materia nº 1/2026

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





		A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Cajazeiras recebe para a análise PROJETO DE LEI N° 07/2026, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER, INSTITUI O PROGRAMA “MULHER VIVA”, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PROTEÇÃO DA MULHER E PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RELATÓRIO 



		Em face da relatoria do presente projeto, e após reunião deliberativa pela assessoria jurídica da Câmara Municipal e a comissão sobre a análise do PROJETO DE LEI N° 07/2026 DE PROPOSITURA DA VEREADORA Sara Sheyla Santana Alves, trata-se de Projeto de Lei que visa instituir, no ambiente do Município de Cajazeiras – PB, a Política Municipal de Proteção Integral à Mulher, com a criação do Programa “Mulher Viver” e da semana Municipal de Incentivo à Proteção da Mulher e Prevenção ao Feminicidio.

		O projeto foi encaminhado a esta Comissão para exame quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

PARECER JURIDICO E CONSTITUCIONAL



		Após análise da matéria, está comissão manifesta-se de forma FAVORÁVEL ao projeto de lei, pelos seguintes fundamentos:





FUNDAMENTAÇÃO



		Compete a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal e regimental da proposição.

		A Constituição Federal assegura, em seu Art. 226, §8°, que o Estado criara mecanismo para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Além disso, o Art.30, inciso I e II, confere ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber.

		A iniciativa encontra respaldo na legislação federal, especialmente na LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, no seu Art 8° da lei Maria da Penha, que prevê políticas integradas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, na Lei do Feminicidio Lei n° 13.104/2015, que reconhece a gravidade da violência letal por razões de gênero  e a Lei 14.164/2021,  que trata da prevenção da violência nos currículos escolares. Jurisprudência dos Tribunais (como o TJ – SP na ADI 22582800920248260000 e o TJ – MS na ADI 14217860820238120000) leis que instituem semanas de conscientização e programas de apoio.

		Não se verifica, vício de iniciativa, pois o STF, por meio do Tema 917 da Repercussão Geral, estabeleceu que não usurpa competência do executivo a Lei de iniciava parlamentar que institui diretrizes de políticas públicas, ainda que gerem despesas, desde que não criem cargos ou alterem a estrutura dos órgãos. Este entendimento foi reforçado no RE 1563184, que validou leis de proteção à mulher por iniciativa do legislativo.

		Portanto, não há vício de iniciativa, não se verifica afronta ao Art. 2° da Constituição Federal.

		Seguimos pelo voto abaixo apresentado.



VOTO DA COMISSÃO



		A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opina FAVORAVELMENTE Projeto de Lei n° 07/2026, com Emenda Supressiva 01/2026, por sanar vício potencial e adequar a matéria aos parâmetros constitucionais e legais. 



SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.





SARA SHEYLA SANTANA ALVES

PRESIDENTE 





ANTONIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO

RELATOR



ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO 

MEMBRO