texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n – FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 – CEP: 58.900-000 – CAJAZEIRAS-PB
E-mails: secretaria@cmcajazeiras.pb.leg.br | juridico@cmcajazeiras.pb.leg.br | ouvidoria@cmcajazeiras.pb.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Cajazeiras recebe para a análise PROJETO DE LEI N° 07/2026, autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento vigente para fins que menciona e dá outras
providências.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que
autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, destinado à inclusão de
dotação orçamentária específica para o Crédito Especial – FUNDEB – Complementação
da União (ETI).
A proposição tem como objetivo viabilizar a correta alocação e
execução dos recursos provenientes da complementação da União ao FUNDEB,
voltados à implementação e manutenção da Educação em Tempo Integral (ETI), em
conformidade com as normas legais e orçamentárias vigentes.
De acordo com a justificativa apresentada, a abertura do crédito
especial se faz necessária em razão da inexistência de dotação orçamentária específica
para essa finalidade no orçamento atual, sendo imprescindível para assegurar a
aplicação adequada dos recursos e a continuidade das ações educacionais.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social para análise quanto ao seu mérito, especialmente no que diz
respeito ao impacto nas políticas públicas de educação.
II- ANALISE
Após análise da matéria, verificou-se que o referido projeto
tem por finalidade adequar o orçamento municipal para viabilizar a correta
aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB, especialmente no que se refere à
complementação da União voltada à Educação em Tempo Integral (ETI),
garantindo maior eficiência na execução das políticas públicas educacionais.
Considerando a relevância da proposta para o fortalecimento
da educação pública, bem como a sua conformidade com a legislação vigente e
os princípios da administração pública, esta Comissão entende que a matéria
atende ao interesse público.
Seguimos pelo voto abaixo apresentado.
III- VOTO DA COMISSÃO
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n – FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 – CEP: 58.900-000 – CAJAZEIRAS-PB
E-mails: secretaria@cmcajazeiras.pb.leg.br | juridico@cmcajazeiras.pb.leg.br | ouvidoria@cmcajazeiras.pb.leg.br
Diante do exposto, a Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido
Projeto de Lei.
Sala das Comissões, Cajazeiras – PB, 30 de março, de 2026.
Antônio Helano Vieira da Silva Segundo
Presidente
Sara Sheyla Santana Alves
Relator
Lualas Joan Pereira Pontes Ribeiro
Membro
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n – FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 – CEP: 58.900-000 – CAJAZEIRAS-PB
E-mails: secretaria@cmcajazeiras.pb.leg.br | juridico@cmcajazeiras.pb.leg.br | ouvidoria@cmcajazeiras.pb.leg.br
open original →