| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 9º. |
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Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n – FONE: (83) 9 9103-3525 CNPJ: 08.841.553/0001-89 – CEP: 58.900-000 – CAJAZEIRAS-PB E-mails: secretaria@cmcajazeiras.pb.leg.br | juridico@cmcajazeiras.pb.leg.br | ouvidoria@cmcajazeiras.pb.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 06/2026 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Adicional por Tempo de Serviço – ATS (Quinquênio), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cajazeiras/PB. Modifica-se o §4º do artigo 9º para constar a seguinte redação: §4º Não se enquadram nos efeitos desta Lei as demandas judiciais ou administrativas submetidas à suspensão cautelar de seus efeitos pelo julgamento do Tema 223 do Supremo Tribunal Federal. Justificativa: A presente emenda visa conferir maior efetividade e segurança jurídica ao município e aos servidores. ______________________________________________ ANTONIO HELANO V. DA S. SEGUNDO Vereador PP Cajazeiras, 29 de março de 2026.