materia nº 281/2026

Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n – FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 – CEP: 58.900-000 – CAJAZEIRAS-PB
E-mails: secretaria@cmcajazeiras.pb.leg.br | juridico@cmcajazeiras.pb.leg.br | ouvidoria@cmcajazeiras.pb.leg.br
REQUERIMENTO N° /2026
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO
Sr. PRESIDENTE, 
Srs. VEREADORES, 
Sras. VEREADORAS:
O (a) Vereador (a) que este subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer o encaminhamento de ao 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Dr. Lucas Ribeiro Novais 
de Araújo, bem como o Ilustrissímo Senhor Secretário de Estado da Agricultura 
Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido, Aristides Vilar de Oliveira Azevedo Neto, 
solicitando a adoção de medidas voltadas à regularização dos produtores pecuaristas 
inadimplentes e em situação de clandestinidade no município de Cajazeiras – PB e em toda 
a região do Sertão Paraibano.
Dentre essas medidas solicitadas, requer – se:
• A criação de um período de anistia para regularização dos produtores;
• A Atualização cadastral dos criadores inadimplentes;
• A redução ou dispensa de multas eventualmente aplicadas;
• A regularização da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA);
• O retorno do acesso dos produtores aos programas governamentais de apoio ao 
setor pecuário.
PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO
Vereador – PP
Alameda Dr. Sabino Rolim Guimarães, s/n – FONE: (83) 9 9103-3525
CNPJ: 08.841.553/0001-89 – CEP: 58.900-000 – CAJAZEIRAS-PB
E-mails: secretaria@cmcajazeiras.pb.leg.br | juridico@cmcajazeiras.pb.leg.br | ouvidoria@cmcajazeiras.pb.leg.br
A presente solicitação se faz necessária diante das dificuldades 
enfrentadas pelos produtores pecuaristas do Município de Cajazeiras/PB e de toda a 
região do Sertão paraibano, especialmente em razão da inadimplência cadastral junto 
aos órgãos estaduais responsáveis pelo controle agropecuário.
Com o encerramento da campanha obrigatória de vacinação 
contra a febre aftosa, muitos produtores deixaram de realizar a atualização cadastral 
de seus rebanhos, uma vez que esse procedimento ocorria de forma conjunta durante 
a campanha. Em consequência, diversos criadores passaram à condição de 
inadimplentes perante o sistema estadual.
Tal situação vem impedindo o acesso de inúmeros produtores a 
programas governamentais importantes, como distribuição de milho e ração 
subsidiada, financiamentos e linhas de crédito rural, além de outros benefícios 
voltados ao fortalecimento da agricultura familiar e da pecuária.
Além disso, a irregularidade cadastral também impede a emissão 
da Guia de Trânsito Animal (GTA), dificultando a comercialização dos animais e 
trazendo prejuízos econômicos significativos para os criadores e suas famílias.
É importante destacar ainda que muitos produtores mantêm seus 
rebanhos em situação de clandestinidade, o que compromete o controle sanitário, 
aumenta os riscos de disseminação de doenças e dificulta o acompanhamento por 
parte dos órgãos competentes.
Dessa forma, a adoção de medidas de regularização, atualização 
cadastral e eventual anistia de multas contribuirão diretamente para o fortalecimento 
da pecuária regional, para a inclusão dos produtores nos programas governamentais 
e para o desenvolvimento econômico do setor rural.
PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO
Vereador – PP
JUSTIFICATIVA