materia nº 9/2026

Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n – FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 – CEP: 58.900-000 – CAJAZEIRAS-PB
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PROJETO DE LEI Nº 002/2026
Institui o Dia Municipal de Combate aos 
Maus-Tratos à Pessoa Idosa no Município de 
Cajazeiras-PB, revoga a Lei nº 2.040/2012 e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cajazeiras, o Dia Municipal de Combate
aos Maus-Tratos à Pessoa Idosa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho.
Art. 2º A celebração ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município, tendo como objetivos:
I. Promover a conscientização da sociedade sobre o respeito e a proteção aos direitos das
pessoas idosas;
II. Divulgar informações sobre os direitos garantidos às pessoas idosas pela legislação vigente;
III. Incentivar ações educativas e preventivas que contribuam para a redução dos maus-tratos à
pessoa idosa;
IV. Estimular a criação de políticas públicas voltadas à proteção e valorização da pessoa idosa.
Art. 3º O Poder Público, em parceria com organizações da sociedade civil e entidades de defesa
dos direitos da pessoa idosa, poderá realizar eventos, campanhas educativas, palestras, seminários e
atividades culturais alusivas à data.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.040, de 05 de junho de 2012.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO EDMILSOM FEITOSA CAVALCANTE, 23 DE MARÇO DE 2026.
SARA SHEYLA SANTANA ALVES 
VEREADORA-PP
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa alterar a data da comemoração do dia de combate aos maus-tratos 
contra idoso de 11 de junho para 15 junho, em consonância com a campanha internacional promovida 
pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que 
estabeleceu o dia 15 de junho como o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa 
Idosa. Prever também a alteração do termo "Idoso" para "Pessoa Idosa". O termo "pessoa idosa" foi 
consolidado no Brasil pela Lei nº 10.741/2003, conhecida como o Estatuto do Idoso, sancionada em 1º 
de outubro de 2003. Essa lei define como idosa qualquer pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
PLENÁRIO EDMILSOM FEITOSA CAVALCANTE, 23 DE MARÇO DE 2026.
SARA SHEYLA SANTANA ALVES 
VEREADORA-PP