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materia nº 168/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 168 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaREQUERIMENTO N° 24_2026 - SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA PARA OS AMBULANTES E COMERCIANTES INFORMAIS QUE ATUAM EM LOCAIS PÚBLICOS DA CIDADE.
native_id4211

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 aprovado por unanimidade — —

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REQUERIMENTO N°: 024/2026
SR. PRESIDENTE;
SRª.S. VEREADORAS;
SRS. VEREADORES:
A Vereadora Luzia Trajano de Souza, que subscreve, na forma regimental do Poder 
Legislativo e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa; 
Requer a V.exa depois de ouvido o plenário desta casa, seja encaminhado ao Poder Executivo 
na pessoa da Exma. Prefeita Municipal, Maria do Socorro Delfino, ao Exmo Secretário de 
Obras, ao Exmo Secretário de Infraetrutura e demais secretarias competentes,
SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA 
PARA OS AMBULANTES E COMERCIANTES INFORMAIS QUE ATUAM EM 
LOCAIS PÚBLICOS DA CIDADE.
Justificativa:
Considerando a determinação do Ministério Público para desobstrução das ruas e 
calçadas ocupadas por comércio irregular, torna-se imprescindível que o Poder Executivo 
apresente alternativa organizada e estruturada para os trabalhadores que dependem dessa 
atividade para seu sustento.
Dessa forma, solicita-se que seja providenciada uma área oficial destinada ao comércio 
informal, contendo cobertura adequada, instalação de banheiros químicos em quantidade 
compatível com o fluxo de trabalhadores e consumidores, iluminação adequada, 
delimitação organizada dos espaços, estrutura mínima de apoio para instalação das 
bancas e condições básicas de higiene e acessibilidade.
A adoção dessas medidas permitirá que o ordenamento urbano ocorra de maneira 
humanizada e responsável, garantindo o direito ao trabalho dos ambulantes, promovendo 
organização da cidade e assegurando segurança, mobilidade e dignidade tanto para os 
comerciantes quanto para a população em geral.
PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Luzia Trajano de Souza
Vereadora – PMN

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