materia nº 13/2026

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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Cajazeiras recebe para a análise PROJETO DE LEI N° 06/2026, dispõe sobre a criação 
do Adicional por Tempo de Serviço – ATS (Quinquênio), no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta do Município de Cajazeiras/PB.
I - RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo 
que dispõe sobre a criação do Adicional por Tempo de Serviço – ATS (Quinquênio), a ser 
concedido aos servidores públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Cajazeiras/PB.
A proposição estabelece a concessão de vantagem pecuniária de 
caráter permanente, calculada mediante a incidência de percentual sobre a remuneração do 
servidor, a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, 
conforme critérios a serem definidos na própria norma.
II- ANALISE 
Sob o aspecto orçamentário-financeiro, a matéria deve ser 
analisada à luz dos dispositivos da Constituição Federal, especialmente o art. 169, 
bem como da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
A criação de despesa obrigatória de caráter continuado, como no 
caso do ATS, exige a demonstração do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos do art. 16 da LRF, 
bem como a comprovação de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e com o Plano Plurianual (PPA).
Ademais, nos termos do art. 17 da LRF, a implementação do 
benefício deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro e da 
indicação das fontes de custeio, observando-se, ainda, os limites de despesa com 
pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da referida lei.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos formais de 
competência e iniciativa, bem como se insere no âmbito da autonomia administrativa 
do ente municipal para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores.
No mérito, a instituição do ATS (quinquênio) configura mecanismo 
tradicional de valorização funcional, vinculado ao tempo de serviço, com reflexos na 
estabilidade e na eficiência da Administração Pública.
Ressalte-se, contudo, que a efetiva implementação do adicional 
deverá observar rigorosamente os limites legais de despesa com pessoal, sob pena 
de incidência das vedações previstas no art. 22 da LRF.
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Seguimos pelo voto abaixo apresentado.
III- VOTO DA COMISSÃO 
Diante do exposto, no que compete a esta Comissão de 
Finanças e Orçamento, e considerando a conformidade da matéria com as 
normas orçamentárias e financeiras vigentes, opinamos pela emissão de 
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei, condicionando sua 
execução ao cumprimento integral das exigências da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Sala das Comissões, Cajazeiras – PB, 30 de março, de 2026.
MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA 
PRESIDENTE
Sara Sheyla Santana Alves
Relator
JOÃO LINS DE SOUZA
MEMBRO
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