| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | modifica o inciso I do artigo 10. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 06/2026 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Adicional por Tempo de Serviço – ATS (Quinquênio), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cajazeiras/PB. Modifica-se o inciso I do artigo 10º, que passa a ter a seguinte redação: I – Não importa reconhecimento, confissão, novação ou assunção de dívida pretérita pelo Município, assegurado o cômputo do tempo de efetivo exercício já prestado pelo servidor, na forma do art. 9º; Justificativa: Visa dar segurança jurídica e garantir o cômputo do tempo de efetivo exercício no município. ______________________________________________ ANTONIO HELANO V. DA S. SEGUNDO Vereador PP Cajazeiras, 27 de março de 2026. Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n – FONE: (83) 9 9103-3525 CNPJ: 08.841.553/0001-89 – CEP: 58.900-000 – CAJAZEIRAS-PB E-mails: secretaria@cmcajazeiras.pb.leg.br | juridico@cmcajazeiras.pb.leg.br | ouvidoria@cmcajazeiras.pb.leg.br