a otimizar os recursos
públicos e ampliar a rede de proteção. Como ensina a jurista Maria Berenice Dias, a proteção à
mulher exige uma "atuação integrada da rede de serviços", pois a violência de gênero é um
fenômeno complexo que o Estado deve combater em todas as frentes.
Diante da gravidade dos casos de feminicídio, é imprescindível a criação de mecanismos de
atendimento, prevenção e encaminhamento que promovam a segurança e o bem-estar das mulheres,
sem onerar excessivamente os cofres municipais, tendo em vista que o município já conta com
várias secretarias e profissionais para fornecimento de serviço para realização do Projeto de Lei. Ao
articular as secretarias de Políticas Públicas para as Mulheres, Saúde, Assistência Social e
Educação, este programa potencializa a eficiência das ações e contribui para a formação de uma
rede de apoio robusta e eficaz.
Dados recentes apontam que a Paraíba registrou 37 feminicídios em 2025, o maior número
da última década, representando crescimento aproximado de 37% em relação ao ano anterior.
(FONTE: Paraíba Já). Levantamentos oficiais indicam ainda que o estado contabilizou ao menos 32
mortes de mulheres por razão de gênero, revelando tendência ascendente da violência letal.
(FONTE: A União). Importante destacar a necessidade de políticas locais preventivas,
especialmente em cidades do interior como a nossa. (FONTE: Jornal da Paraíba).
Soma-se a isso a realidade local de Cajazeiras: no ano de 2025, o Centro de Referência de
Atendimento à Mulher (CRAM) realizou 73 atendimentos diretos e processou 72 encaminhamentos
relativos a solicitações ou deferimentos de Medidas Protetivas de Urgência (MPU). Tais dados,
obtidos diretamente junto ao CRAM, demonstram a alta demanda local e a urgência na aprovação
deste Programa para dar suporte a esses atendimentos.
O feminicídio, tipificado pela Lei Federal nº 13.104/2015, constitui grave violação aos
direitos humanos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2358996, consolidou o
entendimento de que a qualificadora do feminicídio tem natureza objetiva, o que reforça o dever do
Município de agir preventivamente. Como destaca o autor Rogério Sanches Cunha, a prevenção é o
caminho para evitar que o ciclo de violência doméstica culmine na morte da vítima.
Nesse contexto, o Município possui papel essencial na formulação de políticas públicas de
proximidade. O presente Projeto encontra respaldo nos seguintes dispositivos da Constituição
Federal:
Competência Municipal (Art. 30, I e II): Legislar sobre interesse local e suplementar a
legislação federal;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III): Princípio fundamental da República;
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Igualdade de Gênero (Art. 5º, I): Homens e mulheres iguais em direitos;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição;
Proteção da Família (Art. 226, §8º): O dever do Estado de criar mecanismos para coibir a
violência no âmbito das relações familiares.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a
integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Na mesma via, o Projeto é formalmente constitucional e juridicamente válido por não
invadir competência exclusiva do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio
do Tema 917 da Repercussão Geral, estabeleceu que não usurpa a competência do Executivo a lei
de iniciativa parlamentar que institui diretrizes de políticas públicas, ainda que gerem despesas,
desde que não criem cargos ou alterem a estrutura dos órgãos. Este entendimento foi reforçado no
RE 1563184, que validou leis de proteção à mulher por iniciativa do Legislativo.
A criação da Semana Municipal de Incentivo à Proteção da Mulher insere-se no âmbito do
interesse local e está em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei nº
14.164/2021, que trata da prevenção da violência nos currículos escolares. Jurisprudências dos
tribunais (como o TJ-SP na ADI 22582800920248260000 e o TJ-MS na ADI
14217860820238120000) confirmam que leis que instituem semanas de conscientização e
programas de apoio são legítimas e não configuram vício de iniciativa.
A criação da Lei permitirá a prevenção antes da violência extrema, a redução de custos
sociais e o fortalecimento da cidadania feminina em Cajazeiras. Diante da responsabilidade
constitucional e do crescimento dos índices de violência, a aprovação deste Projeto representa
medida necessária e legítima.