materia nº 8/2026

Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n – FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 – CEP: 58.900-000 – CAJAZEIRAS-PB
E-mails: secretaria@cmcajazeiras.pb.leg.br | juridico@cmcajazeiras.pb.leg.br | ouvidoria@cmcajazeiras.pb.leg.br
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
RECONHECE COMO DE UTILIDADE 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
CAJAZEIRAS - PB, A ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DO BAIRRO 
TERCEDORES. 
A CAMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro 
Tecedores, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
12.091.806/0001-11, com sede no Bairro Alto da Bela Vista, no Município de Cajazeiras – PB,
sem fins lucrativos, constituída na forma do Código Civil Brasileiro, dotada de patrimônio e 
personalidade jurídica distintos de seus associados.
Art.2°. A entidade de que trata o art. 1º tem por finalidade estatutária congregar os moradores 
da comunidade, visando à defesa, promoção e desenvolvimento social local, mediante a 
identificação e encaminhamento de soluções para os problemas coletivos, bem como a
implementação de ações voltadas à melhoria das condições de vida da população, 
especialmente nas áreas de educação, habitação e saúde, compreendendo, dentre outras, as 
seguintes atribuições:
I – Congregar os habitantes da comunidade em torno de seus interesses e demandas 
coletivas;
II – Identificar os problemas fundamentais da comunidade, promovendo o debate e a busca 
de soluções adequadas;
III – Atuar na defesa dos interesses sociais e coletivos dos moradores junto aos órgãos 
públicos e privados;
IV – Promover o desenvolvimento social e comunitário local;
V – Incentivar e apoiar ações e projetos nas áreas de educação;
VI – Fomentar iniciativas voltadas à melhoria das condições de habitação;
VII – colaborar com ações que visem à promoção da saúde e bem-estar da população;
VIII – proporcionar aos associados condições adequadas de participação e integração 
comunitária, considerando as necessidades da população.
PARAGRÁFO ÚNICO: Além das finalidades previstos neste artigo, a Associação de 
Moradores do Bairro Tercedores, poderá estender a sua ação e atuação a outros campos de 
promoção social que julgas conveniente.
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n – FONE: (83) 9 9103-3525
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Art. 3°. A Associação de Moradores do Bairro Tercedores, para a manutenção financeira, 
poderá firmar termos de parceria, convênios ou contratos firmados com o poder público, 
empresas, instituições privadas, organizações não governamentais (ONGs), organizações da 
sociedade civil de interesses público (OSCIPs), setores organizados da sociedade civil, e 
outros; e ainda subvenções, doações, contribuições, legados e heranças de qualquer tipo; 
promoção de feiras, cursos, treinamentos e eventos; Receitas provimentos das atividades 
correlatas com os objetivos estatutários.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 20 DE MARÇO DE 2026.
ANTONIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO 
VEREADOR – PP
JUSTIFICATIVA
A Associação de Moradores do Bairro Tercedores constitui-se como uma 
entidade de caráter comunitário, sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutária está voltada à 
promoção do bem-estar social e ao desenvolvimento local.
A atuação da entidade demonstra relevante interesse público, uma vez que 
promove a organização dos moradores em torno de demandas coletivas, incentivando a 
participação cidadã e o fortalecimento do tecido social da comunidade. Além disso, a 
Associação exerce papel fundamental na identificação dos principais problemas locais, 
buscando soluções em diálogo com o poder público e com instituições privadas.
Destaca-se, ainda, sua contribuição nas áreas essenciais de educação, 
habitação e saúde, por meio do incentivo e apoio a projetos sociais, ações comunitárias e 
iniciativas que visam à melhoria da qualidade de vida da população. Ao fomentar a integração 
comunitária e promover ações voltadas ao desenvolvimento social, a entidade atua 
diretamente na redução das desigualdades e na promoção da cidadania.
A relevância de suas atividades, aliada ao seu compromisso com o interesse 
coletivo, evidencia que a Associação presta serviços de notório valor social, atendendo de 
forma contínua e gratuita à comunidade.
Diante do exposto, justifica-se plenamente o reconhecimento da Associação de 
Moradores do Bairro Tercedores como entidade de utilidade pública, por sua significativa 
contribuição ao desenvolvimento social e à promoção do bem comum.
PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 20 DE MARÇO DE 2026.
ANTONIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO 
VEREADOR – PP
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