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REQUERIMENTO N°: 024/2026
SR. PRESIDENTE;
SRª.S. VEREADORAS;
SRS. VEREADORES:
A Vereadora Luzia Trajano de Souza, que subscreve, na forma regimental do Poder
Legislativo e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa;
Requer a V.exa depois de ouvido o plenário desta casa, seja encaminhado ao Poder Executivo
na pessoa da Exma. Prefeita Municipal, Maria do Socorro Delfino, ao Exmo Secretário de
Obras, ao Exmo Secretário de Infraetrutura e demais secretarias competentes,
SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA
PARA OS AMBULANTES E COMERCIANTES INFORMAIS QUE ATUAM EM
LOCAIS PÚBLICOS DA CIDADE.
Justificativa:
Considerando a determinação do Ministério Público para desobstrução das ruas e
calçadas ocupadas por comércio irregular, torna-se imprescindível que o Poder Executivo
apresente alternativa organizada e estruturada para os trabalhadores que dependem dessa
atividade para seu sustento.
Dessa forma, solicita-se que seja providenciada uma área oficial destinada ao comércio
informal, contendo cobertura adequada, instalação de banheiros químicos em quantidade
compatível com o fluxo de trabalhadores e consumidores, iluminação adequada,
delimitação organizada dos espaços, estrutura mínima de apoio para instalação das
bancas e condições básicas de higiene e acessibilidade.
A adoção dessas medidas permitirá que o ordenamento urbano ocorra de maneira
humanizada e responsável, garantindo o direito ao trabalho dos ambulantes, promovendo
organização da cidade e assegurando segurança, mobilidade e dignidade tanto para os
comerciantes quanto para a população em geral.
PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Luzia Trajano de Souza
Vereadora – PMN
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