materia nº 2/2026

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EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 
AO PROJETO DE LEI Nº _____/2026 
Autor: Poder Executivo 
Ementa: Dispõe sobre a criação do Adicional por Tempo de Serviço – ATS (Quinquênio), no 
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cajazeiras/PB. 
Acrescente-se Parágrafo único ao art. 8º do Projeto de Lei nº 06/2026, com a seguinte 
redação: 
Parágrafo único. Protocolado o requerimento do servidor, a Administração deverá apreciá-lo 
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo, admitida uma única 
prorrogação, por igual período, mediante decisão fundamentada. 
Justificativa: A presente emenda visa conferir maior efetividade e segurança jurídica ao 
procedimento administrativo de análise dos requerimentos formulados com base na futura lei, 
sem criação ou aumento de despesa, apenas fixando prazo razoável para apreciação pela 
Administração. O Regimento admite emendas aditivas e modificativas, e a Lei Orgânica veda 
emendas em projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito apenas quando houver aumento de 
despesa.
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ANTONIO HELANO V. DA S. SEGUNDO 
Vereador 
PP
Cajazeiras, 29 de março de 2026.