materia nº 18/2026

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de 
Cajazeiras recebe para a análise PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2026,
CONCEDE TITULO CIDADÃ CAJAZEIRENSE A MILENA LEITE QUENTAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Em face da relatoria do presente projeto, e após reunião deliberativa pela assessoria jurídica 
da Câmara Municipal e a comissão sobre a análise do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
20/2026, de Propositura do Vereador Francisco Neto Damacena verificando que a matéria encontra
regulamentação, sem aparente vicio de inconstitucionalidade ou mesmo apresentação de ilegalidade.
Seguimos pelo voto abaixo apresentado.
II- VOTO DA COMISSÃO
Esta comissão é favorável ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2026, 
tendo em vista que estão dentro dos preceitos básicos da legislação pertinente.
De todo o exposto e em face das considerações retro, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE APROVAÇÃO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 13 DE ABRIL DE 2026.
SARA SHEYLA SANTANA ALVES 
PRESIDENTE
ANTONIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO 
RELATOR
ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO 
MEMBRO